Processo 0800269-65.2021.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mucajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO

CPF

Autor

IPER - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDENOR ALVES GOMES

OAB/RR 618·CPF·Representa: Autor

RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA

OAB/RR 538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2026, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/04/2026, 18:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 10:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

12/03/2026, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/03/2026, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

05/03/2026, 13:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO

10/02/2026, 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/12/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/12/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/12/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

19/12/2025, 18:27

Todas as movimentações(156)

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2026, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/04/2026, 18:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 10:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

Documentos

Outros

•13/09/2024, 13:36

Outros

•06/08/2024, 13:59

12/03/2026, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/03/2026, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

05/03/2026, 13:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO

10/02/2026, 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/12/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/12/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/12/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

19/12/2025, 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/06/2025, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800269-65.2021.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO Réu(s) ESTADO DE RORAIMA IPER - Instituto de Previdência do Estad

28/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/05/2025, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 08:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/05/2025, 20:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2025, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 22:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 10:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

09/12/2024, 17:17

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

30/10/2024, 08:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2024, 07:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2024, 22:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2024, 21:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/10/2024, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2024, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 11:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

26/09/2024, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2024, 13:36

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

03/09/2024, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2024, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2024, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/08/2024, 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 12:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/08/2024, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/07/2024, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2024, 08:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/06/2024, 10:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2024, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2024, 09:55

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/03/2024, 00:03

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/02/2024, 08:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/02/2024, 20:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2024, 07:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/01/2024, 12:52

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

12/12/2023, 09:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2023, 22:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2023, 10:32

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

04/12/2023, 10:32

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

14/11/2023, 09:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

31/10/2023, 20:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2023, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2023, 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 11:51

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

24/07/2023, 21:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/07/2023, 09:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2023, 18:46

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2023, 18:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2023, 19:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2023, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2023, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2023, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2023, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2023, 22:47

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2023, 22:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/02/2023, 22:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2023, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2023, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2023, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2023, 09:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

17/02/2023, 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/10/2022, 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO

19/10/2022, 15:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2022, 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2022, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 21:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/09/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2022, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2022, 17:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/08/2022, 03:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2022, 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 18:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/07/2022, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2022, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2022, 12:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 14:21

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/12/2021, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/12/2021, 11:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO

27/10/2021, 23:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2021, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

25/10/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/10/2021, 14:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

14/10/2021, 14:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/10/2021, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2021, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2021, 08:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2021, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2021, 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2021, 08:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

18/08/2021, 10:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2021, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2021, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

09/08/2021, 18:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 20:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2021, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2021, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2021, 17:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 07:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/06/2021, 14:24

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

04/05/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/04/2021, 10:29

CONCEDIDO O PEDIDO

22/04/2021, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2021, 10:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/04/2021, 17:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/04/2021, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/04/2021, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2021, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/04/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:53

Outros

•19/02/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:40

Outros

•10/12/2023, 22:52

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:00

Outros

•31/10/2023, 20:41

Outros

•24/07/2023, 21:31

Outros

•17/02/2023, 18:38

Outros

•02/09/2022, 15:00

Outros

•05/07/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 14:21

Outros

•13/10/2021, 12:24

Todos os documentos(19)

Outros

•13/09/2024, 13:36

Outros

•06/08/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:53

Outros

•19/02/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:40

Outros

•10/12/2023, 22:52

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:00

Outros

•31/10/2023, 20:41

Outros

•24/07/2023, 21:31

Outros

•17/02/2023, 18:38

Outros

•02/09/2022, 15:00

Outros

•05/07/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 14:21

Outros

•13/10/2021, 12:24

Outros

•09/09/2021, 08:34

Outros

•23/07/2021, 19:34

Outros

•22/04/2021, 12:57

Outros

•09/04/2021, 17:50