Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810185-47.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 12.022,56

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISCA SANTOS DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

CNPJ

TERCEIRO

BEMOL FARMA BV MAJOR WILLIAMS

CNPJ

TERCEIRO

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

OAB/RR 221·CPF·Representa: Autor

CRISTINAO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR 457·CPF·Representa: Réu

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FRANCISCA SANTOS DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

CNPJ

TERCEIRO

BEMOL FARMA BV MAJOR WILLIAMS

CNPJ

TERCEIRO

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

TERCEIRO

DROGARIA TOCANTINS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

DROGARIA SANTO REMEDIO

CNPJ

TERCEIRO

DROGARIA MEGAFARMA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 12:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/05/2026, 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2026, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 20:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/04/2026, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 09:04

JUNTADA DE PARECER

22/04/2026, 10:18

Todas as movimentações(153)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•19/03/2026, 10:29

Outros

•10/02/2026, 11:11

07/05/2026, 12:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/05/2026, 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2026, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 20:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/04/2026, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 09:04

JUNTADA DE PARECER

22/04/2026, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 10:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

14/04/2026, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

14/04/2026, 08:14

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/04/2026, 14:13

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

13/04/2026, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2026, 13:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2026, 13:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/03/2026, 11:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/03/2026, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 12:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/03/2026, 11:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

20/03/2026, 11:53

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/03/2026, 11:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/03/2026, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 10:43

JUNTADA DE PARECER

16/03/2026, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2026, 08:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

04/03/2026, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

04/03/2026, 10:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

04/03/2026, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2026, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2026, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/02/2026, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 13:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

10/02/2026, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2026, 21:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/12/2025, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

17/12/2025, 11:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/12/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 11:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/12/2025, 11:21

PRAZO DECORRIDO

20/11/2025, 00:01

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA

06/10/2025, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2025, 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/09/2025, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 16:49

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/09/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

15/08/2025, 14:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/08/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/08/2025, 09:20

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

13/08/2025, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2025, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2025, 21:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2025, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

30/07/2025, 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2025, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 10:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/07/2025, 10:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/07/2025, 10:28

PRAZO DECORRIDO

04/07/2025, 00:07

PRAZO DECORRIDO

04/07/2025, 00:07

PRAZO DECORRIDO

04/07/2025, 00:07

PRAZO DECORRIDO

04/07/2025, 00:07

PRAZO DECORRIDO

04/07/2025, 00:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/07/2025, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2025, 11:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/06/2025, 10:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/06/2025, 10:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/06/2025, 10:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/06/2025, 10:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/06/2025, 10:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/06/2025, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

30/06/2025, 09:58

RETORNO DE MANDADO

27/06/2025, 17:58

RETORNO DE MANDADO

27/06/2025, 17:55

RETORNO DE MANDADO

27/06/2025, 17:52

RETORNO DE MANDADO

27/06/2025, 17:50

RETORNO DE MANDADO

27/06/2025, 17:44

RETORNO DE MANDADO

27/06/2025, 17:41

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/06/2025, 10:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2025, 08:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/06/2025, 08:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/06/2025, 08:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/06/2025, 08:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/06/2025, 08:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/06/2025, 08:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/06/2025, 08:26

CONCEDIDO O PEDIDO

25/06/2025, 23:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2025, 13:57

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/06/2025, 09:12

PRAZO DECORRIDO

17/06/2025, 00:06

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

12/06/2025, 10:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2025, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2025, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2025, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0810185-47.2025.8.23.0010 DECISÃO Versam os autos acerca de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, movida por Francisca Santos Moraes, assistida pela Defensoria Pública, em desfavor do Estado de Roraima, vis

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0810185-47.2025.8.23.0010 DECISÃO Versam os autos acerca de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, movida por Francisca Santos Moraes, assistida pela Defensoria Pública, em desfavor do Estado de Roraima, vis

02/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 13:13

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

30/05/2025, 08:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2025, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/05/2025, 19:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

09/04/2025, 18:12

PRAZO DECORRIDO

08/04/2025, 00:07

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

08/04/2025, 00:00

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

02/04/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/03/2025, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2025, 12:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

28/03/2025, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

28/03/2025, 10:00

JUNTADA DE PARECER

27/03/2025, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2025, 09:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/03/2025, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

19/03/2025, 10:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/03/2025, 18:32

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/03/2025, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/03/2025, 11:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/03/2025, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/03/2025, 11:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/03/2025, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/03/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:21

Outros

•25/06/2025, 23:50

Outros

•09/06/2025, 15:23

Outros

•30/05/2025, 08:18

Outros

•28/03/2025, 12:38

Outros

•18/03/2025, 18:32