Processo 0800894-48.2021.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta
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Enriquecimento ilícito
Improbidade Administrativa
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRR
1° Grau
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Data de Distribuição
18/08/2021
Valor da Causa
R$ 210.235,96
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular
Processos relacionados
2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-44
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Autor
LUIZ LIMA DOURADO
CPF
832.***.***-20
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Reu
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR
CNPJ
01.***.***.0001-80
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL
OAB/RR 1724
·
CPF
011.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIENE OLIVEIRA GARCIA
OAB/RR 2366
·
CPF
863.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
01/11/2025, 18:27
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/09/2025, 14:57
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LIMA DOURADO
25/09/2025, 00:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
24/09/2025, 23:36
JUNTADA DE CIÊNCIA
16/09/2025, 17:04
RECEBIDOS OS AUTOS
16/09/2025, 17:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/09/2025, 17:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/09/2025, 16:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/09/2025, 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2025, 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025, 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025, 15:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025
15/09/2025, 15:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/09/2025, 08:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/07/2025, 10:16
Ver todas as movimentações (182)
Todas as movimentações
(182)
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
01/11/2025, 18:27
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
26/09/2025, 14:57
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LIMA DOURADO
25/09/2025, 00:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
24/09/2025, 23:36
JUNTADA DE CIÊNCIA
16/09/2025, 17:04
RECEBIDOS OS AUTOS
16/09/2025, 17:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/09/2025, 17:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/09/2025, 16:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/09/2025, 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2025, 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025, 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025, 15:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025
15/09/2025, 15:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/09/2025, 08:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/07/2025, 10:16
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LIMA DOURADO
08/07/2025, 09:14
JUNTADA DE CIÊNCIA
30/06/2025, 10:27
RECEBIDOS OS AUTOS
30/06/2025, 10:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/06/2025, 10:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025, 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2025, 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025, 10:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/06/2025, 10:09
TRANSITADO EM JULGADO
26/06/2025, 10:09
RECEBIDOS OS AUTOS
26/06/2025, 10:09
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LIMA DOURADO
26/06/2025, 00:04
JUNTADA DE CIÊNCIA
10/06/2025, 10:53
RECEBIDOS OS AUTOS
10/06/2025, 10:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/06/2025, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025, 11:14
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ LIMA DOURADO OAB 2475N-RR ADVOGADO: GERARDO SOARES AZEVEDO JUNIOR- APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800894-48.2021.8.23.0047 Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ LIMA DOURADO contra a proferida pelo Juiz da Comarca de Rorainópolis – 1º
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ LIMA DOURADO OAB 2475N-RR ADVOGADO: GERARDO SOARES AZEVEDO JUNIOR- APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800894-48.2021.8.23.0047 Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ LIMA DOURADO contra a proferida pelo Juiz da Comarca de Rorainópolis – 1º
02/06/2025, 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025, 19:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025, 19:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2025, 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025, 14:04
JUNTADA DE ACÓRDÃO
30/05/2025, 13:52
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
30/05/2025, 08:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/05/2025, 08:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 08:00 ATÉ 29/05/2025 23:59
06/05/2025, 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025, 15:15
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
06/05/2025, 13:57
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/05/2025, 13:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
23/04/2025, 15:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
14/04/2025, 16:40
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LIMA DOURADO
12/02/2025, 00:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
24/01/2025, 09:24
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/01/2025, 09:20
RECEBIDOS OS AUTOS
24/01/2025, 09:20
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/12/2024, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024, 00:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2024, 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024, 14:48
CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2024, 12:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
13/09/2024, 13:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024, 17:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024, 13:31
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/08/2024, 11:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
19/05/2024, 17:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
17/05/2024, 10:37
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/05/2024, 08:44
RECEBIDOS OS AUTOS
17/05/2024, 08:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
16/05/2024, 08:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
15/05/2024, 10:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
12/05/2024, 20:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/05/2024, 00:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2024, 04:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ LIMA DOURADO
22/04/2024, 23:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024, 16:17
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/03/2024, 14:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
18/03/2024, 16:37
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/03/2024, 09:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
18/03/2024, 09:09
RECEBIDOS OS AUTOS
18/03/2024, 09:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/03/2024, 08:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
18/03/2024, 08:32
JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES
15/03/2024, 14:13
RECEBIDOS OS AUTOS
15/03/2024, 14:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
02/03/2024, 16:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/02/2024, 00:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2024, 08:44
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO
16/02/2024, 08:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/02/2024, 20:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
30/01/2024, 14:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024, 00:01
JUNTADA DE CIÊNCIA
16/01/2024, 12:45
RECEBIDOS OS AUTOS
16/01/2024, 12:45
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2024, 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2024, 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024, 10:07
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/01/2024, 13:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/09/2023, 10:20
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ LIMA DOURADO
28/08/2023, 17:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023, 11:29
PRAZO DECORRIDO
31/07/2023, 00:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/07/2023, 17:44
LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023, 08:16
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
20/06/2023, 15:31
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/06/2023, 15:57
RECEBIDOS OS AUTOS
19/06/2023, 15:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/06/2023, 00:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2023, 07:50
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
30/05/2023, 07:49
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
29/05/2023, 10:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
07/05/2023, 22:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/05/2023, 15:59
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
03/05/2023, 14:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/05/2023, 19:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/04/2023, 08:48
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/04/2023, 08:47
JUNTADA DE CIÊNCIA
26/04/2023, 12:19
RECEBIDOS OS AUTOS
26/04/2023, 12:19
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/04/2023, 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2023, 08:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/04/2023, 18:52
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/03/2023, 18:10
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
20/03/2023, 18:09
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
17/03/2023, 09:17
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
15/03/2023, 00:02
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/03/2023, 16:20
RECEBIDOS OS AUTOS
14/03/2023, 16:20
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
13/03/2023, 14:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
13/03/2023, 10:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/03/2023, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2023, 00:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ LIMA DOURADO
20/02/2023, 12:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2023, 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2023, 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023, 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023, 09:35
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
18/02/2023, 09:35
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
16/02/2023, 12:29
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
03/02/2023, 00:05
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
24/01/2023, 18:44
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
23/01/2023, 17:42
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/01/2023, 00:09
ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
22/12/2022, 17:11
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/12/2022, 16:26
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
19/12/2022, 11:19
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/12/2022, 11:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/12/2022, 10:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
15/12/2022, 18:36
JUNTADA DE CIÊNCIA
19/11/2022, 09:06
RECEBIDOS OS AUTOS
19/11/2022, 09:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/11/2022, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2022, 00:02
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
04/11/2022, 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022, 10:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2022, 10:18
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
27/10/2022, 17:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR
18/10/2022, 14:21
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/10/2022, 11:49
RECEBIDOS OS AUTOS
18/10/2022, 11:49
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
08/06/2022, 13:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/05/2022, 00:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022, 10:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/05/2022, 20:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
05/05/2022, 11:33
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR
05/05/2022, 00:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/04/2022, 20:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022, 00:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
08/04/2022, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 08:56
PRAZO DECORRIDO
01/12/2021, 00:03
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/11/2021, 12:12
RETORNO DE MANDADO
08/11/2021, 14:54
JUNTADA DE COMPROVANTE
03/11/2021, 08:51
RETORNO DE MANDADO
01/11/2021, 15:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/09/2021, 08:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/09/2021, 08:40
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/09/2021, 14:29
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/09/2021, 13:52
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/09/2021, 11:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/08/2021, 09:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
18/08/2021, 23:51
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/08/2021, 23:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2021, 23:51
RECEBIDOS OS AUTOS
18/08/2021, 23:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
18/08/2021, 23:51
Documentos
Outros
•
21/03/2024, 14:12
Outros
•
05/01/2024, 13:16
Outros
•
02/05/2023, 19:18
Outros
•
20/04/2023, 18:52
Outros
•
19/12/2022, 16:26
Outros
•
27/10/2022, 17:16
Outros
•
24/08/2021, 09:14