Procedimento Comum Cível 0817146-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 65.334,12

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter

Partes do Processo

CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAROLINE GOULART

OAB/SC 62286·CPF·Representa: Autor

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC 11603·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

Representa: Réu

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 07:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/05/2026, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

05/05/2026, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/04/2026, 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA

07/04/2026, 08:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/03/2026, 06:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 08:26

Todas as movimentações(132)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 07:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/05/2026, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 10:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

05/05/2026, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Documentos

Documento

•02/06/2025, 00:00

Documento

•02/06/2025, 00:00

28/04/2026, 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA

07/04/2026, 08:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/03/2026, 06:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 08:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/03/2026, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 08:26

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

28/03/2026, 17:55

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

20/03/2026, 07:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/03/2026, 07:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/03/2026, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/02/2026, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2026, 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/01/2026, 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/01/2026, 08:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/01/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/01/2026, 12:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

15/01/2026, 12:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 08:00 ATÉ 19/03/2026 23:59

15/01/2026, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 12:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/01/2026, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/01/2026, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 10:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

07/01/2026, 10:54

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/01/2026, 10:54

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

07/01/2026, 10:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/01/2026, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/12/2025, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2025, 13:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/11/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 08:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2025, 05:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2025, 11:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2025, 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2025, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/09/2025, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/09/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/09/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2025, 15:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 11:59

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

18/08/2025, 06:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2025, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2025, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2025, 14:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA

21/07/2025, 14:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

21/07/2025, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2025, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 17:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 17:46

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

09/07/2025, 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 15:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 15:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 15:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/06/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 10:53

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/06/2025, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

25/06/2025, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/06/2025, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2025, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2025, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/06/2025, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

25/06/2025, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

25/06/2025, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR PROCESSO Nº. 0817146-04.2025.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada por sua procuradora infra-assinado na forma do art. 132 da Constituição Federal, do art. 12, I, do CPC e do art. 14, § 3º, IV da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (LCE 71/2003), vem respeitosamente a Vossa Excelência apresentar tempestiva defesa sob a f

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR PROCESSO Nº. 0817146-04.2025.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada por sua procuradora infra-assinado na forma do art. 132 da Constituição Federal, do art. 12, I, do CPC e do art. 14, § 3º, IV da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (LCE 71/2003), vem respeitosamente a Vossa Excelência apresentar tempestiva defesa sob a f

02/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2025, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 14:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 12:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/05/2025, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/05/2025, 15:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/05/2025, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

28/05/2025, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2025, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

28/05/2025, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/05/2025, 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

28/04/2025, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 14:11

OUTRAS DECISÕES

25/04/2025, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2025, 17:07

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

25/04/2025, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/04/2025, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2025, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

23/04/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/04/2025, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/04/2025, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/04/2025, 16:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/04/2025, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2025, 16:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/04/2025, 16:24