Cumprimento de sentença 0803644-08.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível - Execução Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter

Partes do Processo

RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO SILVA EVELIN COELHO

OAB/RR 769·CPF·Representa: Autor

JOSÉ HANIEL DE SOUZA BARROS

OAB/RR 688170291·CPF·Representa: Réu

JOÃO HENRIQUE DO CARMO CAMELO

OAB/PE 30344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2026, 10:07

JUNTADA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

17/04/2026, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2026, 16:54

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

14/04/2026, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 12:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA

31/03/2026, 12:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

23/03/2026, 11:30

PRAZO DECORRIDO

12/03/2026, 00:01

LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA

25/02/2026, 10:00

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/02/2026, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2026, 10:55

PRAZO DECORRIDO

23/01/2026, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

18/12/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

17/12/2025, 11:26

Todas as movimentações(351)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2026, 10:07

JUNTADA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

17/04/2026, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2026, 16:54

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

14/04/2026, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•02/07/2024, 11:17

Outros

•09/08/2023, 16:51

31/03/2026, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 12:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA

31/03/2026, 12:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

23/03/2026, 11:30

PRAZO DECORRIDO

12/03/2026, 00:01

LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA

25/02/2026, 10:00

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/02/2026, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2026, 10:55

PRAZO DECORRIDO

23/01/2026, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

18/12/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

17/12/2025, 11:26

LEITURA DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL REALIZADA

09/12/2025, 07:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL

07/11/2025, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 09:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 12:46

CONCEDIDO O ARRESTO / SEQUESTRO

29/10/2025, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

17/10/2025, 11:59

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

17/10/2025, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2025, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

23/09/2025, 00:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2025, 07:16

PRAZO DECORRIDO

09/09/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 12:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/08/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 14:44

LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO REALIZADA

25/08/2025, 14:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 12:25

EXPEDIÇÃO DE OUTRO

13/08/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE RPV EXPEDIÇÃO

12/08/2025, 12:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

07/08/2025, 12:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/08/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/08/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 10:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/08/2025, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2025, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - O documento está vazio.

04/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 17:53

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/06/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Este arquivo não parece ser um PDF válido. Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Este arquivo não parece ser um PDF válido. Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.

03/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/06/2025, 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/06/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 11:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/06/2025, 11:52

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

08/05/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

08/05/2025, 10:34

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

15/04/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

15/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 11:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/03/2025, 22:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2025, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

05/02/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 11:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA

19/12/2024, 11:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

19/12/2024, 11:51

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

11/12/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

27/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 12:27

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

05/11/2024, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2024, 10:52

PRAZO DECORRIDO

31/08/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2024, 10:58

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/08/2024, 13:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/08/2024, 08:49

RETORNO DE MANDADO

08/08/2024, 20:54

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

23/07/2024, 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/07/2024, 08:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/07/2024, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2024, 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2024, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 09:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/07/2024, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2024, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 18:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

27/04/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/04/2024, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2024, 10:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

21/03/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

21/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 09:43

EXPEDIÇÃO DE RPV EXPEDIÇÃO

30/10/2023, 11:13

EXPEDIÇÃO DE RPV EXPEDIÇÃO

30/10/2023, 11:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/10/2023, 11:09

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

05/10/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

14/09/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 09:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

09/08/2023, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2023, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2023, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

11/07/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

30/05/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

30/05/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 10:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

09/05/2023, 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/05/2023, 19:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE REMESSA DE EXECUÇÃO CÍVEL (CPC, 475-P, PAR. ÚN.)

26/04/2023, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2023, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2023, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 11:17

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/04/2023, 10:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

14/04/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2023, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2023, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2023, 20:53

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/03/2023, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

13/03/2023, 17:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/03/2023, 08:42

TRANSITADO EM JULGADO

10/03/2023, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2023, 08:42

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

10/03/2023, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

14/02/2023, 00:05

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/01/2023, 19:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 16:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/12/2022, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/12/2022, 12:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/12/2022, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2022, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

12/12/2022, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/12/2022, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2022, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2022, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/12/2022, 19:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

29/11/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

29/11/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 11:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/11/2022, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 09:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

17/10/2022, 19:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/02/2022, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

19/02/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

15/02/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 17:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2022, 22:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2022, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2022, 13:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

07/01/2022, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2021, 14:34

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

27/08/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2021, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2021, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

27/07/2021, 10:00

TRANSITADO EM JULGADO

26/07/2021, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2021, 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/07/2021, 12:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2021, 11:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2021, 09:48

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

21/07/2021, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/06/2021, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2021, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 09:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

13/06/2021, 10:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/01/2021, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/01/2021, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2021, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/11/2020, 00:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/11/2020, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

05/11/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2020, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

07/10/2020, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/10/2020, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2020, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 17:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/09/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/09/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2020, 22:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2020, 22:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/09/2020, 21:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/08/2020, 01:18

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

04/08/2020, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

31/07/2020, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/07/2020, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2020, 12:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2020, 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/07/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/07/2020, 18:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 09:39

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

29/06/2020, 22:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/06/2020, 09:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/06/2020, 01:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2020, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2020, 10:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2020, 19:51

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

20/03/2020, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

20/03/2020, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

07/03/2020, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

06/03/2020, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2020, 18:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2020, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

23/02/2020, 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

23/02/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 10:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/02/2020, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2020, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2020, 10:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/02/2020, 10:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/02/2020, 10:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/02/2020, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2019, 09:45

PRAZO DECORRIDO

31/10/2019, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2019, 09:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/09/2019, 16:03

RETORNO DE MANDADO

17/09/2019, 17:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/09/2019, 08:49

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

13/09/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/09/2019, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2019, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2019, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2019, 12:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/09/2019, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2019, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2019, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2019, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 15:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2019, 15:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/08/2019, 15:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/08/2019, 14:54

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

26/08/2019, 13:15

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

01/08/2019, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2019, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/07/2019, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2019, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2019, 10:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

25/06/2019, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

01/06/2019, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

01/06/2019, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

28/05/2019, 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2019, 00:01

JUNTADA DE OUTROS

24/05/2019, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2019, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 10:29

JUNTADA DE OUTROS

20/05/2019, 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/05/2019, 11:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2019, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 11:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

14/05/2019, 11:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

14/05/2019, 10:59

CONCEDIDO O PEDIDO

13/05/2019, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/05/2019, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2019, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 11:37

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2019, 23:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2019, 09:47

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

24/04/2019, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2019, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2019, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2019, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2019, 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2019, 13:03

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

01/03/2019, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 11:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAINOR ABENSOUR DE SOUSA

21/02/2019, 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2019, 08:56

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/02/2019, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2019, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/02/2019, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 12:58

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

20/02/2019, 12:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/02/2019, 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2019, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2019, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/02/2019, 18:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/02/2019, 18:22

Outros

•09/05/2023, 15:51

Outros

•26/04/2023, 10:05

Outros

•14/12/2022, 14:42

Outros

•17/10/2022, 19:29

Outros

•07/01/2022, 12:54

Outros

•06/08/2021, 15:53

Outros

•26/07/2021, 11:09

Outros

•13/06/2021, 10:12

Outros

•02/09/2020, 21:20

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 12:32

Outros

•29/06/2020, 22:32

Outros

•05/06/2020, 01:55

Outros

•04/02/2020, 18:02

Todos os documentos(23)

Outros

•02/07/2024, 11:17

Outros

•09/08/2023, 16:51

Outros

•09/05/2023, 15:51

Outros

•26/04/2023, 10:05

Outros

•14/12/2022, 14:42

Outros

•17/10/2022, 19:29

Outros

•07/01/2022, 12:54

Outros

•06/08/2021, 15:53

Outros

•26/07/2021, 11:09

Outros

•13/06/2021, 10:12

Outros

•02/09/2020, 21:20

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 12:32

Outros

•29/06/2020, 22:32

Outros

•05/06/2020, 01:55

Outros

•04/02/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 13:43

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 15:52

Outros

•26/08/2019, 13:15

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/05/2019, 10:29

Outros

•13/05/2019, 14:47

Outros

•24/04/2019, 23:01

Outros

•01/03/2019, 12:24

Outros

•20/02/2019, 12:23