Processo 0814953-84.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso em Sentido Estrito · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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Movimentações

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2026, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2026, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/05/2026, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026

04/05/2026, 11:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/05/2026, 11:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/05/2026, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/05/2026, 11:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/05/2026, 11:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/05/2026, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/04/2026, 06:46

TRANSITADO EM JULGADO

30/04/2026, 06:46

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 06:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2026, 16:45

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

29/04/2026, 08:55

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

29/04/2026, 08:55

Todas as movimentações(132)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2026, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2026, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/05/2026, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026

04/05/2026, 11:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/05/2026, 11:07

Documentos

Outros

•29/04/2024, 13:32

Outros

•05/02/2024, 10:16

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HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/05/2026, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/05/2026, 11:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/05/2026, 11:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/05/2026, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/04/2026, 06:46

TRANSITADO EM JULGADO

30/04/2026, 06:46

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 06:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2026, 16:45

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

29/04/2026, 08:55

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

29/04/2026, 08:55

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

29/04/2026, 08:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/04/2026, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 10:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/04/2026, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2026, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2026, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 10:51

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/03/2026, 10:37

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

27/03/2026, 08:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

27/03/2026, 08:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2026, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2026, 11:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2026, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2026, 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2026, 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/02/2026, 08:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

26/02/2026, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 08:19

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/02/2026, 19:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/02/2026, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/02/2026, 08:24

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

11/02/2026, 08:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2025, 10:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 11:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2025, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/06/2025, 10:58

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/06/2025, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/06/2025, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/06/2025, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

03/06/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814953-84.2023.8.23.0010 DECISÃO 1. Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPE, uma vez que, neste Juízo de prelibação, observo preenchidos os requisitos da insurgência. 2. Em atenção ao disposto no art. 589 do CPP, MANTENHO a decisão de pronún

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814953-84.2023.8.23.0010 DECISÃO 1. Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPE, uma vez que, neste Juízo de prelibação, observo preenchidos os requisitos da insurgência. 2. Em atenção ao disposto no art. 589 do CPP, MANTENHO a decisão de pronún

03/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/06/2025, 14:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/06/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 11:29

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/06/2025, 11:28

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

30/05/2025, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2025, 09:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2025, 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2025, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/04/2025, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 11:03

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/04/2025, 23:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2025, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2025, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 10:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2025, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2025, 10:43

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/01/2025, 00:10

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

06/05/2024, 10:58

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

29/04/2024, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2024, 09:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2024, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 17:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2024, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2024, 08:38

PRAZO DECORRIDO

06/04/2024, 00:07

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 09:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

07/03/2024, 08:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/03/2024, 08:01

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

04/03/2024, 08:00

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

04/03/2024, 08:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/02/2024, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2024, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2024, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2024, 13:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/01/2024, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2024, 14:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

11/01/2024, 10:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/01/2024, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/12/2023, 11:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/12/2023, 21:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/12/2023, 21:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/12/2023, 21:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/12/2023, 12:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2023, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 17:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2023, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2023, 14:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

21/11/2023, 14:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

18/10/2023, 16:39

JUNTADA DE DENÚNCIA

16/10/2023, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2023, 11:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/08/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2023, 13:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

15/08/2023, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2023, 13:18

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

10/08/2023, 14:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/07/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

14/07/2023, 14:29

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

10/07/2023, 18:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2023, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2023, 14:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2023, 09:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

12/05/2023, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2023, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/05/2023, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/05/2023, 15:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/05/2023, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2023, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 15:24

Outros

•19/12/2023, 17:18

Outros

•22/11/2023, 11:43

Outros

•10/07/2023, 11:03

Despacho

•10/05/2023, 10:23