Processo 0800423-15.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mucajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

NAXIMENES TEIXEIRA SARMENTO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

CNPJ

TERCEIRO

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MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO DA SILVA CASTRO JÚNIOR

OAB/RR 2273·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/12/2025, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2025, 15:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/10/2025, 16:18

JUNTADA DE EMAIL

10/10/2025, 16:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/10/2025, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2025, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/09/2025, 19:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/09/2025, 19:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2025, 08:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2025, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2025, 10:36

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL TALLES PEREIRA

28/03/2025, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2025, 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/03/2025, 00:04

Todas as movimentações(159)

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/12/2025, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2025, 15:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/10/2025, 16:18

JUNTADA DE EMAIL

10/10/2025, 16:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/10/2025, 17:41

Documentos

Outros

•29/09/2024, 21:29

Outros

•16/09/2024, 20:25

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2025, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/09/2025, 19:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/09/2025, 19:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2025, 08:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2025, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2025, 10:36

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL TALLES PEREIRA

28/03/2025, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2025, 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/03/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2025, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800423-15.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Réu(s) NAXIMENES TEIXEIRA SARMENTO D E C I S Ã O 1)

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 17:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/01/2025, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 11:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2025, 22:20

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2025, 22:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/01/2025, 20:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

09/10/2024, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2024, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2024, 16:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

30/09/2024, 20:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2024, 21:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2024, 00:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

27/09/2024, 11:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

26/09/2024, 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2024, 08:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/09/2024, 10:13

RETORNO DE MANDADO

24/09/2024, 08:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/09/2024, 11:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

20/09/2024, 10:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2024, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2024, 20:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2024, 07:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/08/2024, 07:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

29/08/2024, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2024, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

28/08/2024, 13:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

28/08/2024, 13:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2024, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2024, 07:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

17/07/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

02/07/2024, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 08:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

19/06/2024, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2024, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2024, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/05/2024, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2024, 14:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/05/2024, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

21/05/2024, 11:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

21/05/2024, 10:58

CONCEDIDO O PEDIDO

20/05/2024, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2024, 06:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2024, 23:37

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2024, 23:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2024, 23:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2024, 08:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

09/04/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 23:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 06:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 06:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 06:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2024, 06:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2024, 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2024, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 07:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2024, 22:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2024, 06:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2024, 15:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/01/2024, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/01/2024, 22:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2024, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 09:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/01/2024, 22:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/01/2024, 20:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2024, 10:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/01/2024, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2024, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2023, 11:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/09/2023, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2023, 17:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/09/2023, 22:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/09/2023, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2023, 07:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2023, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2023, 12:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/08/2023, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2023, 09:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

09/08/2023, 21:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2023, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/07/2023, 23:30

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 23:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/07/2023, 23:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2023, 18:31

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

25/07/2023, 18:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2023, 21:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2023, 15:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2023, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 09:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/07/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/07/2023, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2023, 11:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2023, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2023, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/06/2023, 00:16

RETORNO DE MANDADO

20/06/2023, 15:41

PRAZO DECORRIDO

17/06/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2023, 00:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/05/2023, 08:33

RETORNO DE MANDADO

24/05/2023, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 10:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/05/2023, 10:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/05/2023, 10:34

CONCEDIDO O PEDIDO

16/05/2023, 11:16

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

16/05/2023, 10:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/04/2023, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2023, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/04/2023, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/04/2023, 15:11

Outros

•23/08/2024, 15:59

Outros

•20/05/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 06:31

Outros

•18/02/2024, 22:54

Outros

•23/01/2024, 22:25

Outros

•18/09/2023, 22:37

Outros

•09/08/2023, 21:56

Outros

•24/07/2023, 21:31

Despacho

•18/05/2023, 10:41

Outros

•16/05/2023, 11:16