Agravo Interno Cível 0836350-39.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.092.266,32

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

FRANCISCA CABRAL

ALCUNHA

RICHARDSON MONDEGO BOAVENTURA

CPF

Reu

QUENIA LETICIA BABICK

CPF

Reu

FRANCISCA CABRAL DOS SANTOS MOITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Autor

JULIO ROBERTO DE SOUZA BENCHIMOL PINTO

OAB/DF 15864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

FRANCISCA CABRAL

ALCUNHA

RICHARDSON MONDEGO BOAVENTURA

CPF

Reu

QUENIA LETICIA BABICK

CPF

Reu

FRANCISCA CABRAL DOS SANTOS MOITA

CPF

Reu

CINAIRA KAROLINE MORAES GIRARD

CPF

Reu

BRUNO ARAUJO DA SILVA

CPF

Reu

MAURO CLEBER DA SILVA LEITAO

CPF

Reu

SÉRGIO TAKASHI KUSSABA

CPF

Reu

LIVIA MARA COSTA DE CASTRO

CPF

Reu

ISMITH TELMO DA SILVA MELO

CPF

Reu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/08/2025, 10:01

TRANSITADO EM JULGADO

07/08/2025, 10:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/08/2025, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2025, 12:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/07/2025, 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

30/06/2025, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2025, 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

Todas as movimentações(146)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/08/2025, 10:01

TRANSITADO EM JULGADO

07/08/2025, 10:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/08/2025, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2025, 12:23

Documentos

Outros

•25/02/2025, 11:30

Outros

•21/02/2025, 08:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/07/2025, 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

30/06/2025, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2025, 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINAIRA KAROLINE MORAES GIRARD

27/06/2025, 14:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRUNO ARAÚJO DA SILVA

27/06/2025, 14:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURO CLEBER DA SILVA LEITAO

27/06/2025, 14:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO TAKASHI KUSSABA

27/06/2025, 14:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE RICHARDSON MONDEGO BOAVENTURA

27/06/2025, 14:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE QUENIA LETICIA BABICK

27/06/2025, 14:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA CABRAL DOS SANTOS MOITA

27/06/2025, 14:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE LIVIA MARA COSTA DE CASTRO

27/06/2025, 14:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISMITH TELMO DA SILVA MELO

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2025, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/06/2025, 12:27

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

27/06/2025, 09:14

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

27/06/2025, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

18/06/2025, 08:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 08:00 ATÉ 26/06/2025 23:59

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

16/06/2025, 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 12:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 10:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

03/06/2025, 10:22

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

03/06/2025, 08:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/06/2025, 08:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/04/2025, 14:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2025, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2025, 13:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2025, 11:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/02/2025, 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINAIRA KAROLINE MORAES GIRARD

25/02/2025, 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRUNO ARAÚJO DA SILVA

25/02/2025, 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURO CLEBER DA SILVA LEITAO

25/02/2025, 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE SÉRGIO TAKASHI KUSSABA

25/02/2025, 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE RICHARDSON MONDEGO BOAVENTURA

25/02/2025, 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE QUENIA LETICIA BABICK

25/02/2025, 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA CABRAL DOS SANTOS MOITA

25/02/2025, 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE LIVIA MARA COSTA DE CASTRO

25/02/2025, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/02/2025, 08:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

21/02/2025, 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 08:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2025, 08:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2025, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2025, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/02/2025, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

20/02/2025, 08:03