Processo 0821588-81.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 305.815,03

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

RIVALDISA BARBOSA DANTAS

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE KENNEDY DA ROCHA RODRIGUES

OAB/RR 1033·CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

FARREL REGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

23/03/2026, 17:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 16:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

26/02/2026, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

25/02/2026, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/02/2026, 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 13:13

Todas as movimentações(159)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

23/03/2026, 17:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Documentos

Outros

•04/07/2024, 12:26

Outros

•28/12/2023, 14:13

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09/03/2026, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 16:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

26/02/2026, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

25/02/2026, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/02/2026, 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/12/2025, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2025, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

05/12/2025, 12:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/11/2025, 08:12

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 11:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/11/2025, 10:30

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

07/11/2025, 08:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

07/11/2025, 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2025, 16:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 09:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/10/2025, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 09:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 08:00 ATÉ 06/11/2025 23:59

07/10/2025, 09:17

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/10/2025, 10:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/10/2025, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/09/2025, 10:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2025, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2025, 00:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/09/2025, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 08:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2025, 07:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/09/2025, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2025, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/09/2025, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/08/2025, 10:23

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

22/08/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/08/2025, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2025, 15:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/08/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 08:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2025, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/08/2025, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2025, 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2025, 14:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 10:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 08:00 ATÉ 21/08/2025 23:59

28/07/2025, 10:09

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

28/07/2025, 09:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/07/2025, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/07/2025, 09:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2025, 09:00

PROCESSO DESARQUIVADO

17/07/2025, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/07/2025, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2025, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/07/2025, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2025, 08:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2025, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2025, 08:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/07/2025, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2025, 11:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2025, 10:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/06/2025, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

11/06/2025, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

10/06/2025, 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/06/2025, 08:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2025, 08:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/06/2025, 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 11:40

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

24/04/2025, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/04/2025, 11:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/04/2025, 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/03/2025, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 22:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2025, 07:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2025, 10:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/02/2025, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

12/02/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821588-81.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 dias

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 08:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/01/2025, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/01/2025, 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 16:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

12/12/2024, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2024, 10:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

24/10/2024, 18:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/09/2024, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 09:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/08/2024, 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 13:14

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

06/08/2024, 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/07/2024, 06:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2024, 05:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/07/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RIVALDISA BARBOSA DANTAS

06/07/2024, 05:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2024, 05:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 10:50

OUTRAS DECISÕES

04/07/2024, 12:26

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

27/06/2024, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2024, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2024, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2024, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 10:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/12/2023, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2023, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

02/10/2023, 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/09/2023, 10:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE RIVALDISA BARBOSA DANTAS

11/08/2023, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2023, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

24/07/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 20:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/07/2023, 20:44

CONCEDIDO O PEDIDO

12/07/2023, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/07/2023, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2023, 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 08:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2023, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/06/2023, 11:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/06/2023, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/06/2023, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/06/2023, 11:12

Outros

•12/07/2023, 15:43

Outros

•22/06/2023, 15:54