Processo 0831969-56.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 107.480,55

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/06/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/06/2024, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2024, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2024, 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 11:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/05/2024, 09:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/05/2024, 13:56

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

09/05/2024, 13:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/05/2024 09:00

16/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:57

Todas as movimentações(142)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/06/2025, 00:00

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04/06/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/06/2024, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2024, 15:29

Documentos

Acórdão

•14/05/2024, 09:22

Outros

•10/05/2024, 13:27

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2024, 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 11:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/05/2024, 09:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/05/2024, 13:56

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

09/05/2024, 13:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/05/2024 09:00

16/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 11:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/04/2024, 11:54

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

16/04/2024, 11:50

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

15/04/2024, 08:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

15/04/2024, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 08:16

RETIRADO DE PAUTA

15/04/2024, 08:16

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

11/04/2024, 12:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/04/2024 09:00

11/04/2024, 12:22

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

18/03/2024, 13:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/04/2024 09:00

18/03/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2024, 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 08:00 ATÉ 04/04/2024 23:59

04/03/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 12:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/03/2024, 12:50

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/03/2024, 12:49

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

07/11/2023, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/11/2023, 14:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

07/11/2023, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/11/2023, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

07/11/2023, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

07/11/2023, 00:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

06/11/2023, 21:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/11/2023, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2023, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/09/2023, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 07:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2023, 07:59

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

05/09/2023, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/09/2023, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

07/08/2023, 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 11:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

03/08/2023, 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/07/2023, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/07/2023, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

19/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2023, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/06/2023, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 09:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

13/06/2023, 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/11/2022, 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

23/10/2022, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 14:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2022, 14:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

02/09/2022, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/04/2022, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO

19/04/2022, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2022, 12:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

16/04/2022, 22:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/03/2022, 09:37

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

29/03/2022, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

25/03/2022, 16:17

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

25/03/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 15:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

10/03/2022, 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2022, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

16/02/2022, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/02/2022, 08:52

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

09/02/2022, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

08/02/2022, 17:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2022, 14:46

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

08/02/2022, 14:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/02/2022, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/02/2022, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

31/01/2022, 11:05

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

29/01/2022, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/01/2022, 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2021, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2021, 12:04

CONCEDIDO O PEDIDO

17/12/2021, 11:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

21/07/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2021, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 14:22

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/06/2021, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2021, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA

21/04/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2021, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2021, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/03/2021, 10:46

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

15/01/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/01/2021, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/12/2020, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2020, 14:55

CONCEDIDO O PEDIDO

16/12/2020, 11:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/12/2020, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2020, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2020, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/12/2020, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/12/2020, 17:49

Outros

•16/04/2024, 11:50

Outros

•03/08/2023, 14:08

Outros

•13/06/2023, 09:19

Outros

•02/09/2022, 13:02

Outros

•10/03/2022, 14:59

Outros

•16/02/2022, 16:01

Outros

•17/12/2021, 11:34

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/07/2021, 10:59

Outros

•25/06/2021, 10:20

Outros

•16/12/2020, 11:05