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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Direta de Inconstitucionalidade

TJRR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

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TRANSITADO EM JULGADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR

DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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