Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802968-94.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 12.328,12

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal de Boa Vista TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal JE · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública

Partes do Processo

VERONICA DA SILVA MACELARO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS MELO DE ARAUJO

OAB/RR 647·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

ERICO CARLOS TEIXEIRA

OAB/RR 679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

27/04/2026, 13:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/04/2026, 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 19:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/04/2026, 19:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

14/04/2026, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

09/02/2026, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 11:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2026, 07:30

Todas as movimentações(176)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

27/04/2026, 13:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/04/2026, 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 19:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Documentos

Outros

•31/08/2020, 21:49

Outros

•13/12/2019, 09:35

14/04/2026, 19:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

14/04/2026, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

09/02/2026, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 11:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2026, 07:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2025, 07:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2025, 19:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/11/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/11/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 15:15

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

19/11/2025, 07:37

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2025, 07:37

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/11/2025, 05:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/10/2025, 20:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2025, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

22/09/2025, 21:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2025, 08:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/08/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/08/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 14:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/08/2025, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2025, 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2025, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2025, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/05/2025, 18:05

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

19/05/2025, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 09:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/05/2025, 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/04/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 11:08

CONCEDIDO O PEDIDO

02/04/2025, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802968-94.2018.8.23.0010 DESPACHO Renove-se a intimação da parte requerida. Após, tornem conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/02/2025, 17:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 21:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2025, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2024, 07:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

20/11/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 17:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2024, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2024, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 18:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

03/09/2024, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 12:44

JUNTADA DE OUTROS

23/08/2024, 07:09

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2024, 07:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

23/08/2024, 06:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/07/2024, 06:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/07/2024, 06:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/07/2024, 06:53

PROCESSO DESARQUIVADO

24/07/2024, 06:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

09/07/2024, 15:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2020, 16:12

DECORRIDO PRAZO DE VERONICA DA SILVA MACELARO

26/09/2020, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

16/09/2020, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2020, 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

01/09/2020, 08:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2020, 08:18

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

01/09/2020, 08:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2020, 21:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO PRESIDENTE

21/08/2020, 19:58

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

06/08/2020, 13:01

JUNTADA DE RETORNO DO STF

03/08/2020, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2020, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2019, 20:46

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

13/12/2019, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2019, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2019, 11:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2019, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO PRESIDENTE

11/12/2019, 08:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2019, 08:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

11/12/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2019, 09:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

05/11/2019, 00:06

JUNTADA DE OUTROS

04/11/2019, 22:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2019, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 13:35

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

30/09/2019, 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO PRESIDENTE

05/09/2019, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2019, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

03/09/2019, 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2019, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 09:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/08/2019, 09:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/08/2019, 17:50

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

12/08/2019, 11:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/08/2019 00:00

12/08/2019, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2019, 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 09:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2019, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2019, 00:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/07/2019, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 11:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/08/2019 00:00

12/07/2019, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 11:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/07/2019, 11:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/07/2019, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/07/2019, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/07/2019, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

01/07/2019, 17:14

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

01/07/2019, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

13/06/2019, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2019, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/06/2019, 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2019, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2019, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2019, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/05/2019, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2019, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 12:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

26/04/2019, 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/04/2019, 13:30

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/04/2019, 13:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

15/04/2019, 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2019, 00:01

JUNTADA DE OUTROS

01/04/2019, 21:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2019, 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2019, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2019, 08:50

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/04/2019, 07:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2019, 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

08/01/2019, 17:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/01/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/12/2018, 10:15

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

28/12/2018, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/12/2018, 14:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2018, 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2018, 00:16

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA:163

09/03/2018, 15:13

JUNTADA DE OUTROS

28/02/2018, 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2018, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2018, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2018, 14:28

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

27/02/2018, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

06/02/2018, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2018, 10:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2018, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/02/2018, 10:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/02/2018, 10:13

Outros

•30/09/2019, 10:09

Acórdão

•27/08/2019, 09:43

Outros

•01/07/2019, 14:02

Outros

•26/04/2019, 11:57

Outros

•01/04/2019, 07:53

Outros

•27/02/2018, 13:34