Processo 0818226-71.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 8.150,75

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

BAIRTON PEREIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 13:05

JUNTADA DE OUTROS

27/04/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/04/2026, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 09:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

07/04/2026, 09:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

27/03/2026, 08:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/03/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/03/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 13:23

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/03/2026, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2026, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2026, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/02/2026, 17:21

Todas as movimentações(145)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2026, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 13:05

JUNTADA DE OUTROS

27/04/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/04/2026, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 09:07

Documentos

Outros

•11/12/2024, 13:10

Outros

•01/08/2024, 13:45

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

07/04/2026, 09:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

27/03/2026, 08:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/03/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/03/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 13:23

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/03/2026, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2026, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2026, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/02/2026, 17:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE BAIRTON PEREIRA SILVA

06/02/2026, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 13:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2026, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

28/01/2026, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2026, 09:41

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/01/2026, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 09:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/11/2025, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 07:19

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

20/11/2025, 00:01

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/10/2025, 12:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/10/2025, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2025, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/10/2025, 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/10/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 07:45

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

01/10/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 14:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

02/07/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 13:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/07/2025, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2025, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0818226-71.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Luiz Travassos Duarte Neto (OAB 377/RR), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 07:29

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

06/06/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 00:02

JUNTADA DE OUTROS

13/04/2025, 21:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2025, 21:34

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

04/04/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 13:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/04/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2025, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/04/2025, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 07:30

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/03/2025, 00:04

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

11/12/2024, 13:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/12/2024, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2024, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/12/2024, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 07:17

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

31/10/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 09:26

JUNTADA DE OUTROS

19/08/2024, 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:08

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

01/08/2024, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 13:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/08/2024, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2024, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/08/2024, 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 07:32

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

26/06/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2024, 00:02

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

25/03/2024, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 09:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/03/2024, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2024, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/03/2024, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 09:28

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/02/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

06/11/2023, 10:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2023, 10:03

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/11/2023, 10:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

06/11/2023, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2023, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:03

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

23/10/2023, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 07:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/10/2023, 20:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2023, 11:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

10/10/2023, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2023, 00:02

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

27/09/2023, 09:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

27/09/2023, 09:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

27/09/2023, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2023, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2023, 15:19

CONCEDIDO O PEDIDO

26/09/2023, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/09/2023, 08:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2023, 07:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2023, 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2023, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2023, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2023, 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 07:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2023, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/09/2023, 16:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

19/09/2023, 10:22

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/09/2023, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 07:52

PRAZO DECORRIDO

15/08/2023, 00:08

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

04/08/2023, 12:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2023, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

01/06/2023, 10:42

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

29/05/2023, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 13:58

CONCEDIDO O PEDIDO

26/05/2023, 13:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/05/2023, 07:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2023, 07:53

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2023, 07:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

26/05/2023, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/05/2023, 07:53

Despacho

•25/03/2024, 09:08

Outros

•20/10/2023, 20:14

Outros

•26/09/2023, 15:11

Outros

•22/09/2023, 13:24

Outros

•26/05/2023, 13:50