Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801158-55.2023.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de São Luiz do Anauá

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

CLAUBISON MENDES DA SILVA

CPF

VITIMA

IRIS FRANK CONCEICAO ALVES

CPF

VITIMA

WEXDO EDUARDO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELISA ROCHA TEIXEIRA NETTO

OAB/RJ 215778·CPF·Representa: Réu

MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA

OAB/RR 12349934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2025, 08:00

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

14/08/2025, 08:00

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

14/08/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

14/08/2025, 07:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2025, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 14:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/07/2025, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

23/07/2025, 09:44

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

23/07/2025, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/07/2025, 08:45

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2025, 08:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/07/2025, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:01

Todas as movimentações(176)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2025, 08:00

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

14/08/2025, 08:00

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

14/08/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

14/08/2025, 07:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 17:18

Documentos

Outros

•13/09/2024, 12:29

Outros

•18/08/2024, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2025, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 14:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

24/07/2025, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

23/07/2025, 09:44

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

23/07/2025, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/07/2025, 08:45

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2025, 08:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/07/2025, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2025, 09:01

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA

11/07/2025, 09:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/07/2025, 08:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/07/2025, 08:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/07/2025, 08:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/07/2025, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2025, 07:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/07/2025, 07:11

TRANSITADO EM JULGADO

11/07/2025, 07:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Wexdo Eduardo da Silva. Defensora Pública: Mariana Falcão Bastos Costa. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Documento - 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801158-55.2023.8.23.0060 / SÃO LUIZ. Trata-se de apelação (EP 111.1 – mov. 1.º grau) interposta por WEXDO EDUARDO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz (EP 102.1 – mov. 1.º grau), que o condenou a 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial ab

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 14:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/06/2025, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2025, 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2025, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2025, 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 07:47

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/06/2025, 16:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/05/2025, 08:45

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/05/2025, 08:45

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/05/2025, 09:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2025, 16:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2025, 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/02/2025, 14:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 09:00 ATÉ 29/05/2025 23:59

08/01/2025, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 08:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/12/2024, 17:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/12/2024, 17:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/09/2024, 17:50

RETORNO DE MANDADO

27/09/2024, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/09/2024, 08:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2024, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2024, 08:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/09/2024, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2024, 08:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/09/2024, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/09/2024, 08:27

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/09/2024, 08:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/09/2024, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/09/2024, 15:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2024, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 13:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/09/2024, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2024, 12:41

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

13/09/2024, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2024, 10:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2024, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/09/2024, 21:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/08/2024, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2024, 16:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/08/2024, 16:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/08/2024, 16:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2024, 15:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

18/08/2024, 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/05/2024, 07:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/05/2024, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/05/2024, 19:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/04/2024, 21:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

29/04/2024, 21:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 08:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

25/04/2024, 08:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/04/2024, 08:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/04/2024, 08:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/04/2024, 08:29

RETORNO DE MANDADO

16/04/2024, 20:04

RETORNO DE MANDADO

16/04/2024, 20:00

RETORNO DE MANDADO

16/04/2024, 19:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/04/2024, 11:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2024, 08:44

RETORNO DE MANDADO

21/03/2024, 21:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/03/2024, 16:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/03/2024, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2024, 17:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2024, 17:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/03/2024, 17:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/03/2024, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 14:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2024, 00:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/03/2024, 16:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/03/2024, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/03/2024, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2024, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 09:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2024, 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

05/03/2024, 09:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2024, 09:00

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

05/03/2024, 08:58

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/03/2024, 20:41

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/03/2024, 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 20:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

01/03/2024, 20:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

01/03/2024, 20:33

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

01/03/2024, 20:30

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

01/03/2024, 20:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE

01/03/2024, 09:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE WEXDO EDUARDO DA SILVA

28/02/2024, 19:39

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/02/2024, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/01/2024, 08:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/01/2024, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 14:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/01/2024, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 10:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2024, 10:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 09:57

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

25/01/2024, 09:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

25/01/2024, 09:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

25/01/2024, 05:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2024, 19:07

JUNTADA DE DENÚNCIA

24/01/2024, 10:53

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 10:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2024, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2024, 08:33

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL REALIZADA

24/01/2024, 07:25

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/01/2024, 11:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/01/2024, 12:02

RETORNO DE MANDADO

20/01/2024, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2023, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/12/2023, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2023, 10:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/12/2023, 10:55

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

01/12/2023, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2023, 10:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/11/2023, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2023, 11:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/11/2023, 15:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2023, 19:04

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2023, 19:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/11/2023, 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/11/2023, 17:41

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

27/11/2023, 17:40

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

27/11/2023, 10:00

CONCEDIDO O PEDIDO

27/11/2023, 06:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2023, 08:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2023, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2023, 16:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/11/2023, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2023, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

21/11/2023, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2023, 11:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/11/2023, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/11/2023, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/11/2023, 09:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/11/2023, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/11/2023, 09:56

Outros

•25/01/2024, 05:01

Outros

•29/11/2023, 12:15

Outros

•27/11/2023, 06:51

Outros

•20/11/2023, 11:16