Processo 0819088-42.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal

Partes do Processo

ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

CPF

Autor

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TELMARIO MOTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO BRUNO MENDES RESPLANDES

OAB/RR 1699·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/09/2025, 10:17

JUNTADA DE EMAIL

17/09/2025, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

17/09/2025, 10:17

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

17/09/2025, 10:17

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/09/2025, 10:10

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

15/08/2025, 11:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

15/08/2025, 11:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

15/08/2025, 11:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

05/08/2025, 10:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/07/2025, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2025, 14:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/07/2025, 14:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2025, 11:36

Todas as movimentações(154)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/09/2025, 10:17

JUNTADA DE EMAIL

17/09/2025, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

17/09/2025, 10:17

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

17/09/2025, 10:17

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/09/2025, 10:10

Documentos

Outros

•26/07/2024, 13:45

Outros

•11/04/2024, 09:58

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TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

15/08/2025, 11:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

15/08/2025, 11:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

15/08/2025, 11:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

05/08/2025, 10:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/07/2025, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2025, 14:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/07/2025, 14:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2025, 11:36

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

29/07/2025, 11:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/07/2025, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2025, 09:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

22/07/2025, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/07/2025, 07:13

TRANSITADO EM JULGADO

11/07/2025, 07:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2025, 07:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/06/2025, 08:00

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

25/06/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Mecias Pereira de Jesus. Advogado: Caio Bruno Mendes Resplandes. Apelado: Telmário Mota de Oliveira. Defensora Pública: Aline Pereira de Almeida. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Documento - 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0819088-42.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Trata-se de apelação (EP 58.1 – mov. 1.º grau) interposta por ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal (EP 54.1 – mov. 1.º grau), que rejeitou, por

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Mecias Pereira de Jesus. Advogado: Caio Bruno Mendes Resplandes. Apelado: Telmário Mota de Oliveira. Defensora Pública: Aline Pereira de Almeida. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Documento - 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0819088-42.2023.8.23.0010 / BOA VISTA. Trata-se de apelação (EP 58.1 – mov. 1.º grau) interposta por ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal (EP 54.1 – mov. 1.º grau), que rejeitou, por

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 07:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/06/2025, 16:16

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/05/2025, 08:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/05/2025, 08:45

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/05/2025, 08:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2025, 16:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2025, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/02/2025, 12:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 09:00 ATÉ 29/05/2025 23:59

08/01/2025, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 08:57

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/12/2024, 17:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/12/2024, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/10/2024, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/09/2024, 06:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2024, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2024, 12:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/09/2024, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/09/2024, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/09/2024, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/08/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/08/2024, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 07:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2024, 07:06

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

06/08/2024, 06:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/08/2024, 06:24

RETORNO DE MANDADO

05/08/2024, 08:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2024, 06:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2024, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2024, 10:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2024, 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/07/2024, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2024, 06:46

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

17/07/2024, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2024, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/06/2024, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2024, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 06:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/05/2024, 06:54

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/05/2024, 06:53

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

15/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 07:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/04/2024, 07:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/04/2024, 15:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/04/2024, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/04/2024, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

23/04/2024, 15:43

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

11/04/2024, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2024, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2024, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2024, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 13:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/03/2024, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2024, 14:27

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

15/03/2024, 14:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/03/2024, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 13:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/03/2024, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/03/2024, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2024, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2024, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 10:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

23/02/2024, 20:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2024, 13:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

22/02/2024, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

23/01/2024, 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/12/2023, 20:08

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2023, 20:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/12/2023, 20:08

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

11/12/2023, 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

11/12/2023, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/12/2023, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 13:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

06/09/2023, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2023, 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2023, 09:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2023, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 11:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/08/2023, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2023, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2023, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2023, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2023, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 11:00

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

02/08/2023, 19:31

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

02/08/2023, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2023, 10:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2023, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2023, 09:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/07/2023, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2023, 12:17

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

19/07/2023, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2023, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/07/2023, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/07/2023, 07:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2023, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2023, 14:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/07/2023, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2023, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 10:06

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

13/07/2023, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2023, 13:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2023, 15:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/06/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2023, 10:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2023, 09:59

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

02/06/2023, 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/06/2023, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/06/2023, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/06/2023, 10:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/06/2023, 10:39

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•05/06/2023, 09:59