Processo 0806571-49.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

R$ 3.802.644,93

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA

OAB/SP 236637·CPF·Representa: Autor

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Réu

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2026, 08:51

JUNTADA DE CUSTAS

19/03/2026, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2026, 16:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/03/2026, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/03/2026, 14:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/03/2026, 07:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

05/03/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/02/2026, 10:28

TRANSITADO EM JULGADO

23/02/2026, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 10:28

Todas as movimentações(299)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2026, 08:51

JUNTADA DE CUSTAS

19/03/2026, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2026, 16:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/03/2026, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/03/2026, 14:25

Documentos

Outros

•22/05/2024, 12:33

Outros

•19/04/2024, 17:11

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RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/03/2026, 07:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

05/03/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/02/2026, 10:28

TRANSITADO EM JULGADO

23/02/2026, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 10:28

OUTRAS DECISÕES

20/02/2026, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/02/2026, 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/02/2026, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO

20/02/2026, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/08/2025, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/08/2025, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/08/2025, 08:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/07/2025, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

22/07/2025, 04:31

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

22/07/2025, 02:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/07/2025, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 09:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/07/2025, 09:02

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

03/07/2025, 00:02

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

02/07/2025, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/07/2025, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/07/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 08:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

05/06/2025, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

30/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

08/04/2025, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 14:56

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

08/04/2025, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

08/04/2025, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

08/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/03/2025, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/03/2025, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2025, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

06/03/2025, 22:31

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

11/02/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/12/2024, 13:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/12/2024, 05:39

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/11/2024, 17:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/11/2024, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/11/2024, 11:14

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

29/11/2024, 06:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 08:00 ATÉ 05/12/2024 23:59

29/11/2024, 06:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 06:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 06:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 08:00 ATÉ 28/11/2024 23:59

30/10/2024, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 08:19

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

30/10/2024, 08:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/10/2024, 16:18

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/10/2024, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

23/08/2024, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/08/2024, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/08/2024, 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2024, 00:03

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/07/2024, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 09:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2024, 11:24

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

20/07/2024, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2024, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2024, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2024, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2024, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

17/07/2024, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

17/07/2024, 16:49

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

25/06/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 13:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

22/05/2024, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/04/2024, 10:37

PROCESSO DESARQUIVADO

22/04/2024, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/04/2024, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2024, 09:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2024, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2024, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

25/03/2024, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

23/03/2024, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/03/2024, 21:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/03/2024, 08:31

TRANSITADO EM JULGADO

05/03/2024, 08:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR <B><I>(ADESIVO)</B></I>

04/03/2024, 22:19

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

16/02/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 09:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/12/2023, 19:25

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

07/12/2023, 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2023, 00:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 08:00 ATÉ 06/12/2023 23:59

10/11/2023, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 14:06

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/11/2023, 08:30

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

09/11/2023, 20:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/11/2023, 08:06

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

07/11/2023, 08:06

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

07/11/2023, 08:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/11/2023, 20:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/10/2023, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

31/10/2023, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2023, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/10/2023, 09:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 09:37

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/05/2023, 07:39

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

27/05/2023, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR <B><I>(ADESIVO)</B></I>

23/05/2023, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2023, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/05/2023, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 08:00

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

08/05/2023, 16:33

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

03/03/2023, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/03/2023, 20:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/03/2023, 19:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/01/2023, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2023, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

24/01/2023, 14:09

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

29/11/2022, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 11:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/10/2022, 10:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

21/10/2022, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

14/10/2022, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2022, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/10/2022 08:00

21/09/2022, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 16:34

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/09/2022, 16:24

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

21/09/2022, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/09/2022, 08:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR <B><I>(ADESIVO)</B></I>

16/09/2022, 20:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR <B><I>(ADESIVO)</B></I>

16/09/2022, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 12:48

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

30/08/2022, 00:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2022, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/08/2022, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 08:58

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

22/08/2022, 16:54

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

22/08/2022, 16:54

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

22/08/2022, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/08/2022, 14:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 07:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/07/2022, 10:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

22/07/2022, 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 17:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/07/2022 08:00

22/06/2022, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 17:07

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

22/06/2022, 16:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/06/2022, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/06/2022, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/06/2022, 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2022, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 10:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2022, 09:55

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

12/05/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/04/2022, 09:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2022, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/04/2022, 18:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2022, 00:01

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

06/04/2022, 11:59

RETIRADO DE PAUTA

06/04/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 10:23

PREJUDICADO O RECURSO

06/04/2022, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/04/2022, 08:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2022, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/04/2022, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/04/2022, 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2022, 00:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

16/03/2022, 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/04/2022 09:00

16/03/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 15:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2022, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/03/2022, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2022, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2022 08:00

02/03/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 15:03

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

28/02/2022, 12:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/02/2022, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/01/2022, 12:13

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

17/01/2022, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

08/12/2021, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/12/2021, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 08:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2021, 16:15

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

26/08/2021, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/08/2021, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2021, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2021, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/08/2021, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/08/2021, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2021, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/08/2021, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/07/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 19:01

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

02/07/2021, 18:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/07/2021, 15:43

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

10/06/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/06/2021, 20:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 11:31

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

06/05/2021, 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/09/2020, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

22/09/2020, 16:51

DESAPENSADO DO PROCESSO 0833356-82.2015.8.23.0010

22/09/2020, 16:51

CONCEDIDO O PEDIDO

22/09/2020, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2019, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2019, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2019, 09:10

CONCEDIDO O PEDIDO

29/10/2018, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

02/10/2018, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2018, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2018, 19:59

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

28/08/2018, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2018, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2018, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2018, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

12/03/2018, 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO

20/01/2018, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/04/2017, 16:37

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

27/01/2017, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

12/12/2016, 10:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2016, 09:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

30/05/2016, 09:38

APENSADO AO PROCESSO 0833356-82.2015.8.23.0010

25/05/2016, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2016, 13:09

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A)

06/05/2016, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2016, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2016, 22:12

CONCEDIDO O PEDIDO

13/04/2016, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2016, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/03/2016, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/03/2016, 17:19

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

09/03/2016, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/03/2016, 17:19

Acórdão

•07/12/2023, 19:25

Outros

•09/11/2023, 20:10

Outros

•06/11/2023, 20:09

Outros

•31/10/2023, 12:24

Outros

•08/05/2023, 16:33

Acórdão

•21/10/2022, 10:30

Outros

•21/09/2022, 16:24

Outros

•23/08/2022, 09:42

Acórdão

•24/07/2022, 10:20

Outros

•22/06/2022, 16:22

Outros

•23/05/2022, 09:55

Outros

•06/04/2022, 10:19

Outros

•05/04/2022, 20:12

Todos os documentos(23)

Outros

•22/05/2024, 12:33

Outros

•19/04/2024, 17:11

Acórdão

•07/12/2023, 19:25

Outros

•09/11/2023, 20:10

Outros

•06/11/2023, 20:09

Outros

•31/10/2023, 12:24

Outros

•08/05/2023, 16:33

Acórdão

•21/10/2022, 10:30

Outros

•21/09/2022, 16:24

Outros

•23/08/2022, 09:42

Acórdão

•24/07/2022, 10:20

Outros

•22/06/2022, 16:22

Outros

•23/05/2022, 09:55

Outros

•06/04/2022, 10:19

Outros

•05/04/2022, 20:12

Outros

•15/03/2022, 15:38

Outros

•28/02/2022, 12:59

Outros

•28/10/2021, 16:15

Outros

•06/05/2021, 11:07

Outros

•22/09/2020, 09:32

Outros

•29/10/2018, 12:16

Outros

•20/01/2018, 11:05

Outros

•13/04/2016, 10:01