Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838972-23.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2026, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2026, 19:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 20:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/04/2026, 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 20:04

CONCEDIDO O PEDIDO

22/04/2026, 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2026, 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2026, 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2026, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2026, 14:57

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

25/02/2026, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/02/2026, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/02/2026, 20:21

Todas as movimentações(116)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2026, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2026, 19:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 20:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Documento

•30/05/2025, 00:00

27/04/2026, 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 20:04

CONCEDIDO O PEDIDO

22/04/2026, 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2026, 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2026, 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2026, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2026, 14:57

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

25/02/2026, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/02/2026, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/02/2026, 20:21

TRANSITADO EM JULGADO

24/02/2026, 20:21

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 20:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2026, 10:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/01/2026, 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 13:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 12:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/12/2025, 23:12

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/12/2025, 23:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/12/2025, 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 23:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2025, 23:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 19:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 14:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 00:00 ATÉ 19/12/2025 23:59

28/11/2025, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 13:47

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/11/2025, 21:53

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/11/2025, 21:53

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

30/10/2025, 10:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 13:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 12:49

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

07/10/2025, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/10/2025, 11:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

01/10/2025, 10:21

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

03/07/2025, 12:07

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

03/07/2025, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2025, 10:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 49/99 50/99

30/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2025, 17:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 14:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 14:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/05/2025, 12:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/05/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 12:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2025, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

29/05/2025, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/05/2025, 09:15

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

28/05/2025, 19:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

27/05/2025, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/05/2025, 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2025, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2025, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/04/2025, 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 17:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

27/03/2025, 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/02/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838972-23.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda. Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao pres

12/02/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2025, 18:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

07/02/2025, 17:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 22:00

CONCEDIDO O PEDIDO

28/01/2025, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2024, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2024, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

12/11/2024, 08:53

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/09/2024, 10:06

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

23/09/2024, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/09/2024, 15:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/09/2024, 09:15

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

03/09/2024, 09:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/09/2024, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

03/09/2024, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/09/2024, 08:41

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

03/09/2024, 04:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2024, 04:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/09/2024, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2024, 16:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/09/2024, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/09/2024, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/09/2024, 16:13

Documento

•30/05/2025, 00:00

Documento

•30/05/2025, 00:00

Documento

•30/05/2025, 00:00