Processo 0828323-04.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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HELIO CAVALCANTE BARBALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONNIE GABRIEL GARCIA

OAB/RR 140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2026, 09:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 12:23

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

29/01/2026, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

29/01/2026, 10:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2026, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2026, 17:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/01/2026, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2026, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

21/01/2026, 14:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/12/2025, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2025, 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2025, 11:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 11:45

Todas as movimentações(264)

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/03/2026, 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2026, 09:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 12:23

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/06/2024, 14:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/04/2024, 16:37

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/01/2026, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

29/01/2026, 10:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2026, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2026, 17:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/01/2026, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2026, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

21/01/2026, 14:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/12/2025, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2025, 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2025, 11:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2025, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 10:57

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

12/12/2025, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

02/12/2025, 12:53

JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL

02/12/2025, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2025, 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/10/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/10/2025, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

16/10/2025, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/10/2025, 10:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2025, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

15/10/2025, 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2025, 17:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/10/2025, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2025, 10:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/10/2025, 10:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/09/2025, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2025, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 14:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/09/2025, 08:36

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

26/09/2025, 08:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/09/2025, 08:34

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/09/2025, 10:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2025, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2025, 10:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/09/2025, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2025, 16:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 09:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 09:00 ATÉ 25/09/2025 23:59

11/09/2025, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 09:35

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

10/09/2025, 10:33

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/09/2025, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/08/2025, 10:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2025, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 08:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/08/2025, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2025, 09:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2025, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/07/2025, 17:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2025, 17:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/07/2025, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2025, 12:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/07/2025, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/07/2025, 18:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/07/2025, 09:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/07/2025, 08:47

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/07/2025, 08:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2025, 10:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/07/2025, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2025, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2025, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2025, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2025, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/07/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 14:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 14:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 09:00 ATÉ 17/07/2025 23:59

02/07/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 11:53

RETIRADO DE PAUTA

02/07/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 11:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 08:14

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

25/06/2025, 07:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 09:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

25/06/2025, 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 07:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 09:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/06/2025, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Luiz Fernando Castanheira Mallet) - Recurso nº 0828323-04.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 09:00 ATÉ 26/06/2025 23:59

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 09:00 ATÉ 26/06/2025 23:59

06/06/2025, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 10:14

REVISÃO CONCLUÍDA

04/06/2025, 16:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/06/2025, 16:12

DESPACHO DE REVISÃO

04/06/2025, 16:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

14/04/2025, 10:04

CONCLUSOS PARA REVISOR

14/04/2025, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

28/02/2025, 13:58

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/02/2025, 13:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2025, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2024, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 14:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2024, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/11/2024, 12:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/11/2024, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2024, 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/11/2024, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

21/11/2024, 09:29

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

08/11/2024, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2024, 12:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/11/2024, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2024, 10:40

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

17/10/2024, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2024, 11:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2024, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/10/2024, 17:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2024, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2024, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/10/2024, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 10:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/09/2024, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2024, 08:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2024, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/09/2024, 16:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2024, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2024, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2024, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2024, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 09:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/08/2024, 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/07/2024, 08:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2024, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

22/07/2024, 17:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 11:35

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

03/07/2024, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2024, 11:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/06/2024, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2024, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2024, 14:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/06/2024, 11:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/05/2024, 08:36

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2024, 08:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/05/2024, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2024, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2024, 09:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/04/2024, 09:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2024, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/04/2024, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 10:00

RETORNO DE MANDADO

14/04/2024, 10:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 08:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2024, 08:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/03/2024, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2024, 07:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2024, 11:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2023, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2023, 12:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2023, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2023, 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/12/2023, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2023, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 10:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/11/2023, 10:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/11/2023, 10:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

28/11/2023, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2023, 08:02

RETORNO DE MANDADO

28/11/2023, 07:39

RETORNO DE MANDADO

26/11/2023, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2023, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

24/11/2023, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/11/2023, 13:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/11/2023, 12:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/11/2023, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/11/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/11/2023, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2023, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 10:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/11/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2023, 09:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2023, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2023, 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/10/2023, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2023, 09:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2023, 09:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2023, 09:53

RETORNO DE MANDADO

14/10/2023, 11:02

RETORNO DE MANDADO

13/10/2023, 17:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/09/2023, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2023, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/09/2023, 09:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2023, 08:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO

20/09/2023, 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2023, 11:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/09/2023, 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/09/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2023, 11:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2023, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2023, 11:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/09/2023, 11:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/08/2023, 09:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

28/07/2023, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2023, 11:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/05/2023, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2023, 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/05/2023, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2023, 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2023, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2023, 16:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

03/05/2023, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2023, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

18/04/2023, 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2023, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 11:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/04/2023, 11:51

RETORNO DE MANDADO

26/03/2023, 18:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/03/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/03/2023, 16:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

01/03/2023, 16:29

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

01/03/2023, 16:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/02/2023, 11:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

07/02/2023, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2023, 09:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2022, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 13:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/10/2022, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2022, 09:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2022, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2022, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2022, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2022, 13:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2022, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2022, 09:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

10/06/2022, 09:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

10/06/2022, 09:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2022, 08:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2022, 13:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2022, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2022, 10:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/02/2022, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 17:58

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

04/02/2022, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 07:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

10/01/2022, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/10/2021, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2021, 10:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/10/2021, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/10/2021, 10:28

Outros

•19/12/2023, 11:31

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/12/2023, 18:13

Outros

•28/11/2023, 08:02

Outros

•03/05/2023, 16:02

Outros

•09/02/2023, 11:53

Outros

•29/09/2022, 11:12

Outros

•10/06/2022, 08:14

Outros

•13/01/2022, 07:20