Processo 0800762-34.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

ERICO PEIXOTO DO BONFIM

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MENDONCA FERREIRA

OAB/RR 1686·CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

ERICO CARLOS TEIXEIRA

OAB/RR 679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/09/2025, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2025, 20:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 21:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2025, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

25/07/2025, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2025, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/06/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800762-34.2023.8.23.0010 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal (EP 30.1 dos autos recursais), que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade d

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 12:08

CONCEDIDO O PEDIDO

06/06/2025, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2025, 16:26

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/05/2025, 16:26

PROCESSO DESARQUIVADO

07/05/2025, 16:21

Todas as movimentações(125)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/09/2025, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2025, 20:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 21:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Documentos

Outros

•04/06/2024, 11:22

Outros

•26/03/2024, 17:40

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21/08/2025, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

25/07/2025, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2025, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/06/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800762-34.2023.8.23.0010 DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal (EP 30.1 dos autos recursais), que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade d

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 12:08

CONCEDIDO O PEDIDO

06/06/2025, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2025, 16:26

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/05/2025, 16:26

PROCESSO DESARQUIVADO

07/05/2025, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

06/05/2025, 13:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

10/02/2025, 22:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 22:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 22:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 22:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 22:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 22:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/01/2025, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE ERICO PEIXOTO DO BONFIM

25/01/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/01/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2024, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

13/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 17:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERICO PEIXOTO DO BONFIM

11/12/2024, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2024, 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2024, 20:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

08/12/2024, 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/12/2024, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO

06/12/2024, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2024, 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2024, 00:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/11/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 10:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

10/11/2024, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 11:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/10/2024, 11:27

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

19/10/2024, 10:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 18:00

19/10/2024, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2024, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2024, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 09:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2024, 09:51

DECORRIDO PRAZO DE ERICO PEIXOTO DO BONFIM

04/10/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

04/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2024, 00:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 00:00 ATÉ 18/10/2024 18:00

26/09/2024, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 10:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/09/2024, 12:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/09/2024, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/09/2024, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 11:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2024, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 11:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2024, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2024, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/09/2024, 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

16/09/2024, 09:12

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

12/09/2024, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2024, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2024, 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 09:24

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

04/06/2024, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/05/2024, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2024, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2024, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

26/03/2024, 10:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/02/2024, 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2024, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/01/2024, 10:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/01/2024, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 15:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

28/11/2023, 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/10/2023, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/09/2023, 20:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2023, 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 23:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 23:05

CONCEDIDO O PEDIDO

22/08/2023, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2023, 08:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2023, 07:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2023, 07:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

17/05/2023, 19:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2023, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/04/2023, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 15:14

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

14/03/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 10:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/03/2023, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 13:20

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

03/03/2023, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/01/2023, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2023, 17:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2023, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2023, 17:41

Ciência de Decisão/Acórdão

•11/01/2024, 11:40

Outros

•28/11/2023, 11:41

Outros

•22/08/2023, 11:37

Outros

•03/03/2023, 10:21