Processo 0829316-86.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 148.607,55

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S/A

CNPJ

Autor

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TERRA TAVARES FERRARI SCHENK ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

OAB/SP 351939·CPF·Representa: Autor

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Réu

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

OAB/RR 177·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

OAB/SP 351939·CPF·Representa: Autor

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Réu

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

OAB/RR 177·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/RR 927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE OUTROS

14/04/2026, 09:52

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

13/03/2026, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/03/2026, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2026, 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/03/2026, 07:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/03/2026, 07:13

DECORRIDO PRAZO DE TERRA TAVARES FERRARI SCHENK ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

17/12/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

17/12/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TERRA TAVARES FERRARI SCHENK ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

17/12/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

17/12/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 08:51

Todas as movimentações(447)

JUNTADA DE OUTROS

14/04/2026, 09:52

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

13/03/2026, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/03/2026, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2026, 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/03/2026, 07:13

Documentos

Outros

•04/04/2024, 10:48

Outros

•15/12/2023, 14:06

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RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/03/2026, 07:13

DECORRIDO PRAZO DE TERRA TAVARES FERRARI SCHENK ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

17/12/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

17/12/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TERRA TAVARES FERRARI SCHENK ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

17/12/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

17/12/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

02/12/2025, 05:20

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

02/12/2025, 05:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

01/12/2025, 19:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/11/2025, 20:27

DECORRIDO PRAZO DE TERRA TAVARES FERRARI SCHENK ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

05/11/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

05/11/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TERRA TAVARES FERRARI SCHENK ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

21/10/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

21/10/2025, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2025, 18:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 01:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/10/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/10/2025, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2025, 11:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2025, 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/10/2025, 09:55

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/10/2025, 05:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2025, 12:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

12/09/2025, 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/07/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 10:28

OUTRAS DECISÕES

19/07/2025, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2025, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2025, 09:18

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

17/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] 0829316-86.2017.8.23.0010 INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz responsável pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, fica a parte para juntar aos presentes autos o comprovante de pagamento das custas de INTIMADA desarquivamento, conforme

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 12:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/06/2025, 12:56

PROCESSO DESARQUIVADO

06/06/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2025, 17:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/05/2025, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/05/2025, 15:20

OUTRAS DECISÕES

12/05/2025, 05:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2025, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

15/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/03/2025, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 13:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/03/2025, 13:21

OUTRAS DECISÕES

14/03/2025, 05:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2025, 14:03

PROCESSO DESARQUIVADO

10/03/2025, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2025, 10:36

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2024, 14:29

OUTRAS DECISÕES

13/09/2024, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

13/09/2024, 09:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

12/09/2024, 15:37

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

07/09/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/08/2024, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO

20/08/2024, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/08/2024, 11:06

TRANSITADO EM JULGADO

20/08/2024, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 11:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2024, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/04/2024, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/04/2024, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/04/2024, 09:31

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

04/04/2024, 10:58

OUTRAS DECISÕES

04/04/2024, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

04/04/2024, 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/04/2024, 08:07

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2024, 08:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

03/04/2024, 16:16

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

26/03/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 09:01

PROCESSO DESARQUIVADO

08/03/2024, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/03/2024, 09:00

TRANSITADO EM JULGADO

08/03/2024, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

07/03/2024, 20:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 14:16

OUTRAS DECISÕES

15/12/2023, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/12/2023, 09:48

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

05/12/2023, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2023, 17:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/11/2023, 07:52

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

07/11/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 12:44

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/09/2023, 12:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/09/2023, 10:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/09/2023, 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2023, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2023, 12:07

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2023, 12:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/08/2023, 12:06

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

26/07/2023, 12:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 09:01 ATÉ 14/09/2023 23:59

26/07/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2023, 11:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 09:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

26/07/2023, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 11:50

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

26/07/2023, 11:34

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/04/2023, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

18/04/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/04/2023, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/04/2023, 08:04

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/04/2023, 08:03

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

13/04/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 15:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2023, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/03/2023, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2023, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/03/2023, 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2023, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2023, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 09:41

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/03/2023, 13:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

06/03/2023, 09:17

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

03/03/2023, 10:17

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

03/03/2023, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2023, 00:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/02/2023, 08:11

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

14/02/2023, 00:08

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

09/02/2023, 10:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 09:00 ATÉ 02/03/2023 23:59

09/02/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 11:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/01/2023, 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/12/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/12/2022, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

26/12/2022, 12:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/12/2022, 12:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/12/2022, 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/12/2022, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2022, 13:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 09:00 ATÉ 16/02/2023 23:59

21/12/2022, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/12/2022, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/12/2022, 11:33

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

19/12/2022, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/11/2022, 12:42

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/11/2022, 12:41

OUTRAS DECISÕES

23/11/2022, 12:05

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

26/10/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/10/2022, 08:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/10/2022, 14:09

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

12/10/2022, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/10/2022, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/10/2022, 18:21

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

10/10/2022, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2022, 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2022, 12:30

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

20/09/2022, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/09/2022, 07:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/09/2022, 07:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/09/2022, 07:55

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

20/09/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

20/09/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/09/2022, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/09/2022, 17:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/09/2022, 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/08/2022, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/08/2022, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/08/2022, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/08/2022, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/08/2022, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/08/2022, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

24/08/2022, 12:18

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

24/08/2022, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/08/2022, 17:11

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/08/2022, 17:10

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

18/08/2022, 17:10

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

18/08/2022, 17:10

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

18/08/2022, 17:10

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/08/2022, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15/08/2022, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

15/08/2022, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

15/08/2022, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

15/08/2022, 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2022, 16:34

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

24/06/2022, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/06/2022, 07:57

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/06/2022, 07:56

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/06/2022, 07:56

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

11/06/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

11/06/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/06/2022, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/06/2022, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/05/2022, 08:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2022, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

09/05/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

09/05/2022, 15:06

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/04/2022, 10:03

TRANSITADO EM JULGADO

27/04/2022, 10:03

TRANSITADO EM JULGADO

25/04/2022, 09:48

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/04/2022, 09:48

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

25/04/2022, 09:47

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/04/2022, 09:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

25/04/2022, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

12/04/2022, 00:05

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

04/04/2022, 12:34

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

04/04/2022, 12:34

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

29/03/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 14:36

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/03/2022, 16:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

10/03/2022, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 10:31

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/02/2022, 10:31

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/02/2022, 11:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

17/02/2022, 00:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/02/2022, 18:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

04/02/2022, 21:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/03/2022 09:00

28/01/2022, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 10:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

28/01/2022, 10:28

RETIRADO DE PAUTA

28/01/2022, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2022, 00:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/01/2022, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2022 08:00

17/01/2022, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:54

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

17/01/2022, 14:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/01/2022, 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2021, 00:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

16/12/2021, 07:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2021, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2022 08:00

13/12/2021, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 11:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/12/2021, 09:38

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

13/12/2021, 01:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/11/2021, 20:08

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/11/2021, 20:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/11/2021, 08:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/11/2021, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/11/2021, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/11/2021, 15:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

22/10/2021, 11:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2021, 11:31

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

13/10/2021, 09:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2021, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2021, 13:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2021, 19:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2021, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

15/09/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/09/2021, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 09:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/09/2021, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 09:42

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

06/09/2021, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2021, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/09/2021, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2021, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/09/2021, 11:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2021, 11:02

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A

01/09/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

30/08/2021, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

30/08/2021, 18:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2021, 00:00

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

09/08/2021, 17:12

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

06/08/2021, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/08/2021, 10:36

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

06/08/2021, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2021, 10:21

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE APELAÇÃO PARA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

06/08/2021, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/08/2021, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

06/08/2021, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/08/2021, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 08:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

29/07/2021, 17:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/07/2021, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/07/2021, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/07/2021, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2021, 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 09:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2021, 09:16

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

10/06/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/06/2021, 20:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 07:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

04/05/2021, 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2020, 12:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/10/2020, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

21/10/2020, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2020, 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 17:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

01/10/2020, 13:29

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

07/07/2020, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2020, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2020, 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2020, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2020, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2020, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2020, 18:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2020, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2020, 10:07

CONCEDIDO O PEDIDO

11/05/2020, 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/11/2018, 12:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

23/11/2018, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2018, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

13/11/2018, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/11/2018, 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2018, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2018, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2018, 13:03

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

23/10/2018, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2018, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2018, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2018, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

14/06/2018, 00:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2018, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

23/05/2018, 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2018, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2018, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2018, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2018, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2018, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

08/05/2018, 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2018, 09:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2018, 09:08

PRAZO DECORRIDO

24/02/2018, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/02/2018, 16:15

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

16/12/2017, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A REPRESENTADO(A) POR LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA

13/12/2017, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2017, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2017, 10:10

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/12/2017, 10:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/12/2017, 16:26

RETORNO DE MANDADO

06/12/2017, 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2017, 08:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/12/2017, 15:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/12/2017, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2017, 09:38

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

24/11/2017, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2017, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/11/2017, 14:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/11/2017, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2017, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2017, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/11/2017, 14:29

Acórdão

•28/09/2023, 12:28

Outros

•26/07/2023, 11:34

Outros

•31/03/2023, 14:31

Acórdão

•06/03/2023, 13:37

Outros

•10/01/2023, 10:48

Outros

•19/12/2022, 17:24

Outros

•23/11/2022, 12:05

Outros

•10/10/2022, 11:59

Outros

•20/09/2022, 11:38

Outros

•08/09/2022, 13:47

Outros

•24/08/2022, 12:13

Outros

•24/06/2022, 15:27

Acórdão

•10/03/2022, 16:25

Todos os documentos(28)

Outros

•04/04/2024, 10:48

Outros

•15/12/2023, 14:06

Acórdão

•28/09/2023, 12:28

Outros

•26/07/2023, 11:34

Outros

•31/03/2023, 14:31

Acórdão

•06/03/2023, 13:37

Outros

•10/01/2023, 10:48

Outros

•19/12/2022, 17:24

Outros

•23/11/2022, 12:05

Outros

•10/10/2022, 11:59

Outros

•20/09/2022, 11:38

Outros

•08/09/2022, 13:47

Outros

•24/08/2022, 12:13

Outros

•24/06/2022, 15:27

Acórdão

•10/03/2022, 16:25

Acórdão

•17/02/2022, 11:11

Outros

•27/01/2022, 18:05

Outros

•17/01/2022, 14:19

Outros

•13/12/2021, 01:07

Outros

•06/09/2021, 15:14

Outros

•06/09/2021, 15:14

Outros

•09/08/2021, 17:12

Outros

•29/07/2021, 17:51

Outros

•04/05/2021, 13:49

Outros

•01/10/2020, 13:29

Outros

•11/05/2020, 13:27

Outros

•23/10/2018, 11:57

Outros

•24/11/2017, 15:02