Procedimento Comum Cível 0830318-52.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 194.548,24

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

TANIA BARROS DE SOUZA

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES PAIVA

OAB/RR 1466·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO

OAB/RR 551·CPF·Representa: Réu

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/05/2026, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/04/2026, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/04/2026, 11:56

TRANSITADO EM JULGADO

27/04/2026, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2026, 11:56

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

27/04/2026, 11:56

OUTRAS DECISÕES

27/04/2026, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/04/2026, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 17:23

Todas as movimentações(183)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/05/2026, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/04/2026, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•16/05/2024, 16:43

Outros

•16/05/2024, 16:43

30/04/2026, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/04/2026, 11:56

TRANSITADO EM JULGADO

27/04/2026, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2026, 11:56

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

27/04/2026, 11:56

OUTRAS DECISÕES

27/04/2026, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/04/2026, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2026, 11:39

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2026, 11:39

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 11:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/07/2025, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/07/2025, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/07/2025, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/07/2025, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/07/2025, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/07/2025, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 15:58

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

03/07/2025, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

03/07/2025, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

02/07/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/06/2025, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

05/06/2025, 19:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE TANIA BARROS DE SOUZA

22/04/2025, 08:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 07:49

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

10/04/2025, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/04/2025, 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE TANIA BARROS DE SOUZA

10/04/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/03/2025, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/03/2025, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 08:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

07/03/2025, 19:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

07/01/2025, 13:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

07/01/2025, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/01/2025, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE TANIA BARROS DE SOUZA

16/12/2024, 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2024, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 12:41

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/12/2024, 12:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/12/2024, 05:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 19:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 08:00 ATÉ 12/12/2024 23:59

19/11/2024, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 19:23

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

19/11/2024, 19:23

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

19/11/2024, 13:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/11/2024, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/10/2024, 09:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2024, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2024, 22:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE TANIA BARROS DE SOUZA

15/10/2024, 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 14:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/10/2024, 12:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

04/10/2024, 11:30

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

01/10/2024, 15:44

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

01/10/2024, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/10/2024, 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 08:34

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

10/09/2024, 08:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 08:00 ATÉ 03/10/2024 23:59

10/09/2024, 08:34

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/09/2024, 17:03

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/09/2024, 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 19:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/06/2024, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/06/2024, 21:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 09:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

17/05/2024, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 09:16

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

16/05/2024, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2024, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2024, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/05/2024, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2024, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/05/2024, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

14/05/2024, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

14/05/2024, 19:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE TANIA BARROS DE SOUZA <B><I>(ADESIVO)</B></I>

22/04/2024, 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 18:03

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

21/03/2024, 14:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/01/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/01/2024, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/01/2024, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/01/2024, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

29/01/2024, 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 08:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2023, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/11/2023, 19:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 09:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2023, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/10/2023, 12:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE TANIA BARROS DE SOUZA

18/09/2023, 22:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 08:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/08/2023, 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/02/2023, 08:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2023, 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2022, 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/06/2022, 08:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

28/06/2022, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE TANIA BARROS DE SOUZA

24/06/2022, 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 08:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

10/06/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 08:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/04/2022, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 09:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

29/03/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

24/02/2022, 20:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2022, 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 09:02

CONCEDIDO O PEDIDO

24/02/2022, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2022, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

23/02/2022, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

05/12/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/11/2021, 13:57

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/11/2021, 13:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/11/2021, 13:56

CONCEDIDO O PEDIDO

24/11/2021, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/11/2021, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2021, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 15:23

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

17/11/2021, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/11/2021, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 07:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 10:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/11/2021, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 21:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2021, 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 11:09

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

03/11/2021, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/10/2021, 14:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/10/2021, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2021, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/10/2021, 14:59

Outros

•21/03/2024, 14:08

Outros

•10/08/2023, 12:28

Outros

•11/11/2022, 11:27

Outros

•12/04/2022, 13:27

Outros

•24/02/2022, 08:23

Outros

•24/11/2021, 11:45

Outros

•17/11/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:22

Outros

•03/11/2021, 09:34