Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826121-15.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 83.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

DANIELA CARLA SANTOS DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JÉSSYCA RUFINO COUTINHO BARROS

OAB/RR 2695·CPF·Representa: Autor

CLEODON MARQUES DE FARIAS JUNIOR

OAB/RR 2764·CPF·Representa: Autor

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

08/05/2026, 14:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

08/05/2026, 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/05/2026, 15:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/05/2026, 15:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/05/2026, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2026, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/05/2026, 20:29

PREJUDICADO O RECURSO

04/05/2026, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

30/04/2026, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CARLA SANTOS DE SOUSA

30/04/2026, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 12:55

Todas as movimentações(76)

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

08/05/2026, 14:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

08/05/2026, 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/05/2026, 15:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/05/2026, 15:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•06/06/2025, 11:34

06/05/2026, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2026, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/05/2026, 20:29

PREJUDICADO O RECURSO

04/05/2026, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

30/04/2026, 11:31

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CARLA SANTOS DE SOUSA

30/04/2026, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 11:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2026, 08:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/03/2026, 09:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/03/2026, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

17/03/2026, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/03/2026, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

10/03/2026, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2026, 21:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/03/2026, 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2026, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 16:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/02/2026, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2026, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/01/2026, 18:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2026, 08:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 01:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 08:27

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/12/2025, 17:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

03/12/2025, 14:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

01/12/2025, 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/12/2025, 08:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIELA CARLA SANTOS DE SOUSA

30/10/2025, 19:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/10/2025, 10:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 08:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 07:43

CONCEDIDO O PEDIDO

09/10/2025, 15:15

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

08/10/2025, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2025, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/09/2025, 18:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/08/2025, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2025, 17:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/07/2025, 13:13

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CARLA SANTOS DE SOUSA

04/07/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/07/2025, 11:09

CONCEDIDO O PEDIDO

01/07/2025, 10:41

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826121-15.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação ordinária de ressarcimento e indenização por danos morais, ajuizada por Daniela Carla Santos de Sousa, em face do Município de Boa Vista/RR, tendo conferido à causa o valor de R$ 83.000,00.

10/06/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/06/2025, 17:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/06/2025, 10:15

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/06/2025, 09:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

09/06/2025, 09:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/06/2025, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

09/06/2025, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/06/2025, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 09:02

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/06/2025, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/06/2025, 18:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/06/2025, 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2025, 18:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/06/2025, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/06/2025, 18:55