Processo 0800054-96.2021.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São Luiz

Partes do Processo

LETICIA DE OLIVEIRA MOZER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISA ROCHA TEIXEIRA NETTO

OAB/RJ 215778·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRINIER DE ABREU

OAB/RR 1453·CPF·Representa: Réu

TARCIANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/RR 409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/08/2025, 13:40

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

28/08/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

28/08/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2025

15/08/2025, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

15/08/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

25/07/2025, 02:37

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

25/07/2025, 02:06

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

25/07/2025, 01:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 14:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/06/2025, 22:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2025, 15:04

Todas as movimentações(128)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/08/2025, 13:40

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

28/08/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

28/08/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•15/01/2025, 12:13

Outros

•30/11/2024, 11:08

15/08/2025, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2025

15/08/2025, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

15/08/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

25/07/2025, 02:37

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

25/07/2025, 02:06

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

25/07/2025, 01:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 14:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/06/2025, 22:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2025, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 07:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

29/06/2025, 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/06/2025, 07:56

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

18/06/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

18/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800054-96.2021.8.23.0060 DECISÃO 1) – os pedidos formulados pelas partes. EP’s 97, 98 e 101 INDEFIRO Explico. 2) Compulsando os autos, é possível constatar que foi facultado aos litigantes indicar demais pro

10/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/06/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 10:00

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

08/06/2025, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2025, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2025, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

06/05/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 08:13

OUTRAS DECISÕES

14/04/2025, 07:50

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

12/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2025, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2025, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

02/04/2025, 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 10:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2025, 08:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 14:41

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

25/02/2025, 14:36

JUNTADA DE EMAIL

20/02/2025, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2025, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2025, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

19/12/2024, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2024, 08:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2024, 08:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2024, 11:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 14:25

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

12/11/2024, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2024, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA DE OLÍVEIRA MOZER

06/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

28/05/2024, 14:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

24/05/2024, 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2024, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2024, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2024, 09:54

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/05/2024, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

02/05/2024, 15:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/04/2024, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 09:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2024, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2024, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2024, 08:33

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

19/03/2024, 08:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2024, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2024, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2024, 09:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2023, 06:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2023, 08:53

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/11/2023, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 08:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/04/2023, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/01/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2023, 10:41

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 08:30

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/10/2022, 09:20

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

14/10/2022, 11:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/09/2022, 17:30

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/08/2022, 20:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/07/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2022, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

09/07/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 13:58

CONCEDIDO O PEDIDO

03/06/2022, 13:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

19/04/2022, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/04/2022, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 13:47

PRAZO DECORRIDO

06/04/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/03/2022, 16:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/03/2022, 11:37

RETORNO DE MANDADO

15/03/2022, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 16:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2021, 22:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2021, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2021, 14:43

PRAZO DECORRIDO

07/08/2021, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO DANTAS DA SILVA JUNIOR

07/07/2021, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/06/2021, 06:45

RETORNO DE MANDADO

22/06/2021, 21:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 22:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2021, 16:56

CONCEDIDO O PEDIDO

06/02/2021, 19:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/02/2021, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2021, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2021, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/02/2021, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/02/2021, 11:20

Outros

•23/04/2024, 16:59

Outros

•19/02/2024, 16:11

Outros

•27/11/2023, 06:52

Outros

•25/08/2022, 20:37

Outros

•03/06/2022, 13:42

Outros

•04/11/2021, 22:47

Outros

•06/02/2021, 19:16

Decisão

•02/02/2021, 11:20