Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9000974-28.2024.8.23.0000 - TJRR | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJRR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas · Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Partes do Processo

DESEMBARGADOR ERICK LINHARES

Autor

DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

TERCEIRO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

DESEMBARGADOR ERICK LINHARES

Autor

DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

TERCEIRO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

MARIA DAS SELVAS DE DEUS LEITE PINHO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

TRANSITADO EM JULGADO

09/03/2026, 13:36

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2026, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

07/03/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 08:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS SELVAS DE DEUS LEITE PINHO

11/02/2026, 00:08

PROCESSO DESARQUIVADO

28/01/2026, 10:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

21/01/2026, 07:47

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

06/01/2026, 10:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA

31/12/2025, 18:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 08:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 08:30

Todas as movimentações(302)

TRANSITADO EM JULGADO

09/03/2026, 13:36

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2026, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

07/03/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 08:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS SELVAS DE DEUS LEITE PINHO

Documentos

Outros

•15/12/2025, 15:48

Outros

•13/10/2025, 15:40

11/02/2026, 00:08

PROCESSO DESARQUIVADO

28/01/2026, 10:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

21/01/2026, 07:47

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

06/01/2026, 10:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA

31/12/2025, 18:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 08:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 08:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/12/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 08:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/12/2025, 15:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

15/12/2025, 08:21

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

15/12/2025, 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2025, 08:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2025, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2025, 14:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/11/2025, 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2025, 09:00

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 02:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2025, 11:49

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2025, 11:48

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2025, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2025, 04:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 14:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 09:00 ATÉ 12/12/2025 23:59

12/11/2025, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 14:33

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/11/2025, 12:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/11/2025, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

22/10/2025, 15:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2025, 14:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/10/2025, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/10/2025, 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS SELVAS DE DEUS LEITE PINHO

16/10/2025, 16:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

14/10/2025, 07:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2025, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/10/2025, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2025, 11:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/10/2025, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/10/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2025, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/09/2025, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

24/09/2025, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

05/09/2025, 08:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS SELVAS DE DEUS LEITE PINHO

03/09/2025, 00:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2025, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 09:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/08/2025, 08:18

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

15/08/2025, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA

12/08/2025, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/08/2025, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2025, 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2025, 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2025, 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2025, 08:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/08/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/08/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/08/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/08/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/08/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:00

JUNTADA DE OUTROS

07/08/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/08/2025, 19:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/08/2025, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 12:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2025, 12:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/07/2025, 11:29

CORREÇÃO DE ACÓRDÃO SOLICITADA

31/07/2025, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2025, 16:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2025, 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2025, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 12:02

DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA NO INCIDENTE REPETITIVO

25/07/2025, 12:30

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

25/07/2025, 12:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2025, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2025, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2025, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2025, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2025, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2025, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 12:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2025, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2025, 12:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/06/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Erick Cavalcanti Linhares Lima) - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 09:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Erick Cavalcanti Linhares Lima) - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 09:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Erick Cavalcanti Linhares Lima) - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 09:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Erick Cavalcanti Linhares Lima) - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 09:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Erick Cavalcanti Linhares Lima) - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 09:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

11/06/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 10:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 09:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

10/06/2025, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 10:03

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

10/06/2025, 09:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/06/2025, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA (OAB 327/RR), Marcela Medeiros Queiroz Franco Santos (OAB 433/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DAS SELVAS DE DEUS LEITE PINHO. Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN (OAB 517/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por DIEGO LIMA PAULI (OAB 858/RR), LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (OAB 666/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 9000974-28.2024.8.23.0000. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por WAGNER SILVA DOS SANTOS (OAB 12298312/PA), Paula Regina Pinheiro Castro (OAB 8958/MA), Andreia Renata Viana Vilaça dos Santos (OAB 7353774/AL). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/06/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/06/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:11

RETIRADO DE PAUTA

09/06/2025, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/06/2025 09:00

14/05/2025, 15:22

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

14/05/2025, 15:22

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

07/04/2025, 17:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

07/04/2025, 17:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/05/2025 09:00

07/04/2025, 17:02

RETIRADO DE PAUTA

07/04/2025, 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2025, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 17:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/04/2025 09:00

11/03/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/02/2025, 12:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/03/2025 09:00

12/02/2025, 16:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

12/02/2025, 16:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

12/02/2025, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2025, 11:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2025, 10:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/01/2025, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2025, 13:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/01/2025, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/12/2024, 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2024, 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 11:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/02/2025 09:00

17/12/2024, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 11:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2024, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2024, 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2024, 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2024, 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA

10/12/2024, 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2024, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/12/2024, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2024, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 18:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2024, 17:57

OUTRAS DECISÕES

10/12/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 12:44

RETIRADO DE PAUTA

10/12/2024, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/12/2024, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/12/2024, 08:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2024, 18:44

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2024, 18:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/11/2024, 18:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2024, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:50

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

06/11/2024, 11:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/12/2024 09:00

06/11/2024, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 09:00 ATÉ 12/12/2024 23:59

06/11/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:48

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/11/2024, 08:24

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/11/2024, 08:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

18/10/2024, 11:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

18/10/2024, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

18/10/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 18:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS SELVAS DE DEUS LEITE PINHO

28/09/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2024, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DE RORAIMA

26/08/2024, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2024, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 11:09

OUTRAS DECISÕES

26/08/2024, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

07/08/2024, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2024, 13:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/08/2024, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2024, 12:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/08/2024, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2024, 08:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

23/07/2024, 14:37

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

23/07/2024, 14:37

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

12/07/2024, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2024, 13:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/07/2024, 20:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

10/07/2024, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/07/2024, 19:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2024, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/06/2024, 15:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/06/2024, 12:08

RETORNO DE MANDADO

20/06/2024, 09:32

MUDANÇA DE PROCESSO ORIGINARIO PARA 0822733-75.2023.8.23.0010

19/06/2024, 09:18

JUNTADA DE OUTROS

18/06/2024, 08:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/06/2024, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/06/2024, 09:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/06/2024, 09:34

JUNTADA DE DOCUMENTO

17/06/2024, 09:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/06/2024, 08:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/06/2024, 08:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/06/2024, 08:55

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/06/2024, 18:30

ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

14/06/2024, 12:58

ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

14/06/2024, 12:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2024, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2024, 16:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2024, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2024, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2024, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 17:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/05/2024, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2024, 14:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 09:00 ATÉ 13/06/2024 23:59

22/05/2024, 14:10

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/05/2024, 12:35

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/05/2024, 12:35

JUNTADA DE DOCUMENTO

16/05/2024, 09:42

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

13/05/2024, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/05/2024, 19:28

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2024, 19:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/05/2024, 19:26

Outros

•06/10/2025, 13:26

Outros

•07/08/2025, 10:59

Outros

•31/07/2025, 11:29

Outros

•28/07/2025, 10:31

Outros

•17/12/2024, 10:35

Outros

•10/12/2024, 13:37

Outros

•26/08/2024, 10:57

Outros

•12/07/2024, 13:04

Outros

•14/06/2024, 18:30