Processo 0803414-24.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/RR 460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/04/2026, 09:16

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/04/2026, 09:16

DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO DO REVISOR

28/04/2026, 08:24

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/04/2026, 10:14

CONCLUSOS PARA REVISOR

27/04/2026, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/11/2025, 09:12

RETIRADO DE PAUTA

28/11/2025, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 09:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2025, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2025, 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/11/2025, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2025, 16:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 12:06

Todas as movimentações(157)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/04/2026, 09:16

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/04/2026, 09:16

DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO DO REVISOR

28/04/2026, 08:24

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/04/2026, 10:14

CONCLUSOS PARA REVISOR

27/04/2026, 10:14

Documentos

Despacho

•15/09/2023, 16:35

Outros

•24/05/2023, 12:54

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legal

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Acessibilidade

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/11/2025, 09:12

RETIRADO DE PAUTA

28/11/2025, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 09:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2025, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2025, 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/11/2025, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2025, 16:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 12:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 09:00 ATÉ 04/12/2025 23:59

06/10/2025, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 11:42

RETIRADO DE PAUTA

06/10/2025, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 11:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2025, 17:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/09/2025, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2025, 12:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/08/2025, 09:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

04/08/2025, 09:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 09:00 ATÉ 09/10/2025 23:59

04/08/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 09:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2025, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2025, 13:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/07/2025, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2025, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 10:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

24/06/2025, 16:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 09:00 ATÉ 07/08/2025 23:59

24/06/2025, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0803414-24.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 09:00 ATÉ 10/07/2025 23:59

10/06/2025, 00:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

09/06/2025, 15:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 09:00 ATÉ 10/07/2025 23:59

09/06/2025, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:36

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

11/03/2025, 08:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 09:00 ATÉ 26/06/2025 23:59

11/03/2025, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 08:01

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

10/03/2025, 11:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 09:00 ATÉ 27/03/2025 23:59

10/03/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 11:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2025, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 08:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/02/2025, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2025, 14:13

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

16/12/2024, 10:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 09:00 ATÉ 20/03/2025 23:59

16/12/2024, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 10:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 09:00 ATÉ 18/12/2024 23:59

26/11/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 17:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/11/2024, 16:08

REVISÃO CONCLUÍDA

26/11/2024, 16:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

26/11/2024, 12:26

CONCLUSOS PARA REVISOR

26/11/2024, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/11/2024, 10:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2024, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2024, 10:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2024, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2024, 11:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2024, 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/10/2024, 08:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/10/2024, 08:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2024, 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/10/2024, 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/10/2024, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/10/2024, 18:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 14:37

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

20/09/2024, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2024, 09:06

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

20/09/2024, 09:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/09/2024, 09:03

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/09/2024, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2024, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2024, 17:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/08/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2024, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 16:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

08/08/2024, 18:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/08/2024, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

06/08/2024, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/08/2024, 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:01

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/07/2024, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 17:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/07/2024, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2024, 16:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2024, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 11:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/07/2024, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2024, 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2024, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 09:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2024, 09:10

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

16/05/2024, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2024, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 09:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

19/04/2024, 12:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

19/04/2024, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2024, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2024, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

22/02/2024, 16:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/02/2024, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2024, 11:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

16/02/2024, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2024, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

15/01/2024, 09:53

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

21/12/2023, 17:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/11/2023, 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

16/11/2023, 12:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

16/11/2023, 10:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/11/2023, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2023, 00:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/09/2023, 16:40

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/09/2023, 16:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/09/2023, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

15/09/2023, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2023, 09:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/09/2023, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 17:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/09/2023, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2023, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 10:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

13/09/2023, 10:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

13/09/2023, 10:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

13/09/2023, 10:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

13/09/2023, 10:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

13/09/2023, 10:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

11/07/2023, 12:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/06/2023, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2023, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2023, 15:53

JUNTADA DE MÍDIA ELETRÔNICA VÍDEO

05/05/2023, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2023, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2023, 22:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 13:45

JUNTADA DE MÍDIA ELETRÔNICA VÍDEO

09/03/2023, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2023, 10:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

28/02/2023, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2023, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 17:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 15:32

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

03/02/2023, 15:30

Outros

•18/04/2023, 13:03

Outros

•09/03/2023, 10:27