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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 61.601,65

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de Mucajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-44

Autor

ESPOLIO DE BERNARDINO ALVES CIRQUEIRA

Reu

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA S.H. DOS SANTOS GAMA ME

Reu

JOSINEIDE MARIA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JULIAN SILVA BARROSO

OAB/RR 156•Representa: PASSIVO

MICHAEL RUIZ QUARA

OAB/RR 268•Representa: PASSIVO

ROMULO MENDES RUIZ

OAB/SP 395574•Representa: PASSIVO

ROBERTO GUEDES DE AMORIM

OAB/RR 77•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2026, 14:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2026, 11:05

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

DECORRIDO PRAZO DE NILSON DA SILVA ALVES

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR RIBEIRO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE JOANA MARIA PEREIRA ALVES SOBRAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

legal