Processo 0800166-65.2021.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 252.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São Luiz do Anauá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARCELO JORGE DIAS FERNANDES

CPF

Reu

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RODRIGO FAGUNDES DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDEL KLEISER DE OLIVEIRA VERAS

OAB/RR 2444·CPF·Representa: Réu

MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA

OAB/RR 12349934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2026, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2026, 10:52

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JORGE DIAS FERNANDES

14/04/2026, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2026, 17:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/03/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/03/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:58

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/03/2026, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 12:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2026, 09:37

Todas as movimentações(239)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2026, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2026, 10:52

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JORGE DIAS FERNANDES

14/04/2026, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•30/11/2024, 11:08

Outros

•14/10/2024, 21:46

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19/03/2026, 17:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/03/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/03/2026, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:58

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/03/2026, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 12:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2026, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2026, 11:56

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/02/2026, 11:51

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

09/02/2026, 08:30

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

02/02/2026, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2026, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2026, 09:49

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 12:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/10/2025, 13:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/10/2025, 13:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/10/2025, 13:27

RETORNO DE MANDADO

14/10/2025, 10:57

RETORNO DE MANDADO

14/10/2025, 10:53

RETORNO DE MANDADO

14/10/2025, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2025, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/10/2025, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2025, 17:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2025, 17:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/10/2025, 16:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/10/2025, 16:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/10/2025, 16:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/10/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2025, 14:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2025, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2025, 14:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/10/2025, 14:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/10/2025, 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/10/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 14:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/10/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/10/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

01/10/2025, 13:55

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

01/10/2025, 13:54

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

01/10/2025, 13:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/09/2025, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2025, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 13:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2025, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2025, 11:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/09/2025, 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2025, 14:30

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

08/09/2025, 12:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/09/2025, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2025, 11:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/09/2025, 11:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

05/09/2025, 20:13

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

04/09/2025, 12:00

RETORNO DE MANDADO

04/09/2025, 11:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 17:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/09/2025, 16:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/09/2025, 16:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/09/2025, 16:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2025, 16:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2025, 16:40

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

02/09/2025, 16:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 16:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2025, 16:32

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

02/09/2025, 16:31

OUTRAS DECISÕES

01/09/2025, 20:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/07/2025, 09:53

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

10/07/2025, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800166-65.2021.8.23.0060 DECISÃO O órgão ministerial propôs Ação Civil Pública por enriquecimento ilícito, em face de e MARCELO JORGE DIAS FERNANDE, RODRIGO FAGUNDES DA SILVA e SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA. Co

11/06/2025, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 13:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2025, 13:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/06/2025, 10:28

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

10/06/2025, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 09:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/06/2025, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2025, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2025, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2025, 11:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/05/2025, 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2025, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/05/2025, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 12:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/04/2025, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2025, 08:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2025, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2025, 15:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/04/2025, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2025, 09:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

08/04/2025, 09:58

PRAZO DECORRIDO

28/03/2025, 00:08

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 09:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

24/02/2025, 09:17

CONCEDIDO O PEDIDO

18/02/2025, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2025, 08:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2025, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2025, 15:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2025, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2025, 14:41

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

28/01/2025, 14:40

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

02/12/2024, 13:00

CONCEDIDO O PEDIDO

30/11/2024, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2024, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 17:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2024, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2024, 07:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2024, 21:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2024, 11:20

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

17/09/2024, 10:33

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

15/07/2024, 12:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/07/2024, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2024, 14:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2024, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2024, 12:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2024, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2024, 13:34

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

13/06/2024, 13:33

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/04/2024, 12:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/04/2024, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2024, 10:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2024, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2024, 16:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/04/2024, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2024, 07:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

03/04/2024, 07:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

20/03/2024, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2024, 10:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2024, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 12:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/02/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2024, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2024, 07:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2024, 09:44

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

08/02/2024, 09:41

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

18/01/2024, 08:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/12/2023, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2023, 12:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/12/2023, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2023, 21:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO DANTAS DA SILVA JUNIOR

19/08/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 12:32

PRAZO DECORRIDO

16/05/2023, 00:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/05/2023, 10:41

RETORNO DE MANDADO

08/05/2023, 08:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/03/2023, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2023, 23:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2023, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2023, 09:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/01/2023, 11:41

CONCEDIDO O PEDIDO

23/12/2022, 21:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2022, 08:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2022, 23:19

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 23:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/11/2022, 00:08

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

30/10/2022, 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2022, 08:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2022, 21:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2022, 15:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2022, 15:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO DANTAS DA SILVA JUNIOR

20/10/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 09:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/07/2022, 15:07

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

24/05/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2022, 10:23

CONCEDIDO O PEDIDO

17/05/2022, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2022, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 11:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2022, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2022, 09:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2022, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2022, 10:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2022, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2022, 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/03/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2022, 10:18

PRAZO DECORRIDO

04/02/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO DANTAS DA SILVA JUNIOR

22/01/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/12/2021, 12:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/12/2021, 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2021, 00:06

RETORNO DE MANDADO

10/12/2021, 22:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 08:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 21:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 21:05

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/11/2021, 13:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/11/2021, 00:08

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/11/2021, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2021, 09:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2021, 21:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2021, 08:03

RETORNO DE MANDADO

09/09/2021, 21:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2021, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2021, 20:24

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2021, 20:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/08/2021, 02:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2021, 17:58

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

28/07/2021, 17:57

PRAZO DECORRIDO

17/07/2021, 00:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/06/2021, 06:54

RETORNO DE MANDADO

22/06/2021, 21:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2021, 11:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2021, 11:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2021, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2021, 09:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2021, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2021, 11:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/04/2021, 00:02

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

06/04/2021, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/04/2021, 09:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/04/2021, 09:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

31/03/2021, 17:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/03/2021, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/03/2021, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2021, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/03/2021, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/03/2021, 15:15

Outros

•15/07/2024, 10:50

Outros

•05/04/2024, 09:33

Outros

•20/03/2024, 08:55

Outros

•13/02/2024, 07:10

Outros

•16/03/2023, 23:31

Outros

•23/12/2022, 21:09

Outros

•26/10/2022, 21:32

Outros

•17/05/2022, 19:27

Outros

•10/04/2022, 18:47

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•04/11/2021, 21:40

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•31/03/2021, 17:33