Processo 0800871-05.2021.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 2º Titular

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível

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Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2026, 17:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 17:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/05/2026, 15:01

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/05/2026, 07:09

PREJUDICADO O RECURSO

08/05/2026, 07:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 09:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59

13/04/2026, 09:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

11/04/2026, 07:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/04/2026, 07:22

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2026, 15:26

CONCEDIDO O PEDIDO

14/02/2026, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2026, 14:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2026, 09:22

Todas as movimentações(299)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2026, 17:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/05/2026, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 17:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/05/2026, 15:01

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

Documentos

Outros

•29/04/2024, 08:22

Outros

•10/02/2024, 20:58

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08/05/2026, 07:09

PREJUDICADO O RECURSO

08/05/2026, 07:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 09:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59

13/04/2026, 09:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

11/04/2026, 07:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/04/2026, 07:22

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2026, 15:26

CONCEDIDO O PEDIDO

14/02/2026, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2026, 14:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2026, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2026, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/12/2025, 09:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2025, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2025, 16:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/12/2025, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2025, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2025, 22:05

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 22:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/12/2025, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2025, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2025, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/11/2025, 10:18

TRANSITADO EM JULGADO

19/11/2025, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2025, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2025, 14:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2025, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2025, 10:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/11/2025, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2025, 18:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/10/2025, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2025, 16:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/10/2025, 09:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/10/2025, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2025, 21:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2025, 21:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2025, 14:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/10/2025, 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/10/2025, 10:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/10/2025, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 09:24

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/09/2025, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2025, 15:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/09/2025, 08:01

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

26/09/2025, 08:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2025, 18:49

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 18:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 08:00 ATÉ 25/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:57

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/09/2025, 11:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/09/2025, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/09/2025, 10:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2025, 08:17

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2025, 08:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2025, 08:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2025, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2025, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/09/2025, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

01/09/2025, 21:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

01/09/2025, 21:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2025, 11:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2025, 06:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/08/2025, 08:01

JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

21/08/2025, 22:48

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2025, 22:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/07/2025, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/07/2025, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 13:05

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

17/07/2025, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2025, 20:10

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

15/07/2025, 08:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2025, 08:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2025, 17:49

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

04/07/2025, 08:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2025, 08:52

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

04/07/2025, 08:51

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

04/07/2025, 08:50

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

04/07/2025, 08:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2025, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2025, 08:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/07/2025, 17:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/06/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2025, 08:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2025, 08:29

RETORNO DE MANDADO

05/06/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800871-05.2021.8.23.0047 Decisão Defiro parcialmente o requerido pelo MP (mov. 143.1, do antepenúltimo ao último parágrafo). Expeça-se o devido mandado nos termos requeridos, com uma ressalva, a mul

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800871-05.2021.8.23.0047 Decisão Defiro parcialmente o requerido pelo MP (mov. 143.1, do antepenúltimo ao último parágrafo). Expeça-se o devido mandado nos termos requeridos, com uma ressalva, a mul

20/05/2025, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/05/2025, 14:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 10:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2025, 10:31

CONCEDIDO O PEDIDO

16/05/2025, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2025, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2025, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

07/05/2025, 11:43

CONCEDIDO O PEDIDO

06/05/2025, 19:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

06/05/2025, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2025, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE LARA VON HELD CABRAL FAGUNDES

26/04/2025, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2025, 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2025, 11:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2025, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2025, 15:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2025, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2025, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Município de Rorainópolis. Advogado: Eustáquio Julio Macedo Neto. Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima. DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800871-05.2021.8.23.0047. Trata-se de recurso extraordinário (EP 32.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, contra

12/02/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/02/2025, 19:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/01/2025, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2025, 08:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2025, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2025, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 08:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

28/01/2025, 08:24

JUNTADA DE OUTROS

28/01/2025, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/01/2025, 09:07

TRANSITADO EM JULGADO

27/01/2025, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2025, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2025, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2025, 18:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/11/2024, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/11/2024, 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2024, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 12:40

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

31/10/2024, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

31/10/2024, 08:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2024, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2024, 16:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/10/2024, 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2024, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/10/2024, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

11/10/2024, 20:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2024, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/08/2024, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2024, 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/08/2024, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2024, 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 07:58

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

20/08/2024, 07:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/06/2024, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/06/2024, 22:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2024, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2024, 16:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/06/2024, 07:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2024, 07:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/06/2024, 07:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2024, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 08:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/06/2024, 06:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/05/2024, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/05/2024, 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2024, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/05/2024, 08:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2024, 08:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2024, 08:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2024, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 08:35

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

29/04/2024, 08:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/04/2024, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

23/04/2024, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/04/2024, 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

23/04/2024, 08:33

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

22/04/2024, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2024, 14:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/04/2024, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 09:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

12/04/2024, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/04/2024, 23:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/03/2024, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/03/2024, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/02/2024, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 11:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/02/2024, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2024, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 09:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

10/02/2024, 20:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/01/2024, 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/01/2024, 09:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

18/12/2023, 19:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2023, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/10/2023, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2023, 08:11

CONCEDIDO O PEDIDO

17/10/2023, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2023, 09:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/07/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2023, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

06/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 17:43

PRAZO DECORRIDO

17/05/2023, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/04/2023, 08:40

RETORNO DE MANDADO

24/04/2023, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

05/04/2023, 17:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

31/03/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2023, 08:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/03/2023, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

13/03/2023, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2023, 06:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2023, 06:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2023, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

23/01/2023, 10:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2023, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2023, 11:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/01/2023, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/01/2023, 11:13

PRAZO DECORRIDO

20/12/2022, 00:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/10/2022, 08:50

RETORNO DE MANDADO

26/10/2022, 10:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/10/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2022, 21:49

CONCEDIDO O PEDIDO

10/08/2022, 19:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 09:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2022, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2022, 10:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/07/2022, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/07/2022, 09:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2022, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2022, 11:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2022, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2022, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/06/2022, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

13/06/2022, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR

11/06/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 08:28

EXPEDIÇÃO DE OUTRO

10/05/2022, 08:27

CONCEDIDO O PEDIDO

09/05/2022, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2022, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

28/03/2022, 10:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

19/10/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 07:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2021, 07:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 07:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/10/2021, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2021, 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/10/2021, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2021, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 15:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

07/10/2021, 13:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

07/10/2021, 13:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/10/2021, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2021, 00:03

PRAZO DECORRIDO

25/09/2021, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/09/2021, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2021, 16:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/09/2021, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 16:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

11/09/2021, 17:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/09/2021, 09:47

RETORNO DE MANDADO

01/09/2021, 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2021, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/08/2021, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2021, 10:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/08/2021, 10:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/08/2021, 11:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/08/2021, 15:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/08/2021, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 15:16

CONCEDIDO O PEDIDO

16/08/2021, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2021, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/08/2021, 14:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/08/2021, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2021, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/08/2021, 14:34

Outros

•17/10/2023, 11:41

Outros

•30/03/2023, 15:29

Outros

•01/02/2023, 18:24

Outros

•10/08/2022, 19:45

Outros

•12/07/2022, 12:39

Outros

•09/05/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 08:25

Outros

•16/08/2021, 09:02