Processo 0801490-54.2019.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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Abandono de incapazPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Mucajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE SOUSA CIPRIANO

CPF

VITIMA

CAROLINY KAYLLA SOUZA SANTOS

CPF

VITIMA

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LAYSSA MANUELA SOUSA CIPRIANO

CPF

VITIMA

FRANCISCA MARIA SOUSA CIPRIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIAN SILVA BARROSO

OAB/RR 156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/07/2025, 13:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/06/2025, 16:26

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

11/06/2025, 15:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/06/2025, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/06/2025, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/06/2025, 10:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA MARIA SOUSA CIPRIANO

11/06/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801490-54.2019.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Abandono de incapaz Investigado(s): FRANCISCA MARIA SOUSA CIPRIANO, (CPF/CNPJ: 029.001.152-30) Endereço: RUA SÃO R

11/06/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/06/2025, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 16:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2025, 16:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/06/2025, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 12:49

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/06/2025, 14:33

Todas as movimentações(149)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/07/2025, 13:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/06/2025, 16:26

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

11/06/2025, 15:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/06/2025, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/06/2025, 10:09

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•15/05/2023, 10:23

Outros

•29/03/2023, 19:34

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legal

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TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/06/2025, 10:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA MARIA SOUSA CIPRIANO

11/06/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801490-54.2019.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Abandono de incapaz Investigado(s): FRANCISCA MARIA SOUSA CIPRIANO, (CPF/CNPJ: 029.001.152-30) Endereço: RUA SÃO R

11/06/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/06/2025, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 16:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2025, 16:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/06/2025, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 12:49

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/06/2025, 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

02/06/2025, 12:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2025, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2025, 18:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/02/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2025, 14:26

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

31/01/2025, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

30/09/2024, 10:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2024, 21:04

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2024, 21:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/06/2024, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2024, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2024, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2024, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

17/10/2023, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2023, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

16/10/2023, 11:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/10/2023, 00:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2023, 00:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/08/2023, 01:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2023, 09:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/08/2023, 09:38

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

24/08/2023, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2023, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2023, 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2023, 11:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2023, 11:17

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL REALIZADA

19/06/2023, 16:42

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

26/05/2023, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 10:22

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/05/2023, 15:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2023, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2023, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2023, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 13:11

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

03/04/2023, 12:19

CONCEDIDO O PEDIDO

29/03/2023, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2023, 09:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2023, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2023, 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/06/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2022, 13:33

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

03/06/2022, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/06/2022, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2022, 09:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2022, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2022, 08:23

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

03/06/2022, 08:23

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL REALIZADA

02/06/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 11:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/04/2022, 21:03

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2022, 21:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2022, 20:42

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

08/04/2022, 18:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/04/2022, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 13:45

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

08/04/2022, 13:34

CONCEDIDO O PEDIDO

04/04/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2022, 11:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2022, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2022, 15:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/12/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2021, 10:38

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NEGATIVA

30/11/2021, 10:38

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

26/11/2021, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA MARIA SOUSA CIPRIANO

24/09/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2021, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2021, 17:48

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

02/09/2021, 08:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/09/2021, 19:15

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2021, 19:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2021, 19:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/09/2021, 19:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2021, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/09/2021, 18:56

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

01/09/2021, 18:55

CONCEDIDO O PEDIDO

16/08/2021, 22:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2021, 15:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2021, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2021, 15:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/08/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/07/2021, 09:18

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA

21/07/2021, 18:08

CONCEDIDO O PEDIDO

21/07/2021, 18:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2021, 09:08

RETORNO DE MANDADO

16/06/2021, 23:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2021, 16:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/05/2021, 18:31

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2021, 18:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/05/2021, 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 11:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2021, 11:49

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA

05/02/2021, 11:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2021, 21:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2021, 11:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/01/2021, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2021, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/01/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2021, 09:22

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NEGATIVA

18/12/2020, 15:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/11/2020, 06:16

RETORNO DE MANDADO

16/11/2020, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 21:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 17:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/10/2020, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2020, 17:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2020, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2020, 16:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

21/10/2020, 16:54

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA

17/09/2020, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2020, 09:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2020, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2020, 19:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2020, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2020, 16:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/03/2020, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2020, 15:34

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

22/02/2020, 15:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/11/2019, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2019, 17:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/11/2019, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/11/2019, 17:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/11/2019, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2019, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2019, 17:00

Outros

•04/04/2022, 15:15

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/09/2021, 17:48

Outros

•16/08/2021, 22:33

Termo de Audiência

•21/07/2021, 18:08

Ciência de Decisão/Acórdão

•19/05/2021, 16:51

Outros

•04/02/2021, 21:10

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/11/2020, 21:01

Outros

•01/08/2020, 15:59