Processo 0800492-93.2021.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ROSA LEOMIR BENEDETTI GONCALVES

OAB/RR 561·CPF·Representa: Réu

EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RR 1843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2026, 09:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2026, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2026, 17:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

03/03/2026, 00:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2026, 09:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2026, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:59

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/01/2026, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2025, 10:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2025, 13:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/10/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2025, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2025, 17:49

Todas as movimentações(208)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2026, 09:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/03/2026, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2026, 17:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

03/03/2026, 00:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2026, 09:37

Documentos

Outros

•12/04/2024, 16:29

Outros

•26/03/2024, 17:24

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2026, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:59

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/01/2026, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2025, 10:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2025, 13:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/10/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2025, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2025, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2025, 20:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2025, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0800492-93.2021.8.23.0005 DESPACHO No intuito de assegurar o contraditório, vista ao Município no prazo de 10 dias. Alto Alegre-RR, 05 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Sissi Schwantes Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/06/2025, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2025, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2025, 11:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 10:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2025, 12:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2025, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2025, 09:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2025, 20:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2025, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2025, 20:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2024, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/10/2024, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2024, 13:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/10/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2024, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 18:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2024, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2024, 09:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2024, 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2024, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2024, 22:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2024, 19:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2024, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2024, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

01/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2024, 10:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

14/06/2024, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2024, 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/04/2024, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2024, 21:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 16:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

16/04/2024, 11:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2024, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2024, 08:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2024, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2024, 11:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/04/2024, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/04/2024, 10:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2024, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/02/2024, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2024, 20:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 09:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2024, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2024, 09:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2024, 07:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 07:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/01/2024, 07:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2024, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2024, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2024, 11:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/01/2024, 11:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2024, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/12/2023, 12:33

PRAZO DECORRIDO

20/12/2023, 00:06

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

13/09/2023, 09:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2023, 12:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2023, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/07/2023, 07:02

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 07:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/07/2023, 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

18/07/2023, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2023, 13:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

18/07/2023, 13:16

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA

18/07/2023, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2023, 23:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/07/2023, 07:17

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2023, 07:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/07/2023, 08:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

11/07/2023, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 12:09

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA

11/07/2023, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2023, 12:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

11/07/2023, 12:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2023, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2023, 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2023, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/06/2023, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 10:10

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

14/06/2023, 11:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/06/2023, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2023, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 09:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

25/05/2023, 11:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2023, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2023, 14:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2023, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2023, 11:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/03/2023, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2023, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2023, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 22:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 14:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2023, 07:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2023, 09:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

31/01/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2023, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/12/2022, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/12/2022, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/12/2022, 11:03

PRAZO DECORRIDO

26/11/2022, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2022, 11:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2022, 08:10

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2022, 08:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/11/2022, 07:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2022, 11:13

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/11/2022, 11:10

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

06/10/2022, 08:46

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

04/10/2022, 08:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2022, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2022, 10:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/09/2022, 23:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2022, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2022, 14:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2022, 07:12

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 07:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/07/2022, 07:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2022, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2022, 08:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2022, 08:07

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

11/06/2022, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2022, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/05/2022, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2022, 07:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2022, 22:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 13:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

14/02/2022, 13:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2022, 00:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/02/2022, 14:24

RETORNO DE MANDADO

03/02/2022, 12:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/02/2022, 11:34

RETORNO DE MANDADO

03/02/2022, 11:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/02/2022, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 08:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/02/2022, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 07:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 07:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 07:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

02/02/2022, 07:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

27/01/2022, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 09:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/01/2022, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 16:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/12/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2021, 15:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

13/12/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 15:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2021, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2021, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

27/11/2021, 00:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

25/11/2021, 08:43

JUNTADA DE OUTROS

24/11/2021, 14:13

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2021, 10:46

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/10/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/09/2021, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2021, 08:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2021, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 12:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2021, 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2021, 10:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2021, 09:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/08/2021, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2021, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2021, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/08/2021, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/08/2021, 13:22

Outros

•25/01/2024, 10:21

Outros

•23/01/2024, 16:29

Outros

•16/01/2024, 11:01

Outros

•10/07/2023, 16:37

Outros

•23/05/2023, 13:57

Outros

•15/03/2023, 21:20

Outros

•01/02/2023, 07:25

Outros

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