ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/05/2026, 10:00CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
05/05/2026, 09:51DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO
05/05/2026, 09:47REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
05/05/2026, 09:47CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
05/05/2026, 09:31CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
10/02/2026, 10:59JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/08/2025, 10:48RECEBIDOS OS AUTOS
12/08/2025, 10:48LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/07/2025, 00:04REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2025, 09:32JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/06/2025, 09:28RECEBIDOS OS AUTOS
23/06/2025, 22:06JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES
23/06/2025, 22:06LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/06/2025, 00:01LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2025, 00:00