Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800683-75.2022.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar - Competência Militar Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal da Justiça Militar 2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Jesus Rodrigues

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ADRIANA CUNHA DE SOUZA

CPF

VITIMA

DARCI DO CARMO

CPF

VITIMA

ELIZEU SILVESTRE DE LIMA

CPF

VITIMA

ALCIDES HENRIQUE BIANQUINI DA SILVA

CPF

VITIMA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ADRIANA CUNHA DE SOUZA

CPF

VITIMA

DARCI DO CARMO

CPF

VITIMA

ELIZEU SILVESTRE DE LIMA

CPF

VITIMA

ALCIDES HENRIQUE BIANQUINI DA SILVA

CPF

VITIMA

LENILSON GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ACRIZIO SILVA LEITE

CPF

Reu

ANTONIO REJANE VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES

CPF

Reu

EDIAN IVO

CPF

Reu

CASIMIRO LOPES DE SOUZA

CPF

Reu

JOELITON PEREIRA PANTOJA

CPF

Reu

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/05/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 08:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2026, 12:37

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/02/2026, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/08/2025, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2025, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2025, 12:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/08/2025, 09:35

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/08/2025, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2025, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/08/2025, 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 09:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2025, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/07/2025, 11:47

Todas as movimentações(178)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/05/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 08:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2026, 12:37

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/02/2026, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

Documentos

Outros

•19/04/2024, 21:24

Outros

•07/11/2023, 21:31

29/08/2025, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2025, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2025, 12:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/08/2025, 09:35

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/08/2025, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2025, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/08/2025, 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 09:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2025, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/07/2025, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2025, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/07/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/07/2025, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES

11/07/2025, 08:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 10:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2025, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/07/2025, 08:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/07/2025, 08:24

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2025, 08:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/06/2025, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

24/06/2025, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/06/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 08006837520228230047RazoesRecursais.pdf - Este arquivo não parece ser um PDF válido. Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.

12/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/06/2025, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 09:28

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

11/06/2025, 07:56

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 07:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2025, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2025, 09:58

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

29/04/2025, 07:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

22/04/2025, 11:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/04/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2025, 17:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2025, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2025, 08:50

SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA

03/04/2025, 08:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/04/2025, 08:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES

17/03/2025, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2025, 19:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2025, 19:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/03/2025, 19:17

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/02/2025, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

28/02/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

28/02/2025, 09:40

SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA

26/02/2025, 12:19

PROCESSO DESARQUIVADO

26/02/2025, 00:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

13/12/2024, 10:49

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

13/12/2024, 10:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2024, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2024, 11:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/12/2024, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES

04/12/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2024, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2024, 12:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2024, 08:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/08/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2024, 08:35

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/08/2024, 15:07

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

16/08/2024, 15:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/08/2024, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/08/2024, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/08/2024, 13:26

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/08/2024, 10:15

PRAZO DECORRIDO

21/05/2024, 00:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/05/2024, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/05/2024, 14:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/05/2024, 20:55

RETORNO DE MANDADO

08/05/2024, 18:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/05/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/05/2024, 08:53

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

08/05/2024, 08:47

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES

08/05/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 11:34

OUTRAS DECISÕES

19/04/2024, 21:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2024, 13:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/03/2024, 13:50

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES

23/03/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 16:01

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/03/2024, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 15:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/03/2024, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

21/02/2024, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2024, 13:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

20/02/2024, 20:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES

15/02/2024, 19:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2024, 13:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2024, 13:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2024, 13:31

RETORNO DE MANDADO

06/02/2024, 12:42

RETORNO DE MANDADO

06/02/2024, 12:39

RETORNO DE MANDADO

06/02/2024, 12:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2024, 12:37

RETORNO DE MANDADO

06/02/2024, 12:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2024, 12:29

RETORNO DE MANDADO

06/02/2024, 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/01/2024, 10:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/01/2024, 11:12

RETORNO DE MANDADO

30/01/2024, 10:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2024, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 09:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/01/2024, 09:46

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/01/2024, 10:02

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/01/2024, 10:02

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/01/2024, 10:02

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/01/2024, 10:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 14:29

LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA

25/01/2024, 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

25/01/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2024, 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 11:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/01/2024, 11:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/01/2024, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 11:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/01/2024, 10:55

OUTRAS DECISÕES

07/11/2023, 21:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2023, 14:22

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/09/2023, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 10:27

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/09/2023, 09:46

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

19/09/2023, 09:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

19/09/2023, 09:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

19/09/2023, 09:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

19/09/2023, 09:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

19/09/2023, 09:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

19/09/2023, 09:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

19/09/2023, 09:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/09/2023, 09:19

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

19/09/2023, 09:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/09/2023, 21:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2023, 18:19

JUNTADA DE DENÚNCIA

11/09/2023, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2023, 16:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2023, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

18/01/2023, 16:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2023, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2023, 15:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/11/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2022, 10:13

JUNTADA DE RELATÓRIO

01/11/2022, 21:38

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2022, 21:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2022, 19:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2022, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 17:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/05/2022, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2022, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/05/2022, 14:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/05/2022, 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/05/2022, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2022, 14:52

Outros

•18/09/2023, 21:27