Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0851441-04.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

ANTONIO DE PINHO LIMA NETO

CPF

VITIMA

ANDERSON MARQUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2026, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2026, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2026, 08:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/02/2026, 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

04/02/2026, 11:23

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

04/02/2026, 11:23

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

04/02/2026, 11:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2026, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2026, 10:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

23/01/2026, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

22/01/2026, 11:23

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

21/01/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

21/01/2026, 11:31

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/12/2025, 11:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/12/2025, 11:18

Todas as movimentações(76)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/02/2026, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2026, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2026, 08:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/02/2026, 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

04/02/2026, 11:23

Documentos

Outros

•08/06/2025, 16:53

Outros

•29/01/2025, 11:30

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

04/02/2026, 11:23

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

04/02/2026, 11:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2026, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2026, 10:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

23/01/2026, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

22/01/2026, 11:23

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

21/01/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

21/01/2026, 11:31

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/12/2025, 11:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/12/2025, 11:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2025

01/12/2025, 11:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/12/2025, 11:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/12/2025, 11:18

PRAZO DECORRIDO

09/09/2025, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/09/2025, 16:42

RETORNO DE MANDADO

28/08/2025, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO LUIZ DE SAMPAIO

26/08/2025, 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 09:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/07/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/07/2025, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 12:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/06/2025, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 09:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/06/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0851441-04.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Anderson Marques dos Santos, dando-o como incurso no art. 331 do Código Penal Brasileiro, porque teria desacatado um médico da rede pública de saúde, no exercício das suas funções, no dia 23/11/2024, por volta das 14h19min, no Hospital Geral de Roraima, nesta cidade. Na audiência instrução, foi apresentada a defesa preliminar, recebida a Denúncia, inquiridas três testemunhas e i

12/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/06/2025, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/06/2025, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 09:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

08/06/2025, 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/06/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

03/06/2025, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/05/2025, 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 12:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

11/04/2025, 12:39

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

11/04/2025, 12:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 12:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/04/2025, 12:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/04/2025, 12:46

RETORNO DE MANDADO

05/04/2025, 09:05

RETORNO DE MANDADO

04/04/2025, 18:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/04/2025, 13:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/04/2025, 13:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/04/2025, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2025, 09:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2025, 09:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2025, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

31/03/2025, 17:29

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

19/02/2025, 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/02/2025, 17:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2025, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2025, 12:39

JUNTADA DE DENÚNCIA

13/01/2025, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2025, 16:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/12/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2024, 07:46

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

29/11/2024, 07:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2024, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2024, 10:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/11/2024, 10:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/11/2024, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2024, 17:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2024, 12:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/11/2024, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2024, 16:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/11/2024, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/11/2024, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/11/2024, 16:23

Outros

•25/11/2024, 12:58