Processo 0804412-02.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

VITIMA

ROSEIUTO SILVA DE FREITAS

CPF

Reu

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EUZÉBIO DE MENDONÇA SILVA

OAB/RR 435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE ROSEIUTO SILVA DE FREITAS

09/05/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ROSEIUTO SILVA DE FREITAS

05/05/2026, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2026, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 11:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/04/2026, 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2026, 16:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

28/04/2026, 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/04/2026, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

24/04/2026, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/04/2026, 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 08:48

DECORRIDO PRAZO DE ROSEIUTO SILVA DE FREITAS

24/03/2026, 00:09

Todas as movimentações(200)

DECORRIDO PRAZO DE ROSEIUTO SILVA DE FREITAS

09/05/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ROSEIUTO SILVA DE FREITAS

05/05/2026, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/04/2026, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 11:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/04/2026, 11:04

Documentos

Outros

•19/08/2025, 07:21

Outros

•10/07/2025, 18:28

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2026, 16:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

28/04/2026, 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/04/2026, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

24/04/2026, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/04/2026, 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 08:48

DECORRIDO PRAZO DE ROSEIUTO SILVA DE FREITAS

24/03/2026, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 12:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

13/03/2026, 11:53

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/03/2026, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2026, 11:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/03/2026, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2026, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2026, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2026, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2026, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2026, 10:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

11/03/2026, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

10/03/2026, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/03/2026, 09:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2026, 12:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/03/2026, 12:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/03/2026, 11:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

06/03/2026, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

04/02/2026, 07:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/01/2026, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2026, 10:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/01/2026, 10:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/01/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/01/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2026, 11:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/12/2025, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

04/12/2025, 19:17

DECORRIDO PRAZO DE ROSEIUTO SILVA DE FREITAS

30/09/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 11:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

20/08/2025, 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2025, 07:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2025, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2025, 13:30

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/07/2025, 14:37

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

30/07/2025, 10:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2025, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2025, 12:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2025, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2025, 16:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/07/2025, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2025, 14:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2025, 14:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2025, 14:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2025, 14:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/07/2025, 14:23

RETORNO DE MANDADO

02/07/2025, 13:57

RETORNO DE MANDADO

02/07/2025, 13:50

RETORNO DE MANDADO

26/06/2025, 17:30

RETORNO DE MANDADO

23/06/2025, 17:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/06/2025, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 12:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/06/2025, 12:30

JUNTADA DE EMAIL

12/06/2025, 11:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/06/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0804412-02.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ROSEIUTO SILVA DE FREITAS. Representado(s) por EUZÉBIO DE MENDONÇA SILVA (OAB 435/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/06/2025, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 14:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 14:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 14:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 13:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/06/2025, 13:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/06/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 10:39

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

11/06/2025, 10:38

JUNTADA DE EMAIL

11/06/2025, 10:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/06/2025, 10:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/06/2025, 10:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/06/2025, 10:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/06/2025, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/06/2025, 10:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/06/2025, 08:24

NÃO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

15/05/2025, 14:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

29/04/2025, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2025, 12:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2025, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

12/03/2025, 18:57

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/02/2025, 09:19

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

17/02/2025, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/02/2025, 14:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

06/02/2025, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2025, 08:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2025, 15:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2025, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2025, 09:26

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/01/2025, 00:11

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/02/2024, 11:12

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

15/02/2024, 16:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

09/02/2024, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2024, 10:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2024, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2024, 10:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2024, 10:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2024, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2024, 13:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

17/01/2024, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 16:41

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2019, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2019, 16:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/08/2019, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/08/2019, 18:08

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

01/08/2019, 09:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

29/07/2019, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2019, 14:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2019, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2019, 15:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2019, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

15/05/2019, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2019, 16:02

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

15/05/2019, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2019, 11:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

12/04/2019, 11:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

12/03/2019, 13:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2019, 12:26

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

04/02/2019, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2019, 17:23

JUNTADA DE PARECER

19/12/2018, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2018, 10:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/12/2018, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/12/2018, 17:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2018, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSE FELIX DE LIMA JUNIOR

12/12/2018, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2018, 00:02

RETORNO DE MANDADO

03/12/2018, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2018, 15:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/10/2018, 15:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2018, 08:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/10/2018, 07:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2018, 09:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2018, 13:16

JUNTADA DE PARECER

31/08/2018, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2018, 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/08/2018, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

21/08/2018, 08:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2018, 08:55

RETORNO DE MANDADO

19/07/2018, 20:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/06/2018, 10:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/05/2018, 11:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2018, 09:10

JUNTADA DE PARECER

02/04/2018, 18:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2018, 18:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/04/2018, 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/03/2018, 09:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/03/2018, 09:13

RETORNO DE MANDADO

14/02/2018, 21:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/01/2018, 10:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2018, 13:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/01/2018, 13:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

24/01/2018, 13:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

13/11/2017, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2017, 12:54

JUNTADA DE PARECER

13/09/2017, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2017, 11:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/09/2017, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

24/08/2017, 09:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2017, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 13:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/04/2017, 14:06

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2017, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2017, 11:42

JUNTADA DE PARECER

17/04/2017, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2017, 10:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/04/2017, 10:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2017, 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/04/2017, 11:29

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

11/04/2017, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2017, 10:38

JUNTADA DE PARECER

11/04/2017, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2017, 10:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2017, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

29/03/2017, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

29/03/2017, 12:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2017, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/02/2017, 15:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/02/2017, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2017, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/02/2017, 15:06

Outros

•28/04/2025, 12:16

Outros

•17/02/2025, 08:17

Outros

•15/02/2024, 16:08

Outros

•01/08/2019, 09:21

Outros

•08/02/2019, 12:26

Outros

•11/09/2018, 09:02

Outros

•13/11/2017, 09:50

Outros

•09/05/2017, 08:57

Outros

•11/04/2017, 11:29

Despacho

•20/02/2017, 08:19