Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801208-70.2024.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

BRENO KAYLLON ARAUJO SIQUEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG 155033·CPF·Representa: Autor

CAYO CÉZAR DUTRA

OAB/AM 9062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

08/05/2026, 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/04/2026, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 09:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

10/04/2026, 09:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2026, 08:33

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

28/02/2026, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2026, 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/02/2026, 10:46

Todas as movimentações(136)

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

08/05/2026, 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Outros

•29/07/2025, 11:02

Ciência de Decisão/Acórdão

•29/04/2025, 11:47

10/04/2026, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 09:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

10/04/2026, 09:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2026, 08:33

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

10/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

28/02/2026, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2026, 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/02/2026, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 10:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

10/02/2026, 08:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2026, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/01/2026, 06:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/12/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2025, 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 09:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2025, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2025, 08:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2025, 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 08:58

PRAZO DECORRIDO

18/10/2025, 00:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/10/2025, 09:06

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

03/10/2025, 10:19

JUNTADA DE EMAIL

26/09/2025, 10:57

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

26/09/2025, 10:51

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

26/09/2025, 10:45

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/08/2025, 00:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/08/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 11:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/07/2025, 11:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2025, 11:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

29/07/2025, 02:46

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

29/07/2025, 02:17

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

29/07/2025, 01:49

DECORRIDO PRAZO DE BRENO KAYLLON ARAUJO SIQUEIRA

14/07/2025, 08:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2025, 08:03

PROCESSO DESARQUIVADO

14/07/2025, 08:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2025, 14:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 15:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/07/2025, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2025, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

02/07/2025, 11:28

JUNTADA DE CUSTAS

30/06/2025, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2025, 14:38

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

30/06/2025, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/06/2025, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/06/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2025, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 16:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

28/04/2025, 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/04/2025, 06:57

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

08/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2025, 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:40

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI

21/03/2025, 07:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2025, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2025, 08:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

02/03/2025, 07:35

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

28/02/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

28/02/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

27/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - LAUDO MÉDICO PERICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Caracaraí – RR, Preâmbulo Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de 2024, eu, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, CRM-RR 2268, perita judicial designada pelo MM Juiz para proceder ao exame pericial DIRETO em BRENO KAYLLON ARAUJO SIQUEIRA, representado por seus genitores JAQUELINE DA SILVA ARAÚJO e BRUNO RUSSO SIQUEIRA DE VASCONCELOS, qualificados nos Autos do Processo n.º: 0801208- 70.2024.8.23.002

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - LAUDO MÉDICO PERICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Caracaraí – RR, Preâmbulo Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de 2024, eu, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, CRM-RR 2268, perita judicial designada pelo MM Juiz para proceder ao exame pericial DIRETO em BRENO KAYLLON ARAUJO SIQUEIRA, representado por seus genitores JAQUELINE DA SILVA ARAÚJO e BRUNO RUSSO SIQUEIRA DE VASCONCELOS, qualificados nos Autos do Processo n.º: 0801208- 70.2024.8.23.002

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2025, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

31/01/2025, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

31/01/2025, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 11:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA QUINTELLA RIBEIRO CORREA AMARO

29/01/2025, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

28/01/2025, 12:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO HENRIQUE DA SILVA

28/01/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 07:29

JUNTADA DE OUTROS

26/01/2025, 00:51

JUNTADA DE LAUDO

25/01/2025, 23:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

25/01/2025, 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2024, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2024, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

11/12/2024, 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2024, 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2024, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2024, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

04/12/2024, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2024, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2024, 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 10:40

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

04/12/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 10:39

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

04/12/2024, 10:39

CONCEDIDO O PEDIDO

03/12/2024, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

28/11/2024, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/11/2024, 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 10:35

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

12/11/2024, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2024, 11:29

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/09/2024, 08:04

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

24/09/2024, 14:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/09/2024, 12:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/09/2024, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/09/2024, 12:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/09/2024, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2024, 12:07

Outros

•28/04/2025, 15:02

Outros

•10/03/2025, 13:20

Ciência de Decisão/Acórdão

•28/01/2025, 12:30

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/12/2024, 11:06

Outros

•03/12/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:35

Outros

•24/09/2024, 14:15