Procedimento Comum Cível 0829874-14.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 104.875,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível

Partes do Processo

MANOEL MAGNOS DOS SANTOS

CPF

Autor

CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE QUIRINO DA SILVA

OAB/AM 16978·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM 3627·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

23/04/2026, 15:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 21:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

16/04/2026, 17:15

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/03/2026, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2026, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MAGNOS DOS SANTOS

29/01/2026, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

29/01/2026, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PREVIDENCIA PRIVADA

29/01/2026, 00:19

Todas as movimentações(148)

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

23/04/2026, 15:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/04/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•06/12/2024, 15:31

Outros

•21/10/2024, 14:39

16/04/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 21:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

16/04/2026, 17:15

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/03/2026, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2026, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MAGNOS DOS SANTOS

29/01/2026, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

29/01/2026, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PREVIDENCIA PRIVADA

29/01/2026, 00:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

27/01/2026, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/01/2026, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

13/01/2026, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2026, 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/01/2026, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MAGNOS DOS SANTOS

20/12/2025, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/12/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2025, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/12/2025, 16:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/12/2025, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/12/2025, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/12/2025, 21:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/12/2025, 21:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/12/2025, 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 20:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/12/2025, 17:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/09/2025, 14:51

DECORRIDO PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

27/09/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

27/09/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

26/09/2025, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

10/09/2025, 14:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/09/2025, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/09/2025, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/09/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 08:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2025, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2025, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2025, 19:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 09:27

CONCEDIDO O PEDIDO

29/07/2025, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2025, 20:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2025, 21:33

JUNTADA DE OUTROS

01/07/2025, 09:00

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MAGNOS DOS SANTOS

01/07/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

01/07/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

01/07/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PREVIDENCIA PRIVADA

01/07/2025, 00:03

JUNTADA DE OUTROS

25/06/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

16/06/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0829874-14.2024.8.23.0010 Requerente (s): MANOEL MAGNOS DOS SANTOS Requerido (s): BANCO DO BRASIL S.A. CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PREVIDENCIA PRIVADA FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA DECISÃO Trata-se de ação de r

12/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/06/2025, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 12:27

OUTRAS DECISÕES

10/06/2025, 14:26

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

27/05/2025, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 10:15

DECLARADO IMPEDIMENTO

27/05/2025, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/05/2025, 11:01

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL

22/04/2025, 10:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/04/2025, 10:01

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/04/2025, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2025, 12:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/04/2025, 12:47

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

26/03/2025, 13:36

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

28/02/2025, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MAGNOS DOS SANTOS

29/01/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

29/01/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

29/01/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PREVIDENCIA PRIVADA

29/01/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

03/01/2025, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 09:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2024, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2024, 16:16

DECORRIDO PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

12/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PREVIDENCIA PRIVADA

12/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

12/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 13:11

OUTRAS DECISÕES

21/10/2024, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2024, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2024, 16:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/10/2024, 09:48

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MAGNOS DOS SANTOS

07/10/2024, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA

07/10/2024, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2024, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/09/2024, 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/09/2024, 00:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/09/2024, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2024, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2024, 11:44

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA

28/08/2024, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/08/2024, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/08/2024, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/08/2024, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2024, 12:21

JUNTADA DE OUTROS

12/08/2024, 10:57

JUNTADA DE OUTROS

12/08/2024, 10:54

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MAGNOS DOS SANTOS

10/08/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

30/07/2024, 16:18

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/07/2024, 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/07/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/07/2024, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO

24/07/2024, 16:12

RECEBIMENTO DO CEJUSC

24/07/2024, 16:12

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA

24/07/2024, 16:12

REMESSA PARA O CEJUSC

23/07/2024, 16:33

RECEBIMENTO NO CEJUSC

23/07/2024, 16:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

23/07/2024, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 16:28

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

14/07/2024, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/07/2024, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/07/2024, 16:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/07/2024, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2024, 16:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/07/2024, 16:33

Outros

•31/08/2024, 10:55

Outros

•14/07/2024, 09:53