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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/12/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental - Cível
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ