Processo 0800088-90.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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ANDREI DE SOUZA PENA

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VITIMA

ANDREZA DE SOUZA PENA

CPF

VITIMA

JARES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR 1835·CPF·Representa: Réu

RHYCA AGUIAR DE SOUZA

OAB/RR 1681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 09:00 ATÉ 28/05/2026 23:59

14/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 13:11

REVISÃO CONCLUÍDA

13/04/2026, 17:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/04/2026, 17:59

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/04/2026, 10:40

CONCLUSOS PARA REVISOR

06/04/2026, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/01/2026, 10:11

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/01/2026, 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2026, 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2026, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2026, 06:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2026, 06:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

12/01/2026, 14:14

Todas as movimentações(212)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 09:00 ATÉ 28/05/2026 23:59

14/04/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 13:11

REVISÃO CONCLUÍDA

13/04/2026, 17:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 00:00

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13/04/2026, 17:59

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/04/2026, 10:40

CONCLUSOS PARA REVISOR

06/04/2026, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/01/2026, 10:11

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/01/2026, 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2026, 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2026, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2026, 06:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2026, 06:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

12/01/2026, 14:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/01/2026, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2026, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/01/2026, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/01/2026, 09:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/01/2026, 09:50

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

23/12/2025, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2025, 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2025, 11:46

RETORNO DE MANDADO

22/12/2025, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2025, 08:51

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

16/12/2025, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2025, 12:12

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

10/12/2025, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/12/2025, 15:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

01/12/2025, 11:42

RETORNO DE MANDADO

28/11/2025, 16:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/11/2025, 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/11/2025, 13:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2025, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/11/2025, 10:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/11/2025, 08:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/11/2025, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2025, 08:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

26/11/2025, 18:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/11/2025, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

25/11/2025, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/11/2025, 15:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 11:58

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/11/2025, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2025, 17:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/11/2025, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2025, 10:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

08/10/2025, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/10/2025, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2025, 09:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/10/2025, 09:10

RETORNO DE MANDADO

02/10/2025, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

02/10/2025, 15:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/10/2025, 14:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2025, 12:11

RETORNO DE MANDADO

17/09/2025, 11:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2025, 18:57

RETORNO DE MANDADO

31/08/2025, 21:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE JARES DA SILVA

26/08/2025, 14:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/08/2025, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2025, 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2025, 10:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/08/2025, 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/08/2025, 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/08/2025, 13:36

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

22/08/2025, 12:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

22/08/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2025, 12:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2025, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/08/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/07/2025, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800088-90.2022.8.23.0010 Através do ilustre Advogado, o Denunciado ofereceu Resposta à Acusação (EP 70), requerendo preliminarmente o reconhecimento da prescrição das acusações nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, e subsidiariamente a absolvição sumária co

13/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/06/2025, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/05/2025, 09:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2025, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2025, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2025, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2025, 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/02/2025, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2025, 12:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

31/01/2025, 12:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2025, 08:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

27/01/2025, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2024, 10:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/12/2024, 09:58

RETORNO DE MANDADO

14/12/2024, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

12/12/2024, 13:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/12/2024, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2024, 11:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2024, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2024, 17:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/11/2024, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2024, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/11/2024, 12:58

RETORNO DE MANDADO

31/10/2024, 10:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/10/2024, 13:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/10/2024, 12:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

23/10/2024, 12:34

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

23/10/2024, 12:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

23/10/2024, 12:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2024, 15:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2024, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2024, 11:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/09/2024, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2024, 15:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2024, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

06/09/2024, 12:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/09/2024, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2024, 14:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2024, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

27/08/2024, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2024, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 14:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/08/2024, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2024, 11:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

24/08/2024, 00:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2024, 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

24/06/2024, 08:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2024, 15:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/06/2024, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/06/2024, 08:49

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

12/06/2024, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2024, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

10/04/2024, 16:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2024, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2024, 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/04/2024, 09:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/03/2024, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2024, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

22/03/2024, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

17/01/2024, 13:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2023, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2023, 14:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/12/2023, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2023, 12:07

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

23/11/2023, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2023, 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

26/09/2023, 11:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2023, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 10:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/09/2023, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2023, 11:22

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

22/09/2023, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2023, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2023, 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

15/06/2023, 17:13

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/06/2023, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2023, 16:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2023, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2023, 11:58

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

06/06/2023, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2023, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2023, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

14/12/2022, 09:57

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/12/2022, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 11:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/12/2022, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2022, 12:38

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

07/12/2022, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2022, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

30/11/2022, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2022, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

30/11/2022, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

30/08/2022, 15:28

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/08/2022, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2022, 17:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/08/2022, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2022, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE JUSEILTON DA COSTA E SILVA

23/08/2022, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 06:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2022, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

19/05/2022, 15:09

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/05/2022, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2022, 14:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2022, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2022, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2022, 08:23

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

17/05/2022, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2022, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

11/02/2022, 09:30

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 16:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 13:19

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

17/01/2022, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/01/2022, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/01/2022, 09:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

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