Processo 0807061-37.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 20.031,93

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CINTIA DA COSTA ALBANO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

NUCLEO DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE (NPCA)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

OAB/RR 493·CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

FREDERICO BASTOS LINHARES

OAB/RR 372·CPF·Representa: Réu

FARREL REGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CINTIA DA COSTA ALBANO

CPF

Autor

DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

NUCLEO DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE (NPCA)

TERCEIRO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE CMDCA - BV

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

12/03/2026, 08:27

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/03/2026, 08:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 07:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

05/03/2026, 16:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

05/03/2026, 16:51

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

05/03/2026, 15:14

PROCESSO DESARQUIVADO

05/03/2026, 15:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2026, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2026, 12:48

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/02/2026, 11:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

26/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

26/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

26/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

26/02/2026, 11:48

Todas as movimentações(408)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

12/03/2026, 08:27

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/03/2026, 08:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 07:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

Documentos

Outros

•09/05/2025, 10:31

Outros

•13/03/2025, 16:46

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Acessibilidade

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05/03/2026, 16:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

05/03/2026, 16:51

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

05/03/2026, 15:14

PROCESSO DESARQUIVADO

05/03/2026, 15:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2026, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2026, 12:48

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/02/2026, 11:50

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

26/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

26/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

26/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

26/02/2026, 11:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

26/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/02/2026, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 11:47

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/02/2026, 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/02/2026, 10:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

25/02/2026, 14:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

25/02/2026, 14:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 00:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 22:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

11/02/2026, 22:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO

28/01/2026, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 09:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 11:11

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

15/12/2025, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2025, 12:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

29/10/2025, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/10/2025, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2025, 14:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

02/10/2025, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

02/10/2025, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

02/10/2025, 11:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

26/08/2025, 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

26/08/2025, 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

26/08/2025, 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

26/08/2025, 16:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

22/08/2025, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

22/08/2025, 10:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

22/08/2025, 10:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/07/2025, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

14/07/2025, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807061-37.2017.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima. Inicialmente, observo que não há impugnação quanto aos cálculos atualizados pela contadoria judicial (ep. 259), razão pela qual homologo o v

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807061-37.2017.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima. Inicialmente, observo que não há impugnação quanto aos cálculos atualizados pela contadoria judicial (ep. 259), razão pela qual homologo o v

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 11:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2025, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

12/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 12:08

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

09/05/2025, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2025, 20:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

08/04/2025, 00:06

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/04/2025, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

27/03/2025, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2025, 16:46

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

12/03/2025, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 13:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

07/02/2025, 11:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

22/01/2025, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

10/12/2024, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/12/2024, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 08:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

09/12/2024, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2024, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 09:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

27/09/2024, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 11:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2024, 11:12

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

27/06/2024, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2024, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 12:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/02/2024, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2024, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/02/2024, 10:28

TRANSITADO EM JULGADO

09/02/2024, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 10:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2024, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 10:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

19/10/2023, 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2023, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/10/2023, 10:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

09/10/2023, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/10/2023, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/10/2023, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 07:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2023, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

02/10/2023, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/10/2023, 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2023, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

30/08/2023, 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

14/08/2023, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2023, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 11:27

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

11/07/2023, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

03/07/2023, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/06/2023, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/05/2023, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2023, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

24/05/2023, 10:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

03/05/2023, 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2023, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/04/2023, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2023, 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/04/2023, 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 15:25

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/03/2023, 14:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

31/03/2023, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2023, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 09:00 ATÉ 30/03/2023 23:59

03/03/2023, 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 20:24

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

01/03/2023, 12:07

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

01/03/2023, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/02/2023, 12:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2023, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2023, 12:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/10/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2022, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2022, 10:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/09/2022, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/09/2022, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/09/2022, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/09/2022, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2022, 13:30

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

26/09/2022, 09:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 10:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/08/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2022, 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 13:35

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

04/08/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/08/2022, 13:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

25/07/2022, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 16:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/06/2022, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2022, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/06/2022, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 17:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

24/06/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/04/2022, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 11:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2022, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO

18/02/2022, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2021, 11:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2021, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2021, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 11:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/09/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2021, 11:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

03/09/2021, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2021, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/08/2021, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2021, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2021, 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

26/08/2021, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 17:48

PRAZO DECORRIDO

21/08/2021, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2021, 11:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/08/2021, 17:02

RETORNO DE MANDADO

05/08/2021, 16:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

05/08/2021, 11:13

RETORNO DE MANDADO

05/08/2021, 10:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/08/2021, 10:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/08/2021, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2021, 17:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2021, 17:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

03/08/2021, 16:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

03/08/2021, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/08/2021, 16:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2021, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2021, 17:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2021, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2021, 14:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

18/02/2021, 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/02/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2021, 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 19:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/02/2021, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2020, 11:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2020, 10:30

JUNTADA DE OUTROS

24/08/2020, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2020, 10:34

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

19/06/2020, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2020, 09:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/05/2020, 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/05/2020, 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

18/05/2020, 11:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

11/05/2020, 18:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2020, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2020, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2020, 08:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

18/03/2020, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2020, 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2020, 07:16

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/02/2020, 16:48

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/02/2020, 15:15

JUNTADA DE OUTROS

12/02/2020, 14:12

JUNTADA DE OUTROS

11/02/2020, 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/02/2020, 08:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/02/2020, 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/02/2020, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/02/2020, 13:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/02/2020, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2020, 11:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2020, 11:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

21/01/2020, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2019, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2019, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 07:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/12/2019, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2019, 12:49

JUNTADA DE PARECER

24/06/2019, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2019, 09:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2019, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

17/06/2019, 17:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/06/2019, 17:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/06/2019, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2019, 17:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

04/06/2019, 11:30

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

01/06/2019, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2019, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/05/2019, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2019, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2019, 10:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/05/2019, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2019, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

15/09/2018, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2018, 00:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/09/2018, 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2018, 09:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/09/2018, 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/09/2018, 16:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/08/2018, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2018, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2018, 17:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2018, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA DA COSTA ALBANO REPRESENTADO(A) POR DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

14/08/2018, 01:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2018, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2018, 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2018, 00:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2018, 08:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/08/2018, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2018, 17:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/08/2018, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2018, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2018, 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

27/07/2018, 12:12

CONCEDIDO O PEDIDO

27/07/2018, 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/07/2018, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/07/2018, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2018, 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2018, 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2018, 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2018, 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2018, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2018, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2018, 11:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

18/06/2018, 11:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/06/2018, 19:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2018, 09:49

RETORNO DE MANDADO

12/06/2018, 00:52

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/05/2018, 11:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2018, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2018, 10:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/05/2018, 10:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/04/2018, 11:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/04/2018, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/04/2018, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/04/2018, 13:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/04/2018, 13:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/04/2018, 12:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2018, 08:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

12/04/2018, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2018, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2018, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2018, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2018, 17:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/04/2018, 11:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

06/02/2018, 00:18

JUNTADA DE OUTROS

01/02/2018, 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2018, 17:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/01/2018, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2018, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2017, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2017, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2017, 16:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2017, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2017, 08:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

17/11/2017, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2017, 11:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/11/2017, 09:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/10/2017, 14:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2017, 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/10/2017, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2017, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2017, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 10:22

CONCEDIDO O PEDIDO

11/10/2017, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2017, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2017, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2017, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/09/2017, 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2017, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2017, 09:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2017, 09:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

02/06/2017, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

31/05/2017, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2017, 08:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/04/2017, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2017, 10:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/04/2017, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/04/2017, 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2017, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

16/04/2017, 00:00

JUNTADA DE PARECER

10/04/2017, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2017, 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/04/2017, 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/04/2017, 11:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/04/2017, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2017, 11:24

CONCEDIDO O PEDIDO

30/03/2017, 17:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/03/2017, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2017, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2017, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/03/2017, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/03/2017, 12:20

Outros

•09/12/2024, 11:03

Outros

•10/09/2024, 11:12

Outros

•02/10/2023, 17:09

Outros

•11/07/2023, 10:34

Ciência de Decisão/Acórdão

•03/04/2023, 10:31

Acórdão

•31/03/2023, 14:43

Outros

•01/03/2023, 12:07

Outros

•27/09/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:35

Outros

•24/06/2022, 17:12

Outros

•18/02/2022, 14:48

Outros

•03/08/2021, 16:16

Todos os documentos(28)

Outros

•09/05/2025, 10:31

Outros

•13/03/2025, 16:46

Outros

•09/12/2024, 11:03

Outros

•10/09/2024, 11:12

Outros

•02/10/2023, 17:09

Outros

•11/07/2023, 10:34

Ciência de Decisão/Acórdão

•03/04/2023, 10:31

Acórdão

•31/03/2023, 14:43

Outros

•01/03/2023, 12:07

Outros

•27/09/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:35

Outros

•24/06/2022, 17:12

Outros

•18/02/2022, 14:48

Outros

•03/08/2021, 16:16

Outros

•05/02/2021, 16:58

Outros

•18/03/2020, 09:56

Outros

•07/02/2020, 13:17

Outros

•05/12/2019, 13:27

Outros

•15/05/2019, 11:17

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/09/2018, 11:21

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/09/2018, 11:21

Outros

•28/08/2018, 15:29

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/08/2018, 11:41

Outros

•27/07/2018, 10:42

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•07/12/2017, 12:16

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•30/03/2017, 17:48