Cumprimento de sentença 0839509-68.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0839509-68.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

PRAZO DECORRIDO

25/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

19/06/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 10:22

LEITURA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA REALIZADA

30/05/2025, 14:35

JUNTADA DE AVERBAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA

30/05/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0839509-68.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANA KAROLYNE SOUSA UCHOA ARAUJO FORLAN RODRIGUES UCHOA ARAUJO Requerido(s): UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO A penhora no rosto dos autos se trata de direito eventual e incerto, ou seja, não se trata de direito efetivo, mas, sim, de mera expectativa de direito. Ademais, tendo em vista o pedido de suspensão, bem como que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas, determino a suspensão do, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. processo por 01 (um) ano Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/05/2025, 11:16

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

27/05/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 10:18

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

26/05/2025, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2025, 07:40

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

23/05/2025, 07:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 11:12

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0839509-68.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANA KAROLYNE SOUSA UCHOA ARAUJO FORLAN RODRIGUES UCHOA ARAUJO Requerido(s): UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO A penhora no rosto dos autos se trata de direito eventual e incerto, ou seja, não se trata de direito efetivo, mas, sim, de mera expectativa de direito. Ademais, tendo em vista o pedido de suspensão, bem como que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas, determino a suspensão do, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. processo por 01 (um) ano Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

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JUNTADA DE AVERBAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

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