Processo 0824421-48.2018.8.23.0010 - TJRR

Processo 0824421-48.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824421-48.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$6.837,49 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIELSON RODRIGUES LEITE R JOCA FARIAS, 600 - CARANA - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$6.837,49 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824421-48.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$6.475,67 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIELSON RODRIGUES LEITE R JOCA FARIAS, 600 - CARANA - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, na qual sustenta a nulidade da citação realizada por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a sua localização, especialmente por não ter sido intimada via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp). Todavia, o pleito não merece acolhimento. Nos autos, verifica-se que foram empreendidas duas tentativas de citação pessoal, uma por meio de correspondência enviada via serviço postal e outra mediante diligência realizada por oficial de justiça no endereço indicado nos autos. Ademais, foram efetuadas buscas nos sistemas de informações disponíveis ao Poder Judiciário com vistas à localização do executado, todas restando infrutíferas. Nesse contexto, mostra-se devidamente atendido o requisito do esgotamento dos meios ordinários de localização da parte executada, requisito este que autoriza a realização da citação por edital, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980) e do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade da tentativa de citação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas, sendo tal medida facultativa e sujeita à aceitação do destinatário, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Importante ressaltar que, em sede de execução fiscal, a citação deve ser realizada preferencialmente via postal, conforme dispõe o artigo 8º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a citação na execução fiscal não exige que o mandado ou a correspondência sejam recebidos pessoalmente pelo executado, bastando que a comunicação seja entregue no endereço indicado, nos termos do artigo 12, § 3º, da referida legislação. Diante do exposto, não se verifica qualquer nulidade na citação editalícia realizada nos autos, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ELIELSON RODRIGUES LEITE

DECORRIDO PRAZO DE ELIELSON RODRIGUES LEITE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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