Processo 0811537-45.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0811537-45.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2025, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2025, 10:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

08/04/2025, 11:52

DECORRIDO PRAZO DE BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

02/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811537-45.2022.8.23.0010 DECISÃO BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na decisão exarada nos autos (EP 24), a qual não teria analisado o pleito de transferência do montante depositado nestes autos para o mandado de segurança - Proc. nº 0820907-48.2022.8.23.0010, limitando-se o pronunciamento às custas processuais (EP 28). Intimado (EP 34), o Estado réu apresentou sua manifestação, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (EP 35). É o relatório. Fundamento e DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 32) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de ACOLHIMENTO. De proêmio, extrai-se, de fato, a ausência de deliberação acerca do pedido de transferência do montante depositado nestes autos, a título de garantia do Juízo (EP 1.4), decorrente da discussão processual em outro feito. Deveras, extrai-se que as custas processuais referentes a este feito, conforme certificado pela Serventia (EP 18), foram quitadas pela impetrante (EP 17), remanescendo em depósito judicial, segundo a autora do, os valores referentes aos tributos cobrados pelo Fisco, porém impugnados pela empresa requerente em sede de outro processo (Proc. nº 0820907-48.2022.8.23.0010). Desse modo, tratando-se de depósito realizado por equívoco neste feito e ainda, sem qualquer finalidade/destinação, dada a extinção irresolutiva do presente (EP 6), torna-se mandamus medida imperiosa a transferência da quantia eventualmente depositado nos autos a título de garantia do Juízo ao mencionado ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela impetrante, a fim de determinar à Serventia seja certificada a existência de depósitos judiciais realizados pela autora e vinculados aos presentes autos e, em caso positivo, proceda-se com a transferência da quantia, via SISCONDJ, para os autos do Proc. nº 0820907-48.2022.8.23.0010, comprovando-se em ambos a remessa dos montantes Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, nada sendo requerido ou havendo a ser deliberado, exauridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/03/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 13:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

05/03/2025, 20:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/10/2024, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/10/2024, 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 10:11

Documentos

Outros

•18/04/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811537-45.2022.8.23.0010 DECISÃO BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na decisão exarada nos autos (EP 24), a qual não teria analisado o pleito de transferência do montante depositado nestes autos para o mandado de segurança - Proc. nº 0820907-48.2022.8.23.0010, limitando-se o pronunciamento às custas processuais (EP 28). Intimado (EP 34), o Estado réu apresentou sua manifestação, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (EP 35). É o relatório. Fundamento e DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 32) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de ACOLHIMENTO. De proêmio, extrai-se, de fato, a ausência de deliberação acerca do pedido de transferência do montante depositado nestes autos, a título de garantia do Juízo (EP 1.4), decorrente da discussão processual em outro feito. Deveras, extrai-se que as custas processuais referentes a este feito, conforme certificado pela Serventia (EP 18), foram quitadas pela impetrante (EP 17), remanescendo em depósito judicial, segundo a autora do, os valores referentes aos tributos cobrados pelo Fisco, porém impugnados pela empresa requerente em sede de outro processo (Proc. nº 0820907-48.2022.8.23.0010). Desse modo, tratando-se de depósito realizado por equívoco neste feito e ainda, sem qualquer finalidade/destinação, dada a extinção irresolutiva do presente (EP 6), torna-se mandamus medida imperiosa a transferência da quantia eventualmente depositado nos autos a título de garantia do Juízo ao mencionado ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela impetrante, a fim de determinar à Serventia seja certificada a existência de depósitos judiciais realizados pela autora e vinculados aos presentes autos e, em caso positivo, proceda-se com a transferência da quantia, via SISCONDJ, para os autos do Proc. nº 0820907-48.2022.8.23.0010, comprovando-se em ambos a remessa dos montantes Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, nada sendo requerido ou havendo a ser deliberado, exauridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

11/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

DECORRIDO PRAZO DE BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(47)

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