Execução de Título Extrajudicial 0826021-31.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0826021-31.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CRISTIANY FIGUEIREDO BACELAR Executado: DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte executada opôs sua impugnação à penhora online, com o fito de obter o desbloqueio de valores aprovisionados em suas contas bancárias. Sustenta, para tanto, a impenhorabilidade da verba constrita, por ser proveniente de seu trabalho autônomo. Juntou documentos (EP 95). Diante do relatório de ordem acostado (EP 88), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em andamento), para satisfação da dívida exequenda – R$ 4.082,85, alcançou até o presente momento a importância de R$ 223,28 nas contas da parte executada. Acerca da temática aventada pela devedora-impugnante, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Assim sendo, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826021-31.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: JOSE DIRCEU VINHAL DEFIRO o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo de seu ganhos autônomos aprovisionados, neste caso concreto, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, haja vista que o montante é menor que três salários-mínimos, e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Ante o exposto, DETERMINO o imediato e integral desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas dela, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, até o limite do valor aprovisionado, isto é, R$ 223,28. Ato contínuo, DEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente (EP 94) e, assim, AUTORIZO: a) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; e b) a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada. Os resultados das pesquisas determinadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2026

RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANY FIGUEIREDO BACELAR

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

JUNTADA DE CERTIDÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(800)

legal