Processo 0826029-76.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 278.400,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/02/2026, 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2026, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/01/2026, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/01/2026, 10:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 17:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/12/2025, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 17:35

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

15/12/2025, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/12/2025, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/12/2025, 19:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/10/2025, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

13/10/2025, 18:58

Todas as movimentações(201)

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/02/2026, 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2026, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/01/2026, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/01/2026, 10:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•31/01/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 12:38

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 17:35

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

15/12/2025, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/12/2025, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/12/2025, 19:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/10/2025, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

13/10/2025, 18:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/09/2025, 14:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/09/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 14:45

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

18/09/2025, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/09/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/09/2025, 18:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/08/2025, 18:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

31/07/2025, 09:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2025, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

30/07/2025, 19:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 10:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 10:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 09:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 09:57

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/07/2025, 09:48

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

04/07/2025, 08:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

04/07/2025, 08:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:56

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0826029-76.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

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18/06/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2025, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 10:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

17/06/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 10:00

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

16/06/2025, 17:18

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/06/2025, 17:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/03/2025, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

21/03/2025, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2025, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/03/2025, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

21/03/2025, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/03/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826029-76.2021.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, o RECURSO DE APELAÇÃO (ep. 99) É TEMPESTIVO, sendo que a parte juntou o comprovante de recolhimento/pagamento das custas de preparo. Ato contínuo fica a parte apelada in

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/02/2025, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2025, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/01/2025, 17:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2024, 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2024, 20:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

24/11/2024, 16:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

11/10/2024, 10:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/05/2024, 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/05/2024, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

02/05/2024, 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

11/04/2024, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 18:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE MERRONIT COMERCIAL LTDA

08/03/2024, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/03/2024, 18:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

07/03/2024, 12:21

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/02/2024, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:05

JUNTADA DE OUTROS

06/02/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2024, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 09:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

31/01/2024, 12:29

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

29/01/2024, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2024, 08:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/01/2024, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/01/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/01/2024, 00:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/01/2024, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/01/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/01/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/01/2024, 13:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

04/01/2024, 12:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MERRONIT COMERCIAL LTDA

23/10/2023, 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/10/2023, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 08:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/10/2023, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

13/09/2023, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 22:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2023, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2023, 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2023, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 09:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2023, 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/02/2023, 09:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2023, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 09:42

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/11/2022, 11:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/05/2022, 10:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2022, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 08:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/04/2022, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 09:58

DECORRIDO PRAZO DE MERRONIT COMERCIAL LTDA

29/03/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/03/2022, 15:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/03/2022, 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 10:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/03/2022, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

10/03/2022, 21:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/02/2022, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE MERRONIT COMERCIAL LTDA

24/11/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2021, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

15/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/11/2021, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 11:46

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

04/11/2021, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/11/2021, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 14:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

21/09/2021, 14:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/09/2021, 22:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2021, 22:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 22:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/09/2021, 22:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/09/2021, 22:25

Outros

•02/10/2023, 12:18

Outros

•21/08/2023, 14:06

Outros

•25/11/2022, 11:10

Outros

•12/04/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 10:59

Outros

•04/11/2021, 09:58

Outros

•21/09/2021, 14:03