Ação Penal - Procedimento Sumário 0800646-70.2020.8.23.0030 - TJRR

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/04/2026, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 09:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 21:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2026, 21:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/04/2026, 21:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2026, 14:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/04/2026, 14:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

11/03/2026, 14:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

09/03/2026, 20:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2025, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 22:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/11/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 13:39

OUTRAS DECISÕES

20/11/2025, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2025, 18:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2025, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2025, 16:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2025, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE DEMILSON BARBOSA VERAS

10/10/2025, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2025, 09:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/10/2025, 09:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/10/2025, 09:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

07/10/2025, 16:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/10/2025, 09:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/10/2025, 10:04

RETORNO DE MANDADO

01/10/2025, 13:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

01/10/2025, 08:53

RETORNO DE MANDADO

30/09/2025, 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2025, 00:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/09/2025, 08:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/09/2025, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2025, 13:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/09/2025, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2025, 12:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/09/2025, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 12:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2025, 12:20

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

17/09/2025, 12:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

17/09/2025, 12:12

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

17/09/2025, 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

17/09/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2025, 11:59

JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

17/09/2025, 11:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/09/2025, 11:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/09/2025, 11:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/08/2025, 17:35

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/08/2025, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 09:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

31/07/2025, 22:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2025, 11:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/07/2025, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE DEMILSON BARBOSA VERAS

30/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800646-70.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Réu(s): DEMILSON BARBOSA VERAS, (CPF/CNPJ: 843.580.332-53) Vítima(s): JUSTIÇA PÚBLICA, Data do Crime: 22/06/2020 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DEMILSON BARBOSA VERAS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal. (EP 140) O réu foi regularmente citado em 05 de junho de 2024 (EP 163) Em audiência realizada em 12 de julho de 2024 (EP 177), nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, foi concedida ao réu a suspensão condicional do processo, mediante aceitação expressa das condições impostas, entre as quais: “a) Comparecimento pessoal, bimestral e obrigatório para informar e justificar a sua conduta, pelo período de 02 (dois) anos; b) Manter endereço atualizado pelo período da suspensão; c) Realizar o pagamento de MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, a ser depositado em conta do Juízo da Comarca de Mucajaí, para posterior destinação.” Certidão do Oficial de Justiça datada de 18 de julho de 2024 informa que o réu mudou-se do endereço informado sem comunicar o Juízo, impossibilitando sua intimação. (EP 188) Certifico e dou fé que DEIXEI de INTIMAR o requerido DEMILSON BARBOSA VERAS, tendo em vista que não reside mais no local, segundo a genitora do requerido que reside no local o mesmo mudou de residência e não sabe informar seu novo endereço. Do que consta lavro a presente. Manifestação do Ministério Público EP 203: Diante de tudo que consta dos autos, o Ministério Público do Estado de Roraima requer: 1. a revogação do SURSIS, em razão o teor da certidão de ep. 188 e 202; 2. o prosseguimento do feito, ante ao oferecimento da denúncia de ep. 144, recebimento de ep. 152 e citação de ep. 163. É o breve relatório, DECIDO Compulsando os autos verifica-se dos autos que o réu não cumpriu qualquer das condições estabelecidas, nunca comparecendo em Juízo nem comprovando o pagamento estipulado. Nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo será revogada se o beneficiário não cumprir as condições impostas. No caso dos autos, o réu teve plena ciência das condições da suspensão, pois compareceu pessoalmente à audiência e aceitou os termos. Entretanto, deixou de cumprir suas obrigações sem apresentar qualquer justificativa, caracterizando o descumprimento injustificado que enseja a revogação do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revogação independe de nova intimação do réu quando ele já teve ciência das obrigações no ato da concessão e deliberadamente as descumpre: PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO SURSIS SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L. I N E X I S T Ê N C I A. I - A consequência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no a r t. 7 7 d o C ó d i g o P e n a l. II - Tendo a paciente descumprido deliberadamente a condição do § 1º do art. 78 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade), bem como deixado de informar ao Juízo sua troca de endereço, o que por si só impossibilitou, conforme ressaltado na própria decisão que revogou o sursis da pena, a realização de audiência admonitória, não resta caracterizado qualquer constrangimento ilegal na revogação da suspensão condicional da pena sem p r é v i a o i t i v a d a d e f e s a ( a r t. 81, III, do Código Penal). Ordem denegada. (HC 142.263/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe 1º/2/2010) Ademais, conforme já consignado na decisão do mov. 204.1, a defesa teve a oportunidade de se, mas permaneceu inerte, corroborando o descumprimento das condições impostas, manifestar nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. A REVOGAÇÃO DEVE ORIENTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de p r o v a. 2. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. 3. A manifestação judicial de revogação do benefício da suspensão condicional do processo deve ser precedida da oportunidade de oitiva do acusado, de forma a lhe propiciar defesa quanto à efetiva ocorrência da causa impeditiva da extinção da punibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso provido para reformar a decisão que declarou a extinção da punibilidade do recorrido, devendo o pedido de revogação do benefício da suspensão condicional do processo ser apreciado mediante a prévia concessão de prazo para manifestação do acusado. (REsp n. 736.845/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 5/12/2005, p. 373.) Portanto, estando configurado o descumprimento das condições impostas e sendo inviável qualquer outra medida alternativa, deve ser determinada a revogação da suspensão condicional do processo e o prosseguimento da ação penal. Dia nte do exposto, com fundamento no artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido a e DEMILSON BARBOSA VERAS determino o prosseguimento da ação penal, com a reabertura da instrução processual. Proceda-se à intimação da Defensoria Pública para apresentação da resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) THIAGO RUSSI RODRIGUES Juiz Substituto Respondendo pela Comarca de Mucajaí

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

12/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 11:47

DECORRIDO PRAZO DE DEMILSON BARBOSA VERAS

04/04/2025, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2025, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2025, 15:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/03/2025, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 10:11

AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

12/03/2025, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2025, 14:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2025, 16:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2025, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2025, 10:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/02/2025, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2025, 11:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

12/02/2025, 11:15

DECORRIDO PRAZO DE DEMILSON BARBOSA VERAS

04/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 10:24

DECORRIDO PRAZO DE DEMILSON BARBOSA VERAS

05/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2024, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2024, 08:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2024, 21:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2024, 21:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/07/2024, 21:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2024, 10:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2024, 10:32

RETORNO DE MANDADO

18/07/2024, 14:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEMILSON BARBOSA VERAS

17/07/2024, 18:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 18:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/07/2024, 18:28

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 18:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/07/2024, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2024, 11:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/07/2024, 11:45

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

15/07/2024, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2024, 10:40

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL REALIZADA

12/07/2024, 16:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2024, 08:33

RETORNO DE MANDADO

28/06/2024, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2024, 09:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/06/2024, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 14:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/06/2024, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/06/2024, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 08:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2024, 08:35

AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

11/06/2024, 08:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2024, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2024, 09:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2024, 09:18

CONCEDIDO O PEDIDO

13/05/2024, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2024, 09:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2024, 22:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2024, 22:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2024, 22:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2024, 11:29

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

03/05/2024, 11:28

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

08/04/2024, 19:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

08/04/2024, 16:28

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

08/04/2024, 16:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/04/2024, 20:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2024, 14:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

26/03/2024, 21:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/03/2024, 21:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/03/2024, 10:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/03/2024, 03:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2024, 08:29

JUNTADA DE DENÚNCIA

18/03/2024, 19:59

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 19:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/12/2023, 00:06

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

22/12/2023, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2023, 16:26

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

18/12/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 11:57

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/11/2023, 13:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

14/11/2023, 20:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/11/2023, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2023, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2023, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 09:53

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

14/11/2023, 09:53

CONCEDIDO O PEDIDO

13/11/2023, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2023, 11:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2023, 15:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/11/2023, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2023, 10:22

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA

24/10/2023, 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:02

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/09/2023, 22:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/09/2023, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2023, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2023, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 09:13

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

29/09/2023, 09:01

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA

29/09/2023, 08:57

CONCEDIDO O PEDIDO

28/09/2023, 21:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2023, 16:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2023, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2023, 13:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2023, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/07/2023, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2023, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2023, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2023, 15:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/04/2023, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2023, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2023, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2022, 10:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2022, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2022, 11:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2022, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2022, 10:05

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA

28/07/2022, 09:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2022, 10:36

RETORNO DE MANDADO

19/07/2022, 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2022, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/06/2022, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2022, 11:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/06/2022, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 10:34

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

06/06/2022, 10:34

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA

03/06/2022, 18:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2022, 12:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2022, 12:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/02/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2022, 16:24

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA

27/01/2022, 16:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/12/2021, 10:21

RETORNO DE MANDADO

02/12/2021, 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2021, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/09/2021, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2021, 13:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/09/2021, 13:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2021, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2021, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 09:17

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

29/09/2021, 09:16

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

29/09/2021, 09:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2021, 22:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2021, 11:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

23/09/2021, 11:40

CONCEDIDO O PEDIDO

10/09/2021, 19:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2021, 09:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2021, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2021, 15:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/08/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2021, 12:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2021, 12:53

AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

12/08/2021, 11:12

CONCEDIDO O PEDIDO

12/08/2021, 11:12

RETORNO DE MANDADO

12/08/2021, 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2021, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/06/2021, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2021, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/06/2021, 11:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/06/2021, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2021, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 09:42

AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

30/03/2021, 08:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2021, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2021, 08:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/03/2021, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2021, 13:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/03/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2021, 18:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2021, 21:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2021, 16:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2021, 16:37

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

11/02/2021, 16:43

RETORNO DE MANDADO

11/02/2021, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2021, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/01/2021, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2021, 14:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/01/2021, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2021, 18:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/01/2021, 18:54

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

17/11/2020, 14:35

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA

16/11/2020, 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO

16/11/2020, 18:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 07:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/09/2020, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2020, 12:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2020, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/09/2020, 09:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

01/09/2020, 09:19

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA

01/09/2020, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2020, 08:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

01/09/2020, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/09/2020, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2020, 21:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/08/2020, 21:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2020, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2020, 19:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2020, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2020, 10:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2020, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2020, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

20/07/2020, 17:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/07/2020, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2020, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2020, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/07/2020, 15:47

—

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(21)