Procedimento Comum Cível 0829673-22.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829673-22.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829673-22.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Ane Caroline da Silva Pinheiro em desfavor de Kátia Letícia Neres Silva. Alegou a autora, em síntese, que foi atropelada pela ré na faixa de pedestre no dia 25/02/2024, por volta das 19h30min, quando a requerida conduzia o veículo Corsa, placas NDC-3748, com licenciamento atrasado desde o ano de 2019, conforme Relatório n° 30321 da PMRR e Boletim de Ocorrência n° 10910/2024 anexos aos autos. Afirmou que o acidente causou-lhe politraumas (fraturas e danos cerebrais moderados), tendo passado por cirurgias na perna (fêmur e perna) e braço direito, necessitando de cuidados especializados que levarão mais de seis meses, incluindo enfermagem, fisioterapia e cuidador, conforme laudo médico. Relatou que, após o acidente, a ré demonstrou descaso, colocando dificuldades ou retardando a entrega de medicamentos necessários para o tratamento. Alega que, nesse primeiro momento, teve gastos com medicação (R$ 90,00) e diárias com cuidadora (R$ 480,00), conforme recibos anexos. Informou que a ré contratou uma advogada para fazer a mediação do tratamento, mas ainda assim não vem dando a assistência necessária, deixando de entregar medicamentos que a autora necessita. Sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré, que não exerceu seu dever de cautela na direção, avançando a faixa de pedestre com velocidade acima da permitida, expondo deliberadamente os demais ao risco, não havendo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Assim, requereu, liminarmente, a antecipação de pagamento mensal de R$ 1.412,00 para o tratamento médico. No mérito, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e estéticos gastos com o tratamento médico desde o acidente até o final do tratamento; além da condenação da ré, a título de danos morais, no montante de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2 a 1.9). Deferida gratuidade da justiça à autora (EP 6). Determinada a se manifestar, a autora juntou comprovante das despesas médicas no EP 9, e adequou o polo passivo com a representação da menor e apresentação de procuração no EP 14. Indeferida a medida liminar pleiteada (EP 16). Manifestação do Ministério Público (EP 20.1). Regularmente citada, em 12.12.2024 (EP 43), a parte ré deixou transcorrer integralmente o prazo legal para apresentação de resposta escrita. Decisão saneadora no EP 50, decretando a revelia da ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. Ao EP 58 o processo foi convertido em diligencia, sendo determinado que a autora apresentasse planilha detalhada especificando os danos materiais suportados e aqueles previstos para a continuidade do tratamento, com a indicação discriminada dos valores de cada item, acompanhada dos respectivos comprovantes. Documentos acostados pela autora ao EP 70. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de danos decorrentes de acidente de trânsito. Pretende a autora que seja reconhecida a culpa da ré pela ocorrência do acidente de trânsito, responsabilizando-a pelos danos matriais e morais a ela gerados. O fato lesivoestá comprovado pelo Boletim de Ocorrência n° 10910/2024 e Relatório n° 30321 da PMRR (EP 1.8), que atestam a ocorrência do atropelamento da autora pela ré, quando aquela atravessava na faixa de pedestre no dia 25/02/2024. O nexo causalentre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora é evidente, uma vez que as lesões decorreram diretamente do atropelamento causado pela requerida, conforme demonstram os laudos médicos acostados aos autos. A culpada ré também está configurada, considerando que: Conduzia veículo com licenciamento irregular (atrasado desde 2019); Avançou sobre a faixa de pedestres em velocidade incompatível com a segurança; Não observou o dever de cautela exigido no trânsito urbano, violando os artigos 26, 28 e 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro; Desrespeitou a preferência do pedestre na travessia. A conduta da ré caracteriza inequívoca violação ao dever de cuidado objetivo, configurando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, o que gera o dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo diploma legal. Dos danos materiais Os danos materiais estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, especialmente o demonstrativo apresentado no EP 70, que comprova gastos no valor total de R$ 42.061,00, assim discriminados: Despesa com fisioterapia (5 sessões): R$ 500,00 Sessões de fisioterapia a serem realizadas (15): R$ 1.500,00 Despesas iniciais com medicação: R$ 90,00 Despesas com cuidadora (11 meses): R$ 39.600,00 Despesas com transporte UBER: R$ 371,00 Os laudos médicos demonstram a necessidade de tratamento prolongado, com cuidados especializados, fisioterapia e acompanhamento médico contínuo, justificando as despesas presentes e futuras relacionadas ao tratamento. O valor pleiteado encontra respaldo no art. 949 do Código Civil, que estabelece: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Dos danos estéticos Os danos estéticos também restaram configurados e são autônomos em relação aos danos morais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral"). A autora sofreu politraumas graves com fraturas em membros superiores e inferiores, submetendo-se a múltiplas cirurgias ortopédicas que, inevitavelmente, deixaram cicatrizes e alterações na harmonia física corporal. As fotografias juntadas aos autos (EP 70.2) demonstram as sequelas estéticas decorrentes das intervenções cirúrgicas necessárias. O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica da pessoa, que implique diminuição de sua beleza física ou deformidade, ainda que mínima. No caso, as cicatrizes cirúrgicas em membro superior e inferior da autora, ainda jovem (17 anos à época), configuram inequivocamente dano estético indenizável. Considerando a extensão das lesões, a idade da vítima e a necessidade de múltiplas cirurgias, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dos danos morais Como é sabido, decorre o dano moral da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. A autora, menor de idade à época dos fatos (17 anos), sofreu politraumas graves, incluindo fraturas e danos cerebrais moderados, submetendo-se a múltiplas cirurgias e tratamento prolongado. O sofrimento físico, a dor, a limitação das atividades cotidianas, o abalo psicológico decorrente do trauma do acidente e a necessidade de cuidados especializados configuram inequivocamente dano moral indenizável. A conduta da ré após o acidente, demonstrando descaso com a vítima e criando dificuldades para o fornecimento de medicamentos essenciais, agrava o quadro e justifica a reparação moral. Em casos similares envolvendo atropelamento com lesões graves, a jurisprudência tem fixado indenizações proporcionais à gravidade das lesões e suas consequências. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos danos sofridos. Para fixação do quantum indenizatório, considero: a gravidade das lesões sofridas (politraumas com danos cerebrais); a extensão do dano e suas consequências prolongadas; a idade da vítima (menor de idade); o caráter pedagógico da indenização; os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a necessidade de que a indenização tenha caráter compensatório e punitivo. Nesse contexto, tenho por razoável a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgandoprocedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo, por consequência, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: a) Condenara ré Kátia Letícia Neres Silva ao pagamento de R$ 42.061,00 (quarenta e dois mil e sessenta e um reais)a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (25/02/2024); b) Condenara ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (25/02/2024); c) Condenara ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (25/02/2024); Sem ressarcimento de despesas processuais (parte autora beneficiária de gratuidade de justiça). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 10 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829673-22.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Ane Caroline da Silva Pinheiro em desfavor de Kátia Letícia Neres Silva. Alegou a autora, em síntese, que foi atropelada pela ré na faixa de pedestre no dia 25/02/2024, por volta das 19h30min, quando a requerida conduzia o veículo Corsa, placas NDC-3748, com licenciamento atrasado desde o ano de 2019, conforme Relatório n° 30321 da PMRR e Boletim de Ocorrência n° 10910/2024 anexos aos autos. Afirmou que o acidente causou-lhe politraumas (fraturas e danos cerebrais moderados), tendo passado por cirurgias na perna (fêmur e perna) e braço direito, necessitando de cuidados especializados que levarão mais de seis meses, incluindo enfermagem, fisioterapia e cuidador, conforme laudo médico. Relatou que, após o acidente, a ré demonstrou descaso, colocando dificuldades ou retardando a entrega de medicamentos necessários para o tratamento. Alega que, nesse primeiro momento, teve gastos com medicação (R$ 90,00) e diárias com cuidadora (R$ 480,00), conforme recibos anexos. Informou que a ré contratou uma advogada para fazer a mediação do tratamento, mas ainda assim não vem dando a assistência necessária, deixando de entregar medicamentos que a autora necessita. Sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré, que não exerceu seu dever de cautela na direção, avançando a faixa de pedestre com velocidade acima da permitida, expondo deliberadamente os demais ao risco, não havendo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Assim, requereu, liminarmente, a antecipação de pagamento mensal de R$ 1.412,00 para o tratamento médico. No mérito, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e estéticos gastos com o tratamento médico desde o acidente até o final do tratamento; além da condenação da ré, a título de danos morais, no montante de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2 a 1.9). Deferida gratuidade da justiça à autora (EP 6). Determinada a se manifestar, a autora juntou comprovante das despesas médicas no EP 9, e adequou o polo passivo com a representação da menor e apresentação de procuração no EP 14. Indeferida a medida liminar pleiteada (EP 16). Manifestação do Ministério Público (EP 20.1). Regularmente citada, em 12.12.2024 (EP 43), a parte ré deixou transcorrer integralmente o prazo legal para apresentação de resposta escrita. Decisão saneadora no EP 50, decretando a revelia da ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, embora a parte autora tenha apresentado alguns comprovantes de despesas médicas e alegado necessidade de tratamento prolongado, não há nos autos uma planilha detalhada e atualizada dos danos materiais efetivamente suportados até o momento, bem como daqueles que ainda serão necessários para a continuidade do tratamento. Considerando que a pretensão da parte autora inclui a condenação da ré ao pagamento de danos materiais relativos ao tratamento médico necessário, desde o acidente até sua conclusão, abrangendo gastos com cuidador, transporte, tratamentos especializados, próteses, acessórios, medicamentos e demais itens, faz-se necessária a apresentação de uma planilha discriminada desses valores para possibilitar o adequado dimensionamento do dano material a ser ressarcido. O art. 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo certo que, para a análise do pedido de indenização por danos materiais, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido pela parte autora. Assim, nos termos do art. 370 c/c art. 139, inciso IX, ambos do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligênciapara determinar que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada especificando os danos materiais já suportados e aqueles previstos para a continuidade do tratamento, com a indicação discriminada dos valores de cada item, acompanhada dos respectivos comprovantes. A parte autora deverá instruir a referida planilha com documentos comprobatórios dos gastos já realizados (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento) e, quanto aos gastos futuros, com orçamentos ou declarações médicas que atestem a necessidade e os custos estimados dos tratamentos, medicações, equipamentos e demais despesas decorrentes do acidente. Após, tornem conclusos para sentença. Risque-se o EP 55. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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LEITURA DE MANDADO REALIZADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RETORNO DE MANDADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

RENÚNCIA DE PRAZO DE JORGE NAZARENO CAMPOS CARAGEORGE

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANE CAROLINE DA SILVA PINHEIRO REPRESENTADO(A) POR LUCIANA DA SILVA PINHEIRO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(26)