Execução da Pena 0843955-02.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução da Pena 0843955-02.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/06/2025, 17:16

EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO

17/06/2025, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/05/2025, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0843955-02.2023.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal. No entanto, a despeito do lapso de tempo decorrido desde a concessão do benefício, a parte investigada conquanto tenha inicialmente comparecido em Juízo - EP 13, não mais retornou, nem comprovou o cumprimento da medida convencionada no aludido benefício. Desse modo, foram realizadas tentativas de intimação para a parte beneficiária justificar o descumprimento e dar continuidade ao adimplemento da sua obrigação. No entanto, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme certificado nos EP's 23, 27, 32 e 36. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício em razão da falta de cumprimento do acordo de não persecução penal (EP 41). Ademais, indefiro o pedido de realização de nova intimação da parte beneficiária formulado pela Defensoria Pública no EP 47, tendo em vista as várias tentativas de intimação realizadas anteriormente no feito executório em tela (EP's 23, 27, 32 e 36). Diante do exposto, em razão do descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal, RESCINDO o benefício concedido a, em ELTON JHON RODRIGUES DE ALMEIDA consonância com o parecer ministerial, o que faço com amparo no art. 28-A, §10 do CPP. Publique-se e registre-se. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Após, encaminhe-se cópia da decisão de rescisão do acordo, bem como dos eventos processuais, EP's 13, 23, 27, 32, 36, 41 e 47, mencionados nesta decisão, à 3ª Vara Criminal, para que seja dada continuidade à instrução processual do feito original. Baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, com urgência. Boa Vista/RR, data lançada no sistema. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO

16/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/05/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2025, 09:06

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

05/05/2025, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2025, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 22:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:03

Documentos

Outros

•15/06/2024, 18:59

Outros

•17/01/2024, 09:37

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Todas as movimentações(59)

legal