Procedimento Comum Cível 0823221-93.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823221-93.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANY MORAIS BORBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: FRANCISCO HEITOR DE MAGALHÃES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu ato de improbidade administrativa em razão de servidor público ter descumprido a jornada de trabalho, utilizando-se do cargo para proveito pessoal, com ciência e anuência do superior hierárquico, sem que houvesse a devida compensação das horas trabalhadas. A sentença determinou a devolução de valores ao erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o processo administrativo disciplinar respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório; (ii) se a sanção imposta foi desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial sobre os atos administrativos limita-se ao exame da legalidade do processo administrativo disciplinar, sendo vedada a análise do mérito do ato, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 665 do STJ. 4. O processo administrativo foi devidamente instruído e observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer ilegalidade ou nulidade no mesmo. 5. A alegada desproporcionalidade das sanções não prospera, uma vez que os atos praticados pela apelante configuram improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, não se podendo considerar exageradas as penas aplicadas em razão da gravidade dos fatos relatados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar se restringe à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, permitida apenas em casos de manifesta ilegalidade."."2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é proporcional à gravidade da conduta." (TJ-GO 56169001620198090006, Relator.: RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024). Logo, não há alternativa senão rejeitar a pretensão do autor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823221-93.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Jamy Rodrigues Guimarães, em face do Estado de Roraima, por meio da qual pleiteia a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 19105.002736/2022.96, com a reintegração do autor ao cargo de Agente de Polícia Civil e o recebimento dos vencimentos que deixou de perceber em face da demissão. Segundo disserta, o autor é ex-servidor do Estado de Roraima, no cargo de Agente de Polícia Civil, e teve contra si, no ano de 2022, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar n.º 19105.002736/2022.96, que culminou na sua demissão, fundada na prática de infração disciplinar relacionada à venda e transporte ilegal de munições. Alega que, durante o processo administrativo disciplinar, não teve a oportunidade de produzir todas as provas necessárias para sua defesa, incluindo a oitiva de testemunhas e a apresentação de novas provas documentais, o que configura o cerceamento de defesa. Aduz que as provas utilizadas para fundamentar a demissão do autor são insuficientes e frágeis, no contexto em que não foi realizada uma verificação adequada da autenticidade das mensagens de texto encontradas nos aparelhos celulares apreendidos, bem como no contexto em que redigidas. Alega ainda que houve a utilização de provas do processo criminal nº 0832176-21.2021.8.23.0010, sem que a defesa do autor tivesse a devida oportunidade de se manifestar. Por fim, sustenta violação do princípio da presunção de inocência, e que a pena de demissão aplicada ao autor é desproporcional aos fatos apurados. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido. Na mesma ocasião, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária (ep. 20). Citado, o ente público apresentou defesa, sustentando ausência de regularidades no Processo Administrativo Disciplinar. Indicou a gravidade das infrações cometidas pelo autor, na medida em que foi submetido à prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 17, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Defendeu a impossibilidade de apreciação do mérito administrativo. Por fim, requereu a rejeição dos pedidos iniciais. Réplica do autor reiterando os fundamentos da inicial (ep. 32) O autor pleiteou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. É ensinamento basilar que o Poder Judiciário deve limitar-se à valoração da regularidade do procedimento administrativo, a fim de resguardar o devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição da República de 1988) e assegurar os primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar em intervenção no mérito administrativo. Assim, em se tratando de impugnação de decisão proferida em processo administrativo, a apreciação cabível ao Poder Judiciário restringe-se à legalidade do procedimento e de seus atos e à sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública. Tal entendimento é reforçado pela Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece essa limitação na atuação judicial em relação aos atos administrativos. Veja-se: “Súmula 665. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Em análise dos autos, verifica-se que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar n.º 19105.002736/2022.96 no âmbito da Polícia Civil do Estado de Roraima, a fim de apurar a violação de deveres funcionais insculpidos nos no art. 79, incisos II, V, VIII (c/c art. 7º, I, II e VII) e XI da Lei Complementar n.º 055/2001, bem como as infrações previstas no art. 109, incisos IV, V e VII e no art. 110, inciso XII, ambos da Lei Complementar n.º 053/2001. No curso do processo administrativo, houve regular citação do servidor processado (ep. 27.24), oportunizando o contraditório e a ampla defesa sobre a colheita de todas as provas colacionadas, inclusive àquelas colhidas no âmbito criminal. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de provas produzidas em outras esferas, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 591 – É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa). Portanto, observo que houve o cumprimento das garantias constitucionais. Diante das graves condutas narradas no processo administrativo, devidamente comprovadas, tanto no âmbito criminal quanto administrativo, sobretudo a venda de munição adquirida em razão da facilitação do cargo de agente de polícia, mostrou-se proporcional a imposição da penalidade de demissão ao autor. Dessa forma, considerando que decisão administrativa impugnada foi proferida após regular processo administrativo, de forma fundamentada e consonante às provas e à lei aplicável, não há falar em ilegalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616900-16.2019.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, extinguindo o processo com apreciação do mérito, de acordo com as balizas do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Honorários no percentual de 10% do valor da causa, em favor do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Roraima. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Interpondo-se recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE JAMY RODRIGUES GUIMARAES

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

DECORRIDO PRAZO DE JAMY RODRIGUES GUIMARAES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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