Procedimento Comum Cível 0834550-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 573.183,43

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter

Partes do Processo

DILVA ABRANTES DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILENA FREITAS DOS SANTOS

OAB/RR 2296·CPF·Representa: Autor

FABIOLA DA SILVA CRUZ

OAB/RR 614·CPF·Representa: Autor

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

04/05/2026, 20:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/04/2026, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 09:22

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

23/04/2026, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/04/2026, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2026, 17:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 16:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

02/03/2026, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2026, 09:07

Todas as movimentações(128)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

04/05/2026, 20:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/04/2026, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Documento

•16/05/2025, 00:00

23/04/2026, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 09:22

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

23/04/2026, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/04/2026, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2026, 17:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 16:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

02/03/2026, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2026, 09:07

PROCESSO DESARQUIVADO

11/02/2026, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2026, 22:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2026, 14:13

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO

30/01/2026, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 13:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/01/2026, 11:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2026, 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/01/2026, 12:38

TRANSITADO EM JULGADO

26/01/2026, 12:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/01/2026, 12:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/01/2026, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2025, 08:39

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 09:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/11/2025, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2025, 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2025, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

11/11/2025, 06:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/10/2025, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2025, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2025, 16:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/10/2025, 11:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/10/2025, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

01/10/2025, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2025, 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/10/2025, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

01/10/2025, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2025, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2025, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2025, 07:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/09/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 13:26

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

10/09/2025, 13:26

INVALIDAÇÃO DE RECURSO

10/09/2025, 07:42

INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL

10/09/2025, 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/09/2025, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/09/2025, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2025, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/09/2025, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/08/2025, 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 11:58

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

29/07/2025, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2025, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 14:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 12:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

01/07/2025, 00:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/06/2025, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/06/2025, 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2025, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] P r o c e s s o: 0 8 3 4 5 5 0 - 0 5. 2 0 2 4. 8. 2 3. 0 0 1 0 A t o r D I L V A A B R A N T E S D E O L I V E I R A S A N T O S R é ESTADO DE RORAIMA Tendo em vista a apresentação da réplica, procedo a intimação da(s) parte(s), para que apresente(m) no prazo de 15 dias as provas que desejam produzir, justificando-as. Boa Vista, 15/5/2025 - 9h:32min (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Félix Mateus Teske

16/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/05/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 09:33

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

15/05/2025, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2025, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2025, 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 09:32

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/04/2025, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/04/2025, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 23:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2025, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2025, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 07:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2025, 12:20

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

08/03/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 09:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/02/2025, 07:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2025, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO

17/12/2024, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2024, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2024, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2024, 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 12:56

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

19/11/2024, 19:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2024, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2024, 10:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL

14/08/2024, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2024, 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2024, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 12:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2024, 11:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/08/2024, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2024, 15:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/08/2024, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/08/2024, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/08/2024, 15:17