Processo 0831522-34.2021.8.23.0010 - TJRR

Processo 0831522-34.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Saniel Gomes de Souza. Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Saniel Gomes de Souza. Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O apelo não merece provimento. Narra a denúncia que: “I – DA RESPONSABILIDADE PENAL. Decorre do incluso Relatório de Ocorrência Policial nº 12470 (mov. 1.1 – pág. 04) que, no dia 25 de setembro de 2021, por volta das 20h30min, na Vila do Jacaminzinho, lote 34, vicinal 01, no município do Cantá, o denunciado agindo de forma livre, voluntária e conscientemente, com animus necandi (ânimo de matar), impulsionado por motivo torpe (inimizade com o padrastro) e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima (atacando-o de inopino, surpresa e sorrateiramente), MATOU a vítima Jeilson Marques de Carvalho ao efetuar disparos de arma de fogo calibre.36, causando as lesões descritas em Laudo de Exame de Corpo de Delito – cadavérico – nº 4357/2021/IML/RR juntado no E.P. 1.1, pág. 14. Segundo consta nas investigações preliminares, a vítima mantinha relacionamento conjugal com a mãe do denunciado, Sra. Irá Barbosa Gomes, há aproximadamente 1 (um) ano, vínculo esse que não era aceito por Saniel, desenvolvendo no período certo desafeto tão intenso que o levou a planejar, orquestrar e arquitetar a morte de seu padrasto, senhor Jeilson. Na noite do dia 25 de setembro de 2021, Saniel se encontrava na Vila Jacaminzinho e teria revelado ao 3 amigo Abraão Eduardo Rodrigues de Souza o desejo premeditado de matar seu padrasto declarando que: “ia matar uma pessoa naquela noite” (E.P. 1.1, pág. 08). Logo após a declaração, Saniel deixa a residência de Abraão acompanhado de Thiago da Silva Pereira (“Neguinho”), tomando rumo desconhecido. Sem imaginar qualquer trama contra si, Jeilson naquele dia estava assistindo televisão em sua residência na companhia da Sra. Irá quando repentinamente o acusado chegou ao local, de posse de uma arma de fogo (espingarda calibre.36), efetuando diversos disparos que atingiram a região do rosto do ofendido por consequência provocando as lesões descritas e demonstradas no Laudo de Exame de Corpo de Delito – cadavérico – nº 4357/2021/IML/RR (...) Na sequência, buscando ocultar a autoria delitiva, o denunciado desligou a chave geral da energia da residência no escopo de dificultar o seu reconhecimento. Logo em seguida deixa o local do crime e retorna à residência de Abraão às 01h30 com as vestes sujas de sangue. Insta asseverar que o denunciado teria atentado contra a vida de Jeilson no passado, não conseguindo obter a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade, em particular, pelo fato de sua mãe intervir e impedir que o mesmo desferisse os golpes na vítima. Em o depoimento, a Sra. Maria Auxiliadora Pinto Damião (E.P. 19.1, pág. 04), informa que semanas antes dos fatos que ensejaram a morte de Jeilson, presenciou uma discussão entre o denunciado e a vítima, na qual Saniel segurava uma foice em suas mãos, sendo impedido por sua mãe de provocar qualquer ato mais grave naquele momento contra a vítima. Coaduna com tais informações as falas do informante Thiago da Silva Pereira, quem declarou sobre o denunciado ter revelado para ele que teria tentado matar o seu padrasto com uma foice, pois nutria raiva por ele supostamente ter agredido sua mãe (E.P. 1.1, pág 18). DAS QUALIFICADORAS 4 Pelo exposto, as circunstâncias revelam que o crime foi cometido por motivo torpe, haja vista que SANIEL matou a vítima movido por vingança, ódio, inconformismo que nutria com o seu padrasto por supostamente agredir a sua mãe. Outrossim, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ante o meio de execução, porquanto a vítima foi atacada subitamente enquanto assistia televisão, o que inexoravelmente reduziu a chance de defesa. Outrossim, segundo restou apurado, nas circunstâncias em que o crime se desenvolveu, a vítima estava deitada, assistindo televisão, portanto, desarmada quando foi surpreendida pelo denunciado que se aproximou sorrateiramente para efetuar os disparos. II – DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Apurou-se durante a investigação que o denunciado, em desacordo com determinação legal, agindo de forma livre e consciente portava arma de fogo de uso permitido, uma espingarda calibre.36, sem autorização legal e em desacordo com regulamentação legal - SINARM – Sistema Nacional de Armas. A materialidade e os indícios de autoria são delineados pelo teor do Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 4357/2021/IML/RR, pois fora identificado que o instrumento que produziu as lesões seria um projétil de arma de fogo, assim como o material colido e submetido a Exame Pericial que consta na mov. 1.1, pág. 10. III – DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, o denunciado incorreu na subsunção típica dos artigos 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, e no artigo 14 da Lei nº 10.823/2003.” (EP 23.1 – mov. 1.º grau). Ao final da instrução, o apelado SANIEL GOMES DE SOUZA foi impronunciado da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, I e IV, do CP, e no art. 14 da Lei n.º 10.823/03. 5 Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a reforma da sentença, a fim de que o réu seja pronunciado, nos termos da denúncia. Não lhe assiste razão. Conforme consignado na sentença, “(...) em que pesem os argumentos despendidos pelo Ministério Público, não há nos autos indícios mínimos suficientes de que Saniel tenha participado do delito em apuração e que conduzam ao menos para uma admissão dessa possibilidade”. Com efeito, ouvido em juízo, o apelado SANIEL negou que tenha matado a vítima, nos seguintes termos: “(...) QUE já fui preso em 2016 por ser usuário de drogas; QUE usei drogas até 2017, mais ou menos; QUE minha família está toda aqui, em Roraima; QUE não cometi esse crime; QUE a VÍTIMA tinha um caso com minha mãe, começou depois que meu pai faleceu e que meu relacionamento com ela é tranquilo; QUE não entendo o porquê de ser acusado desse crime; QUE nunca fiz questão de herança porque minha mãe ainda está viva e então ela toma conta de tudo; QUE no dia eu não estava na comunidade Jacaminzinho, estava em um aniversário na comunidade do Malacacheta; QUE a distância entre os locais é cerca de 20 km e eu não tenho transporte; QUE meu short não estava sujo de sangue, inclusive, quando fui abordado pelos dois policiais, mostrei as roupas que estava usando e eles me viram na casa da família da minha mulher; QUE jamais cometeria um crime desse tipo; QUE eu tenho dois filhos pequenos e não tenho coragem de fazer algo desse tipo; QUE eu soube que a VÍTIMA morreu por tiro; QUE eu não sai do local; QUE eu tive conhecimento dos fatos quando ligaram para a tia da minha mulher para avisar; QUE não sei se a VÍTIMA tinha inimigos, mas sei que ele teve uma desavença com seu vizinho porém não posso acusá-lo sem saber; QUE minha mãe não me visita na penitenciária mas a minha esposa sim; QUE minha esposa é quem está tomando conta dos nossos filhos; QUE nunca tentei matar a VÍTIMA com foice; QUE já tive uma breve discussão com a VÍTIMA porque ela queria fumar dentro do 6 banheiro, dentro de casa e por eu ter filhos pequenos, eu briguei; QUE não falei que queria matar alguém; QUE não entendo porque dizem que eu tava com roupas de sangue; QUE eu não tinha conflito com a VÍTIMA; QUE eu morava de aluguel e então minha mãe me chamou para ir morar com eles juntamente a minha família para economizar o dinheiro que iria para aluguel; QUE eu não cometi crime algum, que meus filhos são dependentes meus; QUE eu estou perdendo a melhor fase da vida dos meus filhos; QUE eu não tenho coragem alguma de fazer algo” (EP 163.1 – mov. 1.º grau). A informante IRÁ BARBOSA GOMES (ex-esposa da vítima e mãe do apelado) foi a única a presenciar os fatos, e alegou que não reconheceu SANIEL como sendo o autor do disparo. As testemunhas comuns ABRAÃO EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA e VALDÉLIA DA SILVA (conhecidos do réu e da vítima), por sua vez, não apontaram o apelado como o autor dos fatos, sendo que ABRAÃO mencionou que conhece o réu e que ele nunca mencionou ter problemas com a vítima (EPs 105.1 e 136.1 – mov. 1.º grau). A testemunha comum THIAGO DA SILVA PEREIRA, ouvido em juízo, afirmou que conhece SANIEL, que eram amigos quando moravam no bairro Brigadeiro, e que SANIEL, na fase extrajudicial, foi forçado a dizer que era o culpado. THIAGO narrou ainda que o apelado SANIEL nunca comentou que tinha raiva da vítima (EP 136.1 – mov. 1.º grau). Nesse contexto, não havendo indícios suficientes de autoria, na forma do art. 414 do CPP, deve ser mantida a impronúncia. Em caso similar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU IMPRONUNCIADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE INVOCADO PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acordão concluiu que o acervo probatório gerou fundadas dúvidas sobre a autoria delitiva, pois as testemunhas presenciais não apontaram o acusado como autor do delito, havendo apenas o depoimento dos policiais, que não presenciaram o crime. 2. Dessa forma, existindo apenas o depoimento dos agentes de segurança relatando que ouviram dizer, isso, por si só, não tem força necessária para submeter o feito ao Tribunal do Júri. 3. Não havendo indícios suficientes de autoria, na forma como preconiza o art. 414 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a impronúncia. Diante da justificada conclusão do Tribunal de Justiça, o pleito de pronúncia esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp 1815620 MG 2021/0013688-0, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT, j. 11/04/2023, 6.ª Turma, DJe 14/04/2023). A matéria foi analisada, com acuidade, pelo parecer ministerial, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir: “(...) Dúvidas não existem em relação à materialidade delitiva, devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito – cadavérico (EP 1.1, fls. 14/15) e laudo de exame pericial (EP 34.1). No caso vertente, a sentença refletiu as provas produzidas na instrução criminal e, em decorrência da valoração do acervo probatório, a Magistrada a quo impronunciou o acusado por entender não estar provado que SANIEL GOMES DE SOUZA tenha sido o autor da conduta delituosa perpetrada contra a vítima, conforme descrito na exordial acusatória. O apelo tem como motivação o fato de que, segundo o Órgão de Execução, as provas coligidas aos autos demonstram com margem razoável de certeza a participação de SANIEL GOMES DE SOUZA na empreitada delituosa. Sob sua ótica, estariam comprovados os indícios de 8 autoria na pessoa do apelado, razão pela qual, por consectário lógico, conduziria o Juízo à pronúncia do réu para submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Em que pese os argumentos expendidos pelo órgão ministerial, a prova produzida sob o manto do contraditório não é suficiente para reformar a sentença, ensejando a pronúncia. Veja-se, que as testemunhas ouvidas em Juízo, nada esclareceram quanto à autoria delitiva. A testemunha Abraão de Souza relatou que o réu nunca mencionou problemas com a vítima, que a sua tia Valdélia falou que o réu voltou sujo de sangue para a festa mais tarde, e que pessoas da região tinham dito que o réu não gostava do padrasto, a vítima Jeilson (EP 105.1). A testemunha Valdélia da Silva, tia de Abraão, em Juízo, afirmou que estava na comunidade Jacamizinho, que o SANIEL chegou e pediu um pouco de caxiri, mas que não bebeu e saiu, que Jacamizinho é um pouco longe do malacacheta, que não presenciou o réu falar que mataria alguém, sendo que nada foi lhe perguntado, em Juízo, acerca de ter ela visto o réu com o short sujo de sangue (EP 136.1). O menor Thiago Pereira, ouvido em Juízo, afirmou que conhece o SANIEL, que eram amigos quando moravam no Brigadeiro, que na polícia, foi forçado a dizer que era o culpado, afirmou ser verdade que vendia droga com o réu, que não tem nada a ver com a morte do Jeilson e nem sabe quem matou o Jeilson, que não tem moto e perguntado se o réu chegou a falar que tinha raiva do padrasto, ou alguma desavença com o padrasto (vítima), afirmou que não e que nem sabia nada disso (EP 136.1). A testemunha Irá Barbosa Gomes, esposa do réu e mãe da vítima, afirmou ser tranquilo o relacionamento entre a vítima e o réu e que eles não tinham problemas (EP 136.1). 9 Por sua vez, o apelado, em seu interrogatório em Juízo, novamente negou a autoria delitiva, afirmou ter bom relacionamento com a vítima, que no dia do crime não estava na comunidade Jacamizinho, mas na comunidade do Malacacheta, que fica distante aproximadamente 20 km e não possui transporte. Negou que estivesse com o short sujo de sangue e que, inclusive, ao ser abordado pela polícia, mostrou as roupas usadas. Com efeito, diante da ausência de indícios suficientes de que SANIEL tenha participado do delito, não há como sustentar a pronúncia em desfavor do apelado, pois, como bem pontuado pela Magistrada sentenciante, as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, não atestam a presença do acusado, na casa de sua mãe, no momento do disparo que vitimou Jeilson Marques de Carvalho, não havendo, portanto, qualquer prova que atribua a autoria, ainda que minimamente, à pessoa do acusado, conduzindo, de efeito, restar escorreita a decisão de impronúncia.” (EP 8.1). PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Boa Vista, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 10 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0831522-34.2021.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Saniel Gomes de Souza. Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP – APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Documento - 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0831522-34.2021.8.23.0010 / BOA VISTA. Trata-se de apelação criminal (EP 190.1, p. 1– mov. 1.º grau) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri (EP 179.1– mov. 1.º grau), que impronunciou o acusado SANIEL GOMES DE SOUZA da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, I e IV, do CP, e no art. 14 da Lei n.º 10.823/03. Em suas razões (EP 190.1, pp. 2/9 – mov. 1.º grau), o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que o réu seja pronunciado, nos termos da denúncia. Em contrarrazões (EP 197.1 – mov. 1.º grau), defende o apelado o acerto do decisum guerreado, pretendendo, ao final, sua manutenção. Em parecer (EP 9.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 29 de agosto de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0831522-34.2021.8.23.0010 / BOA VISTA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 24 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANIEL GOMES DE SOUZA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

Todas as movimentações(260)